Dossiê/Processo 12906 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 27555. Autor: União Federal. Réu: Rosario, Luiz de Souza.

Textuais. 1v. 32f.

Processo referente a convocatória de audiência para a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Dentro dessas terras existiam posses pertencentes ao réu, maior, estado civil solteiro, brasileiro, por isso, faz-se necessária a convocatória para audiência, a fim de estabelecer um acordo amigável entre as partes com uma indenização no valor de 6:000$000 pelas terras citadas. A medida que legitimava essa desapropriação, estava contida nos decretos nº 6475 de 9 de maio de 1907 e no decreto nº 17115 de 11 de novembro de 1925. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Distrito Federal, 1939; Inventário de Bens 2, 1939; Decreto nº 6475 de 09/05/1907, Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 9297 de 29/12/1906, artigos 1, 2, 3; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

24/04/2007

Stefan