Dossiê/Processo 39753 - Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 50326.

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Reference code

39753

Title

Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 50326.

Date(s)

  • 1971; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 128f.

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Name of creator

1a. Vara da Seção da Guanabara

Biographical history

Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Magon, Hyoclark

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Archival history

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Scope and content

A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação . Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970 ; (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 ; Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2º e 3º Linha, em 1970 ; Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971; Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971; Decreto Lei 3.365 em 1941; Artigo 109 do Código do Processo Civil .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Advogado

    Magon, Hyoclark

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area