Dossiê/Processo 13299 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 27634. Autor: Whitaker, Austin. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 18f.

O suplicante era sui-juris, estado civil viúvo, à Rua Cândido Benício, 694, Jacarepaguá. Assinou conta de adjudicação de bens de sua falecida mulher Laura Andino Whitaker, dentre os quais o prédio à Travessa Albano, 13, cidade do Rio de Janeiro, adquirido em leilão do espólio de Arthur Machado Lucas. Pediu consignação ou depósito para o serviço de abastecimento de água, pois a Recebedoria recusava-se a perceber o imposto devedo. O problema baseava-se em dúvidas quanto à transferência e registro de propriedade. O juiz Luiz de Miranda Barbosa tomou por termo a desistência. Procuração; Caderneta da Caxa Econômica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145; Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Pasta 15

5/9/2007

Ricardo