Os autores eram profissão comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e estavam sendo ameaçados de falência por Nicolino Gallo, representante da fábrica de chapéu de palha. As duas empresas tinham contrato de consignação de chapéus em 1910, entretanto a consignação foi desfeita pelo sócio gerente da empresa ré, Luigi Matarazzo. A autora requereu que lhe fosse pago o valor de 4:000$000 réis em prestação de contas entre as duas firmas. O juiz se declarou incompetente para julgar. O STF acordou julgar por sentença a desistência da apelação requerida pelos apelantes; custas pelos desistentes. Recibo, Bassoul & Irmãos, 1912; Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Notas Promissórias de 1911; Precatória, 1912; Ofício da Fábrica de Chapéus de Palha, 1912; Comprovante de Depósito e Cofres Públicos, 1912; Carta Precatória, 1912; Embargos ao Depósito, 1912; Protesto, 1912; Exame para Verificação de Carta, 1912; Demonstrativo de Contas e Custos, 1912; Recibo, Taxa Judiciária, 1912; Exame de Avaliação dos chapéus, 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Advogado Adolfo Vierira de Rezende.

Trata-se de ação de depósito na qual o réu foi obrigado, através de intimação judicial, a entregar as dez mil sacas de cem litros de feijão mulatinho do estado de São Paulo, avaliada em 50:000$000 réis. Tal mercadoria estava acordada através de um contrato de compra e venda lavrada através de escritura pública. São citados o Decreto nº 3084, artigo 388, parte III e o Código Comercial, artigo 284. Por sentença foi julgada a desistência, para produção dos efeitos legais. Procuração 2, 1916; Traslados de procuração 2, 1916 e 1917; Folha de Antecedentes do réu, 1917; Ofício, 1917; Taxa Judiciária, 1917.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941.

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

O suplicante era proprietário, residente na cidade do Recife, estado de Pernambuco e, de passagem pelo Rio de Janeiro, deu em depósito em agosto de 1912 ao suplicado o valor de 70:000$000 réis. Requereu a restituição da quantia aludida, já que a mesma não foi paga amigavelmente no prazo declarado. Procuração 2, 1926; Termo de Audiência, 1926.

Trata-se de um processo de hipoteca com valor da escritura de 10$500 do prédio situado na Rua da Real Grandeza, cidade do Rio de Janeiro na Frequesia de São João Batista da Lagoa. O valor da hipoteca era de 800$000, foi pago através de empréstimo com juros de 1 por cento ao ano com prazo de dois anos para ser liquidada. Transcrição de Escritura .

O suplicante era cessionário da firma Guia Ferreira e Porto, consignatária de 237 sacos de arroz embarcados em Iguape, entregues no porto do Rio de Janeiro ao comissário de transporte Companhia Novo Lloyd Brasileiro. Requereu ação de depósito para que a suplicada entregasse em 48 horas sua mercadoria ou lhe pagasse o equivalente, isto é o valor de 4:740$000 réis. Tendo processado foi julgado nulo pelo juiz. Foram citadas Lei nº 221 de 20/11/1894 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 247. Nota Fiscal, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1905 e 1906, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Recibo de Depósito, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906.

A autora era proprietária do prédio localizado à Estrada do Porto de Inhaúma, 46, tendo alugado seu imóvel do réu pelo aluguel mensal no valor de 20$000 réis. Como réu encontrava-se em dívida com os aluguéis desde abril 1935 a suplicante requereu a desocupação do imóvel, sob pena de que se procedesse em despejo judicial. O juiz expediu o mandado requerido.

O autor, capitão da barca alemã, afirmou ter fretado a dita barca para tomar em Berga, Espanha um carregamento de tábuas e fazer sua descarga. Como o réu não se apresentou para receber as cargas, o autor pede depósito no armazém que designarem. Foi julgado por sentença o acordo para produção dos devidos efeitos legais. Código do Comércio, artigo 402, Regulamento nº 737 do decreto nº 848 de 11/10/1890.