Os suplicantes dizem que o Estado de Goiás transferiu para a União a propriedade da fazenda Bananal ou Larga do Bananal, que é o desmembramento da fazendo Brejo, e na época em que os suplicantes adquiriram os lotes que hoje reclamam na justiça, se delimitava pelo ribeirão bananal, da sua nascente ao seu desaguadouro no Paranoá. Em 1928, com os grandes loteamentos promovidos pelo Presidente Epitácio Pessoa a fazenda Bananal foi retalhada em três partes. Uma dessas áreas, chamada Planopólis, foi redividida pela prefeitura de Planaltina e doada aos suplicantes, as partes da fazenda, com o intuito de povoar o Planalto Central. Acontece que em 1955 o Estado de Goiás promoveu uma desapropriação dos remanescentes da ex-fazenda Bananal, alegando que as doações teriam prescrito. Nessas área que pertenceram aos suplicantes a cidade de Brasília foi erguida. Alegando que nunca foram legalmente desapropriados das terras que um dia receberam os suplicantes pedem a restituição dos lotes em que nada foi construído ao seus donos e o pagamento de indenização aos donos daqueles lotes que foram usados para a edificação de alguma coisa. Contém apenas documentos . Contrato Comercial 09/03/1926; Contrato de Sociedade Mercantil 22/04/1938; Cinco Alteração de Contrato 03/02/1943 à 22/12/1954; Dois Registro de Firma Social 1947 e 1958; Sinopse História da Fazenda Bananal; Vinte e dois Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião 559, Alvaro Barreto Peixoto - 3° Oficio - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ e outros, 1961; Registro de Óbito 30/12/1960; Dois Certidão de Casamento 04/06/1961 e 18/06/1927; Duas Plana de Fazenda Bananal - Planaltina - Goyaz; Planta do Novo Districto Federal - Planalto Central do Brasil; Impresso: Lei 120 07/03/1928; Dois Impresso; Vinte e Seis Certidão de Registro - Alvará, 1928; Vinte e Seis Título Definitivo de Propriedade 1928; CF, artigo 201; Antonio José Horta (advogado).

O autor era de nacionalidade brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes, 150-A - RJ. Entrou com uma ação para requerer a desocupação imediata do prédio que estava alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, brasileiro naturalizado, casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes n. 150-A - RJ, entrou com uma ação para requerer a desocupação, imediata do prédio que está alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, n. 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei n. 1300, 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, recorrendo do ofício. O TFR negou provimento ao recurso.

A autora, nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu essa ação, tendo sido a propriedade da autora, Fazenda Cocoal, situada nos Municípios e comarcas de Monte Alegre e Santarém, Estado do Pará, desapropriada pela ré, pelo valor de Cr$ 475.000,00. A ré também comprou da fazenda gado, 10 milheiros de tijolo. Assim, requereu o pagamento da diferença entre o valor justo da fazenda referida, como vier a ser arbitrado na causa, e o valor de Cr$ 475.000,00 que lhe foi paga como indenização além do pagamento do valor de Cr$ 9.990.000,00, como diferença no valor de tijolos vendidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, 1922, 1953, 1960; Fotografia 7 da Fazenda Cocoal; Jornal A Província do Pará, 30/10/1949; Jornal, 21/04/1953; Jornal Correio da Manhã, 17/09/1954; Mapa e Planta da fazenda.

Os autores descrevem os fatos ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial no Brasil e na fase pós-guerra na Alemanha, quanto às Indústrias Zeiis, afirmaram que eram titulares das marcas liberadas e entregues à Fundação Carl Zeiis, situada em Heidenheim. Estes pediram a anulação dos atos impugnados, a liberaçaõ e devolução das Fundações Carl Zeiss. Os registros de marca de fábrica alemã haviam sido incorporados durante a guerra ao patrimônio nacional. Os autores foram julgados carecedores de direito e ação contra a União. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, homologou a desistência dos autores. advogado José Muller Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; advogado Oscar José Werneck Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Diário Oficial, 26/10/1967; 3 certidões de tradução, 1967 a 1976; processo em anexo: exceção, 1968; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1968; Diário da Justiça, 25/06/1968, 22/09/1967, 28/02/1964, 4/07/1966, 24/08/1967, 15/02/1968.

