A suplicante se baseou no Decreto nº 363 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 03/07/1936 que decretaram a desapropriação parcial e a urgência da desapropriação dos prédios sitos à Rua General Penna, 33/35/37, pertencentes à suplicada. Esta era estado civil desquitada, residente à Rua Conde de Bonfim, 740. A autora requereu a citação do mesmo para que declarasse se aceitaria a oferta no valor de 11:333$300. Requereu, ainda, dada a urgência da desapropriação, que fosse permitido o pagamento no valor de 17:000$000, valor máximo da desapropriação parcial do prêmio. Houve acordo entre as partes. decreto 943 de 03/07/36; decreto 363 de 04/10/35; lista de desapropriações prefeitura do Distrito Federal de 30/12/35; procuração; tabelião; Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ em 14/12/36;auto de inventario de 17/05/29; caderneta nº 278408 da caixa econômica do Rio de Janeiro de 09/11/36; decreto 363 de 04/10/35; decreto 943 de 03/07/36; decreto 4956 de 09/09/903;advogado; Caldas, Mario Helio; rua da Quitanda,nº47,1ºandar,sala11.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell 61 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropiação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 95040 $ 000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903. Foi homologado o laudo de arbitramento. Auto de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1936; Autos de Inventário Escrivão Frederico de Castro 2a. Vara Cível, 1936; Escritura de Venda do Prédio tabelião Belmiro de Moraes, 1918; Transcrição de Imóveis, 1918; Carta de Transpasse e Aforamento, 1919; Registro Geral e das Hipotecas, 1918; Termo de Quitação Sub-Directoria da Receita, 1934; Taxa de Consumo de Água por Hidrômetro, 1935; Autos de Inventario Escrivão Frederico Castro, 2ª. Vara Cível, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Procuração, 1938.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Planta do Terreno, 1918; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1923; Custas Processuais, 1926; Decreto nº 4391 de 5/12/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19; Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30; Lei de 9/9/1926; Lei de 10/7/1855; Lei nº 1021 de 1903; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

A autora requereu, de acordo com o Decreto nº 1791 de 09/071937, a desapropriação do terreno localizado na Rua dos Cajueiros, 15, sendo desconhecidos os proprietários do referido terreno. A suplicante ofereceu uma indenização no valor de 21:600$000 réis, e caso não fosse aceito seriam nomeados peritos para uma avaliação, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Decreto nº 191 de 9/7/1937; Jornal Diário da Justiça.

A autora requereu a desapropriação judicial de uma área de 45.400 metros quadrados do antigo limite do Cajú, necessário para obras de duplicação do Cais do Porto, conforme o Decreto n° 15686 de 1922. A União ofereceu o valor de 267:480$000 como indenização. Esta requereu um mandado de imissão de posse em seu favor. O juiz indeferiu exceção oferecido pelo réu, que teve agravo e embargos negados pelo Supremo Tribunal Federal. Planta do Porto do Rio de Janeiro, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41; Decreto nº 3084 de1898, artigo 715; Decreto nº 6471 de 1907; Decreto nº 4030 de 1920; Decreto nº 14906 de 1921; Decreto nº 4953 de 1903, artigo 12; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 .

A autora pediu os procedimentos de intimação e nomeação de peritos para avaliação de imóvel caso o suplicado não aceitasse o valor de indenização de 144;144$000 réis. O prédio à Rua da América 222, estava incluído no Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que estabeleceu a desapropriação urgente. O réu morava à Rua Itacurussá, Tijuca Rio de Janeiro. Pretendia-se a ampliação de obras e construção na Estação Dom Pedro II. Processo foi deferido. Planta da desapropriação, 1937, Estrada de Ferro Central do Brasil; Decreto n°1791 de 09/07/1937 de Getúlio Vargas; Lista de Prédio do 15° Distrito da Cidade do Rio de Janeiro; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Imposto Predial, 1936; Escritura de Arrendamento, 1932; Carta de Sentença Cível, 1922; Certidões Negativas, 1939.

