A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua João Magalhães, no. 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. O juiz homologou a sentença de arbitramento para pagamento da quantia proposta. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A autora requereu a desapropriação judicial de uma área de 45.400 metros quadrados do antigo limite do Cajú, necessário para obras de duplicação do Cais do Porto, conforme o Decreto n° 15686 de 1922. A União ofereceu o valor de 267:480$000 como indenização. Esta requereu um mandado de imissão de posse em seu favor. O juiz indeferiu exceção oferecido pelo réu, que teve agravo e embargos negados pelo Supremo Tribunal Federal. Planta do Porto do Rio de Janeiro, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41; Decreto nº 3084 de1898, artigo 715; Decreto nº 6471 de 1907; Decreto nº 4030 de 1920; Decreto nº 14906 de 1921; Decreto nº 4953 de 1903, artigo 12; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 .

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Planta do Terreno, 1918; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1923; Custas Processuais, 1926; Decreto nº 4391 de 5/12/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19; Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30; Lei de 9/9/1926; Lei de 10/7/1855; Lei nº 1021 de 1903; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

A autora requer citação da ré, como representante do espólio de seu finado marido, sendo este espólio um terreno na Rua Chile, 61, o qual teve declarada desapropriação por utilidade pública municipal, para audiência no caso desta não aceitar a indenização oferecida, no valor de 24:700$000 réis, na razão de 5000 réis por metro quadrado. O juiz negou provimento à ação. O autor entrou com recurso. O procurador-geral opinou em negar o pedido de apelação. Não foi identificada sentença. Projeto de Ligação, da Rua Barão de São Gonçalo com a Ladeira do Seminário, 1910; Decreto nº 793 de 10/08/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão ad verbum, Autos de Inventário de Bens, 1911; Mandado de Citação, Joaquim Saraiva Junior, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Ccompra e Venda da Chácara da Floresta, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios e Terrenos desapropriados pela Fazenda Nacional, 1911; Auto de Arbitramento para desapropriação, 1911; Termo de Compromisso, 1911; Termo de Apelação, 1911; Autos de Vistoria, 1911; Quesitos para Vistoria com Arbitramento, 1911.

A suplicante, mulher, domiciliada na cidade de Vassouras, Rio de Janeiro, representada por seu Procurador em causa própria Felício de Lacerda Braga, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a desapropriação de terrenos de propriedade da suplicante efetuada pela Repartição de Águas e Obras Públicas, no local denominado Bacia Hidrográfica dos Rios Registro e Mantiqueira.

A mulher suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, residente no Distrito Federal à Rua Mário Pederneiras, 54, e proprietária de prédio à Rua Tenente Abel Cunha, 64, em Higienópolis, Rio de Janeiro, adquirido à Imobiliária Higienópolis S/A. Em 10/06/1943 foi citada para a desapropriação de imóvel por utilidade pública ou interesse social, para construção da sub-adutora do Ribeirão das Lages. O prédio, entretanto, não foi utilizado para tal fim, devendo ter sido oferecido à autora, frente à devolução do valor de desapropriação, de CR$67.564,80, com o instituto de retrocessão. Pediu reversão de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Houve apelação para o TFR. O tribunal não reconheceu competência para julgar o caso, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça da Guanabara. Acordaram os juízes em lhe negar provimento para o fim de manter a decisão recorrida. Planta de Situação do Prédio; Planta de Localização do eixo e da faixa de segurança da sub-adutora na Rua Tenente Aberlanho, n°64; Procuração Fausto Derneck, Rua do Carmo, 94 18/02/1949; Decreto 11110, 17/12/1942; CC, artigos 1150, 820 e seg.; Constituição Federal, artigos 141 - parágrafo 16; Lei 3702, artigo 3°; Comentários ao CC, Clovis de Carvalho, volume IV, página 328; Solidonio Leite, Desapropriação por Utilidade Pública; Viveiros de Castro, Direito Administrativo, n°IIV; Carvalho Santos, Código Civil Interp., volume XVI, pagina 325; Spencer Vampré, Manuel de Direito Civil, volume 3 - parágrafo 22; João Luiz Alves, Código Civil anotado; Francisco Eulálio do Nascimento e Silva Filho, Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva (advogados).

Tendo sido aprovado o projeto para ampliação das instalações da aviação naval, a autora desejava a desapropriação de um prédio. Requereu que mandasse citar o proprietário para declarar se aceitava a importância de 11.100,00 cruzeiros de indenização ou se contestava a ação. O réu consta como espólio de João Pereira Gonçalves. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. lei 1343 de 13/06/1939, lei 439 de 29/05/1937, decreto 2201 de 32/12/1937; planta, 1937; relação dos prédios situados na Ilha do Governador - RJ, os seus valores venais e proprietários; relatório da comissão do Ministério da Aeronáutica, 1951.

A autora, estabelecida à Rua Theophilo Ottoni, 44, 5o. andar - RJ, tendo adquirido de Francisco Teixeira Machado e outros, o imóve à Rua Bonfim, 250, e de Clementina Izabel Bastos Nogueira o imóvel número 252 da mesma rua e, tempos depois, vendeu parte do terreno ao Club de Regatas Vasco da Gama, alega que parte dos terrenos restantes foi desapropriada pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e doada para a Sociedade Civil Lar proletário. Em virtude deste ato de doaçaõ, a autora afirmando que não foram levadas a efeito as obras para quais foi desapropriado o terreno, protesta contra as invasões das áreas de sua propriedade. As partes desistiram do processo. Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1923; Registro de Escritura, 1923, 1924; Escritura Venda de Prédio e Terreno, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 1924; Escritura de Venda de área, 1925; ,Planta de Terreno; Jornal Diário Oficial, 21/10/1932, 09/09/1938, 06/09/1938; Transcrição de Imóvel, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1938; Termo de Protesto, 1938; Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/193; Decreto nº 661 de 01/09/1938.

A autora, entrou com uma ação de desapropriação contra a ré, que se encontra no imóvel que a autora desejava desapropriar, situado na Rua São Cristóvão, 1262, Rio de Janeiro, para requerer que em um determinado prazo declarasse em juízo, se aceitava o determinado valor como indenização que a autora oferecia pelo imóvel ou contestar a ação, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. A autora declarava na ação que o imóvel se destina à construção do pavilhão principal e outras dependências do Instituto de Leprologia do Serviço Nacional de Lepra, declarado de utilidade pública. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Planta do Hospital Frei Antonio; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1961.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.