O autor era segurado pela apólice da referida Companhia Garantia da Amazonas. Entretanto, esta estava dissolvendo, liquidando, assim, o autor requereu que fosse autorizado o depósito da importância do prêmio no valor de 2:000$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 973, VI. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Nino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1911; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919;Oficio da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

A autora, sediada na Av. Passos, 28 e 30 - RJ, contraiu empréstimo com a ré, estado civil viúva. O empréstimo de 25:000$000 réis venceria em 08/07/1920, e restavam ainda 14:000$000 réis a serem pagos em apólices da dívida pública. A credora hipotecária, entretanto, havia se mudado para Niterói. Ficou impossível, pois, ao autor pagar sua dívida, pois não poderia dar quitação à mulher sem assistência do marido. Também não poderia proceder sem a intervenção da mulher. Pediu-se que fosse feito o depósito ou consignação judicial, fosse expedida carta precatória ao Juiz Federal do Estado do Rio de Janeiro para que os interessados tivessem ciência do depósito em pagamento e assinassem a quitação. O juiz deu procedência ao depósito e extinguiu a obrigação que foi objeto do empréstimo hipotecário, cuja inscrição seria cancelada. Custas pagas na forma da lei. Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1920, tabelião Manoel Paraná, Niterói - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3232 de 1917, artigo 124; Código Civil, artigo 258; Decreto nº 181 de 1890.

A autora, com sede à Rua da Candelária, 91 - RJ, era devedora de 790$000 réis à firma J. Paixão & Companhia. Tendo-se aberto concurso de preferência contra os credores, estes ficaram incapazes de receber o pagamento. Para que os autores pudessem fazer a configuração em pagamento pediu-se a expedição de guia para depósito do valor da dívida. A guia foi expedida, e o depósito, efetuado. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Código Civil, artigo 950; Lei nº 2024 de 17/12/1908.

A autora, proprietária do navio a vapor Carangola, requer, baseada no Código Comercial, artigo 585, o depósito judicial da carga de 24 tonéis de álcool da marca Letreiro, vindos de Campos. A carga foi embarcada por America Ney e Companhia e desembarcada no Armazém 13 do Cais do Porto. Não houve apresentação de nenhum interessado para recebê-la. Pedido deferido. Lista de Carga 2, 1920; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

A autora, com sede na Avenida Churchill, no.94-C, aumentou seu fundo especial de aumento de capital para o valor de Cr$ 4.000.000,00. Acontece que a Delegacia Regional do imposto de Renda,se recusou a receber a 8a.prestação do Imposto de Renda, com a quantia de Cr$ 57.500,00, sem nenhum motivo plausível. Para não incorrer em juros as multas por não pagamento, a autora requer que a ré receba o valor referido, sob pena de depósito. A ação foi julgada e o Juíz, recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto Retidos pela Fonte, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24036 de 1954.

Tratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.

A autora era sociedade civil com sede na Capital do Rio de Janeiro à Rua General Câmara, 39, cidade do Rio de Janeiro, e era representada por uma firma associada Amadeu, Ferreira Companhia. Promovia a medição de seu comércio de madeiras em medidas de polegadas inglesas, 424 pés quadrados por metro cúbico de madeira. Foram recebidas diversas reclamações com a mudança de medidas adotada pela suplicada, fazendo-se no Sistema decimal. A suplicada pretendia ainda cobrar em dobro o frete já pago, devido às diferenças decorrentemente encontradas. Para tal dívida, pediu-se guia para depósito na Caixa Econômica no valor de 294$200 réis, dando-se ciência à Companhia de Navegação e Lloyd Brasileiro. O juiz indeferiu o requerimento. Advogado Aurélio Marinho, Rua General Câmara, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 619, 204 e 212; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 2, no. VII, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401.

O autor, com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega 11, Rio de Janeiro, tendo o Banco Zachooni, de Varsóvia, emitido contra o autor um cheque no valor de 30:000$000 réis a favor do imigrante réu, que desembarcou do vapor Austrias, no porto do Rio de Janeiro, alega que o dito cheque não foi resgatado. Assim, fundamentando-se no Decreto n° 24258, de 16/05/1934 art. 40, requer o autor que seja feita a conta das despesas judiciais e o saldo depositado na Caixa Econômica à disposição deste juízo, a fim de ser levantada por quem é de direito. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, artigo 21.

Os autores, designatários de navios e comissários de transporte no Porto, alegaram que a ré transportou a bordo do vapor Sabrina 110 fardos de algodão. Os autores, conforme o Código Comercial, artigos 116, 117 e 619 para ressalvar os seus direitos, requereram o depósito dos fardos no trapiche. Pedido indeferido. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Termo de Apelação, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 9; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 02.

O autor era comandante do vapor Alvak, provavelmente de nacionalidade inglesa, e já tendo ratificado o seu protesto por avarias no navio e na carga, perante a justiça e o Consulado Inglês, pediu que se mantivesse a carga em depósito judicial até que os consignatários pagassem suas contas. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou a decisão e o STF deu provimento ao agravo para que fosse efetuado o depósito. Certificado de Tradução , Protesto de Bordo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Protesto, 1893; Termo de Agravo, 1893; Decreto nº 27 de 1892, artigo 31; Decreto nº 848 de 1890, artigo 3; Constituição Nacional, artigos 15, 34 e 18; Código de Comércio, artigos 619, 785; Decreto nº 737 de 1850, artigo 321.