Dossiê/Processo 22042 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 40170. Autor: Standard Oil Company of Brazil. Réu: União Federal;Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 15f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleo mineral lubrificante composto que foi desembarcado sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.190,10 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal, pois a importação era sujeita ao Imposto Único. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

25-04-2008