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              42836 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; recibo pagamento de indenização por decisão judicial Banco do Brasil 1955; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 3.336 de 1941; decreto 14.011 de 1920.

              Justiça Federal - Seção da Guanabara - 2ª Vara
              8371 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor queria que fosse concedido mandado de depósito da mercadoria, engradados de asfalto, que estavam em um saveiro de sua propriedade que foi a pique. A mercadoria veio ao porto pelo navio a vapor alemão Bahia. E que fossem citados o dono e agentes do seguro. Despesas de salvamento. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1906; Recibo, Jornal do Commercio, 1906.

              2a. Vara Federal
              40423 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante obteve da Sociedade Anonyma Empresa da Urca um terreno, onde construiu um prédio. O autor agora deseja vender o imóvel à Pasquale Martins pelo valor de 50:00$000. Quando o suplicante foi efetuar o pagamento , viu-se impedido de assim proceder pela Diretoria do Patrimônio Nacional , que não apresentou nenhum razão legal para essa medida. documento caderneta nº66.792 da 4ª Série da fazenda Nacional CEF , 1932.

              1a. Vara Federal
              441 · Dossiê/Processo · 1911; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um depósito do valor de 1:569$000, relativa a notificação feita pela Diretoria Geral de Saúde Pública para o pagamento proveniente da desinfecção feita no paquete italiano Brasile, assim como do fornecimento de comida aos passageiros de 3a. classe do mesmo navio a vapor efetuado pelo Lazareto da Ilha Grande, uma instituição filantrópica que acolhia pessoas com doenças infecciosas, como febre amarela, lepra, entre outras. Tal pagamento era considerado ilegal e indevido, fato que obrigou o autor a depositá-lo no Tesouro Federal para revê-lo oportunamente. Consta ao final do processo o pagamento de prêmio de depósito . Documento expedido pela Diretoria Geral de Saúde Pública,1911, informando os serviços prestados ao paquete Martinelli; Recibos emitidos pelo Lazareto da Ilha Grande, 1911; Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Certidão informando que não foi paga a taxa judiciária, 1931 .

              1a. Vara Federal
              8687 · Dossiê/Processo · 1903; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante na Rua General Câmara, 47, cidade do Rio de Janeiro, pediu que se expedisse a intimação ao réu para que entregasse a mercadoria em seu navio em 48 horas, sob risco de ser preso. O autor alegou que comprou, pelo navio a vapor nacional Grão Pará da Empresa de Navegação Grão Pará, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 15/06/1903, 150 sacas de algodão, com peso líquido de 13447 quilos, 350 com peso líquido de 25590 quilos, 400 com peso líquido de 35698 quilos e 550 sacas de algodão em pluma, sob a condição de o recebimento ser feito no cestado do navio. O réu, verdadeiro depositário das mercadorias conforme o Código de Comércio, artigo 519, recusou-se à entrega argumentando que só fará se puder se recolher ao trapiche escolhido pelos funcionários da companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              7794 · Dossiê/Processo · 1903; 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia autora fretou o vapor Jeaninara para exportar manganês que extraiu de suas minas e contratou com a ré, estabelecida na Rua Primeiro de Março, 54, todo o serviço de embarque de 4600 toneladas de minério. A autora pagaria o valor de 3$300 réis por tonelada. Como a ré não queria aceitar, a autora pede para fazer o depósito judicialmente. Foi julgada por sentença a desistência para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Embargo de Pedido de Depósito; Exame de Livros, 1903; Fatura, valor 15:180$000 réis, 1903; Registro de Procuração, tabelião Dario Texeira da Cunha, 1902:; Subestabeleciemento de Procuração, 1903; Quesitos do autor, 1903.

              1a. Vara Federal
              6871 · Dossiê/Processo · 1901; 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, como representante de seus assegurados do seu navio norueguês, diz que ele foi abandonado e ninguém foi buscar a carga. Por isso pede que seja expedido mandado de depósito do mesmo carregamento. Tendo os interessados concordado, foi expedido mandado de levantamento de uma determinada quantia. Procuração, 1901; Ofício do Banco da República do Brasil, 1901.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              3219 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, agente da Societá Nazionale di Navigazione, protesta para o depósito para o pagamento de despesas de descarga de mercadorias do vapor Ansaldo V de propriedade do autor, com sede em Gênova, Itália. É citado o Código Comercial, artigo 619. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918; Procuração passada em nome do Advogado José Sabóia Viriato de Medeiros, 1921; Nota Fiscal, 1925.

              1a. Vara Federal
              5688 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante recusa-se a receber o aluguel do mês de abril, na quantia de 500$000. Assim, requereu intimação para efetuar o depósito, sob pena de expedição de guia para recolhimento do montante, nos cofres da Recebedoria do Distrito Federal. É citado o Código Civil de 1916, artigo 977. O juiz deferiu o pedido, sendo expedido o precatório. Traslado de Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, 08/05/1925; Recibo, 1925.

              2a. Vara Federal
              4283 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que recebeu de Paris, França, através do vapor Halgan, uma caixa contendo 300 tubos de cloreto de etilo. Entretanto, a mercadoria sofreu uma avaria grossa e o mesmo requer depositar um determinado valor equivalente ao preço da mercadoria. É citado o Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

              2a. Vara Federal