O autor requereu o pagamento das contribuições que lhe eram devidas por força da Lei nº 2755 de 26/04/1956, Decreto-Lei nº 36132 e Decreto-Lei nº 7835, num valor total de 12.059,60 cruzeiros, em virtude da negativa do referido instituto réu em receber as contribuições sem a taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica, considerada tal cobrança ilegal aos empregados e empregadores pelo réu. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Resumo das Contribuições do IAPC, 1958.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, com base no decreto 56793, de 27/08/1965, propõe uma ação ordinária resolutória de compromisso de compra e venda contra o suplicado, casado, industriário, residente na rua E, bloco 12, apartamento 301, do conjunto residencial de Moça Bonita, alegando que o suplicado não efetuou o pagamento das prestações referentes a compra e venda do dito imóvel sito no conjunto residencial. O juiz homologou a desistência da ação. contrato particular de compra e venda, de 1968; clausulas padrão do decreto no. 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 745, de 07/08/1969.

O suplicante, estabelecido à Rua Xavier da Silveira, 82 - RJ, representado por sua diretora e professora Estephânia Hilmold, mulher, propôs uma ação contra o suplicado, para o fim de anular a conta levantada pelo mesmo contra o suplicante no valor de Cr$ 14.859,00 sob pretexto de ter o suplicante deixado de mencionar funcionários obrigados a contribuir para o suplicado. O suplicante alegou que deixou de mencionar os referidos pois estes já contribuíam para outro instituto. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu manifestou recesso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Procuração, 1949; Ficha do Ordenado, 1947; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37; Código Civil, artigo 177; Decreto-lei nº 5643; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, estabelecida à Rua Borja Castro n° 13 requereu a anulação da cobrança do imposto de consumo pela mercadoria vamilina na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente. Procuração; Depósito; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código de Processo Civil, artigos 689, 677; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938.

As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Crepory Franco; Recibo; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto-lei nº 65 de 1937; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 35515 de 1956; Decreto-lei nº 4371 de 1942; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 28412 de 1950; Decreto nº 32667.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.

A autora requereu a intervenção de um representante do Banco União. Por solicitação do Banco União, havia sido nomeado pelo Ministro da Fazenda, com um vencimento mensal no valor do 500$000 réis, um fiscal de governo que pela diretoria do Banco foi empossado em 28/4/1892. No dia 9/12/1892, o fiscal pediu demissão, porém, o réu não realizou os depósitos para pagamento do fiscal no valor total de 3:700$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao STF, que deu provimento e condenou o réu no pedido e nas custas. Conta Corrente; Procuração, 1893, 1895; Nomeação de Fiscal do Governo, Alfredo Mahado Guimarães, 1892.

Trata-se de processo de depósito . O navio a vapor Jatobá de propriedade do autor foi fretado pelo réu de acordo com determinadas condições estipuladas em contrato. Houve quebra do contrato porque o réu deixou de pagar a primeira parcela do frete e não cumpriu o prazo carga e descarga causando dano ao autor. O autor requer a notificação do réu no prazo de vinte e quatro horas sob pena de proceder-se o descarregamento do navio. Cita-se o Código Comercial de 1850, artigo 3o., o decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 57 e o Decreto n° 8527 de 1945, artigo 48. Consta notificação do Banco do Brasil com data de 1959 reconhecendo com guia de depósito da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal , títulos sobre os quais, após 1912, não tem sido pagos quaisquer juros. O juiz solicita esclarecimentos visto que não consta qualquer depósito nos autos. Não há sentença . Telegrama; Recorte de Jornal; Carta de Fretamento; Auto de Depósito; traslado, juntada; Contrato de Depósito.

O autor, tendo arrematado o prédio na Rua Barão de Mesquita, 96, cidade do Rio de Janeiro, na execução que a Fazenda Nacional move contra Joaquim da Silva Guimarães e encontrando esse prédio em débito do imposto predial do 1o. semestre de 1895 e do 1o. semestre de 1897, no valor de 243$000, que já foi pago pelo autor, requereu a redução desta despesa da importância a entrar com o produto da arrematação. O juiz deferiu a expedição de mandado contra o depositário. Recibo de Cobrança da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Imposto Predial, 1897.

Os autores afirmaram ser possuidores de terreno da marinha, desde 1828, à Praia de Dom Manoel, estendendo-se do beco da Música e quartel de Moura até o mar. Pagavam o fôro anual à Intendência Municipal, no valor de 400 réis, deixados de pagar desde 1856 por dúvidas quanto a doação de terreno ao governo. Apenas em 1894 foram intimados ao pagamento, que em 1895 foi negado. Pediram que fosse aceito o depósito, do valor de 16$400 réis pelos fôros em atraso, com emissão de guia de depósito. Disseram que a propriedade direta pertencia à nação, mas os autores deteriam a consolidação do domínio público. O Juiz deferiu o requerido e julgou procedente a exceção. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1896, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 125; Lei nº 221 de 20/11/1894; Consolidaçao do Processo Civil, artigo 12; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 242 de 29/11/1841.