The Rio de Janeiro Tramway, Light & Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira com sede à Avenida Marechal Floriano, 168, Centro do Rio de Janeiro, tendo o direito de desapropriação para os prédios ou terrenos de que necessitasse para seus serviços de distribuição de energia elétrica, requereu a intimação do espólio de Nazareth do Amaral, na pessoa de seu inventariante, Octavio do Amaral, para proporem-lhes a desapropriação, pois não foi resolvida amigavelmente, para, caso não aceitassem a quantia de 4:500$000 réis, viessem louvar-se os arbitradores que procedessem à avaliação do terreno. Pedido deferido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1938, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 RJ, 1938; Mapa de Terreno, 1938; Código de Processo, artigo 691; Decreto n° 6026 de 1937.

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1913; Imposto; Fatura; Fotografia;Código Civil, artigo 85;Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 3349 de 20/10/1887, artigo 15; Decreto nº 78 -A de 21/12/1889; Lei nº 1905 de 17/10/1870; Lei nº 2092 de 20/10/1877, artigo 19; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 5; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 11.

A autora moveu contra Joaquim Catramby, viúvo, engenheiro civil, uma ação ordinária, tendo desapropriado os imóveis da rua General Canabarro n°280, 280ª, 306 e 308 suponde que pertencessem ao réu, verificou que tais terrenos se compreendiam na área que foi objeto da escritura de 18 de julho de 1865, pelo Ministro do Império, Marquês de Olinda, declarou a compra isenta de sisa, por ficar o imóvel incorporado ao patrimônio nacional. Referido imóvel, pelo processo de desapropriação, a autora mostrou que pela escritura em 1913, que o Duque de Saxe não poderia ter vendido ao réu os terrenos desapropriados pois sabia não ser dono delas, e assim, a autora solicitou, que reconhecido seu domínio sobre tais terrenos, o valor dos mesmos terrenos que se acha depositado na caixa econômica federal, bem como todos os rendimentos que deles aufereiu ao réu até a data que foi emitida na respectiva posse da autora. Processo inconcluso . Anexo: Livreto de Agravo de Petição n°8261 de 1938; Duas Planta do Imóvel conforme foi adquirido pelo Duque de Saxe por escritura 1865; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1940; Certidão de Termo de Recuo 1921; Certidão de Escritura de composição, Cessão e Trsansação 1838; impresso: Apelação Cível nº 6.086; Correio da manhã 18/09/1938; Foto do Palácio Leopoldina; Foto da Pilastra Cantania do Palacete Leopoldina; Fotografia da Casa e Terreno de propriedade do Dr. Catramby, demolida depois da desapropriação; Foto na Rua General Canalares nº 280 1940; Viaduto construído pela medalha demolida; seção da muralha divisória em toda a extenção dos terrenos do Dr. Catramby; Anexo: Impresso - Coleção das Leis do Império do Brasil de 1985 I ano XXV parte I; livreto: Agravo de petição nº 8261 - minuta 1940; livreto: Agravo de petição nº 8261 - impugnação dos embargos oferecidos pela União Federal do Venerando Acórdão de fls. 441 1940; Dois Impostos Prediais - exercício de 1896,1912; Cobrança de dívida ativa 1892; João Bosco de Rezende - Av. Nilo Peçanha nº 155 - 9º andar (Advogado); Código Civil artigos 545,81; Lei nº 1905 de 17/10/1870;Lei nº 1236 de 20/09/1864;Lei nº 166 de 29/09/1840 .

Trata-se de um 2o. volume de uma ação ordinária, onde a suplicante alegou uma ordem de despacho e desapropriação na Rua General Canabarro no. 280, 280 A, 306 e 308, contra o suplicado. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação. O réu recorreu com recurso ordinário que foi rejeitado. Planta Terreno; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1941 e 1953.