Dossiê/Processo 25150 - Depósito preparatório. Nº do documento (atribuído): 42742. Autor: Amazonas e Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 230f.

O autor, comissário de despachos alfandegários, requereu a anulação da cobrança indevida no valor de 20.000,00 cruzeiros referentes a diferenças de taxas aduaneiras em ato de revisão das mercadorias importadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Registro de Firma Social, 1952, 1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1958; Guia de Importação, 1954; Licença de Importação, 1953, 1954; Concessão de Cota de Câmbio, 1953; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Certificado de Origem, 1954; Depósito, 1959; Código Civil, artigos 1292, 1295, 1316; Código Comercial, artigo 153; Código do Processo Civil, artigos 163, 167.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

11/9/2007

Giselle