Trata-se de terceiro volume de uma ação ordinária da Alfaiataria Leopoldina e outros, contra a União Federal e outra, que versa sobre os imóveis sitos em Brasília, encontrando em tal processo diversos documentos, tais como: certidões, título definitivo de propriedade e certidões de registro.Sentença inconclusa (aguardando iniciativa das partes). certidão de registro de transição de transmissões, em 1928; (18) taxa de registro de Alvará, em 1930; (19) título definitivo de propriedade, em 1928; (19) certidão de registro de Alvará, em 1928 a 1930; Imposto Territorial Urbano, em 1956; O globo, em 22/06/1959/ jornal Correio da Manhã, em 23/04/1961 e 19/04/1928; plantas de terreno nota Oficial da Prefeitura de Planaltina, em 1957; Constituição Federal, artigo 201; Código do Processo Civil, artigos 136, 133, 134; lei 3751, de 13/04/1960.

O autor era estado civil casado, proprietário e profissão engenheiro civil, e a ré tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 522. O suplicante tinha grande área de terras à margem da Estrada de Rodagem Rio Petrópolis, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, onde fez o loteamento Vila Maria Helena. Para obras de construção de rodovia, a Estrada de Contorno da Baía da Guanabara, ou BR 5, seus terrenos foram indevidamente ocupados. Pediu indenização por desapropriação conforme perícia própria, por desvalorização imobiliária, em virtude de escritura de composição amigável lavrada entre as partes, pela qual recebeu o autor uma indenização. A juíza homologou a expedição da carta sentença a fim de que fosse feita a transcrição do imóvel no registro imobiliário. (2) averbação de posso do loteamento Vila Mariana, de 1937; (2) planta do loteamento; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956 e 1957; termo de agravo, de 1958; convênio de compromisso e delegação de retribuições, de 18/02/1952.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21 - RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522 - RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5; Código de Processo Civil, artigos 64, 820; Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar - RJ; Decreto nº 1148 de 24/01/1951; Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3.

A autora moveu contra Joaquim Catramby, viúvo, engenheiro civil, uma ação ordinária, tendo desapropriado os imóveis da rua General Canabarro n°280, 280ª, 306 e 308 suponde que pertencessem ao réu, verificou que tais terrenos se compreendiam na área que foi objeto da escritura de 18 de julho de 1865, pelo Ministro do Império, Marquês de Olinda, declarou a compra isenta de sisa, por ficar o imóvel incorporado ao patrimônio nacional. Referido imóvel, pelo processo de desapropriação, a autora mostrou que pela escritura em 1913, que o Duque de Saxe não poderia ter vendido ao réu os terrenos desapropriados pois sabia não ser dono delas, e assim, a autora solicitou, que reconhecido seu domínio sobre tais terrenos, o valor dos mesmos terrenos que se acha depositado na caixa econômica federal, bem como todos os rendimentos que deles aufereiu ao réu até a data que foi emitida na respectiva posse da autora. Processo inconcluso . Anexo: Livreto de Agravo de Petição n°8261 de 1938; Duas Planta do Imóvel conforme foi adquirido pelo Duque de Saxe por escritura 1865; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1940; Certidão de Termo de Recuo 1921; Certidão de Escritura de composição, Cessão e Trsansação 1838; impresso: Apelação Cível nº 6.086; Correio da manhã 18/09/1938; Foto do Palácio Leopoldina; Foto da Pilastra Cantania do Palacete Leopoldina; Fotografia da Casa e Terreno de propriedade do Dr. Catramby, demolida depois da desapropriação; Foto na Rua General Canalares nº 280 1940; Viaduto construído pela medalha demolida; seção da muralha divisória em toda a extenção dos terrenos do Dr. Catramby; Anexo: Impresso - Coleção das Leis do Império do Brasil de 1985 I ano XXV parte I; livreto: Agravo de petição nº 8261 - minuta 1940; livreto: Agravo de petição nº 8261 - impugnação dos embargos oferecidos pela União Federal do Venerando Acórdão de fls. 441 1940; Dois Impostos Prediais - exercício de 1896,1912; Cobrança de dívida ativa 1892; João Bosco de Rezende - Av. Nilo Peçanha nº 155 - 9º andar (Advogado); Código Civil artigos 545,81; Lei nº 1905 de 17/10/1870;Lei nº 1236 de 20/09/1864;Lei nº 166 de 29/09/1840 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, industriais, e requereram ação para anulação da desapropriação ilegal da Fazenda da Cachoeira, localizada no Município de Antônio Carlos, que foi concedida à firma Irmãos Oliveira & Cia. para aproveitamento de energia hidráulica da Cachoeira Fagundes, existente no Rio Fundo, localizado no referido município. Indenização. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações1953 tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ; Aladino Neves; Rua do Rosário, 113-B - RJ; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário oficial, de 7/07/1952; Não-identificado; 5/04/1954;29/07/1953; 23/06/1955; Processo anexo: Carta precatória, 1954.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.