A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde estão localizadas benfeitorias de propriedade do suplicado. Ofereceu para indenização o valor de 6:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda de Benfeitoria, s/d; Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Procuração, Cartório Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1933; Decreto nº 6745 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Advogado Alberto de Oliveira Maia, Avenida Rio Branco, 133 - RJ; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 4576 de 09/09/1903.

A autora requereu a desocupação dos moradores do prédio na Praça Servula Dourada, 33, de responsabilidade de Marcolina Alonso, em um prazo de 5 dias. Caso não fosse cumprido, requereu um mandado de despejo, com remoção dos objetos para o depósito público. O prédio estava condenado, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1093. O juiz concedeu o mandado requerido e deu início à ação de despejo. O réu entrou com um recurso de embargo contra o feito. O recurso foi reconhecido e a ordem de despejo foi indeferida. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Imposto de Licença para Localização 2, 1939; Taxa Sanitária, 1939.

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 15o. Distrito; Auto de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914; Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932; Receita Eventual; Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Decreto nº 916 de 24/10/1916; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Código do Processo Civil.

A autora decretou a desapropriação do prédio situado à Rua General Pedra, 111, conforme solicitação da Estrada de Ferro Central do Brasil. O imóvel pertencia a Ângelo Coelho Pereira, Nelson Coelho Pereira, Odília de Almeida Pereira dos Santos e Maria Magdalena Pereira Gomes de Sá, todos de estrangeiros de nacionalidade portuguesa e residentes na cidade do Porto, Portugal. O pedido de desapropriação ocorreu nos termos do artigo 41 do Decreto nº 4956 de 09/09/1903. O valor a ser recebido foi estipulado em 446:688$000 réis. O juiz homologou o laudo pericial. Planta do Prédio; Procuração, 1938; Auto de Arbitramento; Imposto Predial; Recibo; Conta; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 1791 de 9/7/1937.

Após a autora propor ação de desapropriação contra o réu, a mesma incorfomada com o despacho indeferitório interpôs um agravo de instrumento, alegando que era necessário fazer um reexame da matéria do fato com base na Constituição Federal artigo 14 §16.

A autora pediu citação do réu para desocupação de imóvel à Rua 23 15, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado, sob risco de despejo judicial. Não havia sido cumprida todas as intimações expedidas pelo Centro de Saúde número 10, o que motivou o pedido de despejo de moradores e remoção de objetos do prédio, conforme o Regulamento Sanitário art. 1093 § 1. Processo inconcluso. Termo de Intimação, 1939; Decreto nº 16300 de 1933, artigos 1093, 1088 e 1092.

Pediu-se que fosse colocado à disposição do autor o valor de 24:510$585 réis, depositados na Caixa Econômica à disposição de Abilio Affonso, por desapropriação de prédio à Rua Senador Pompeu 272, Rio de Janeiro, depósito ordenado conforme o Decreto n° 4956 de 09/09/1933 art. 41, enviado para decisão. Foi informado que a desapropriação já havia sido realizada. Decreto nº 4956 de 1933, artigo 41.

A União, atendendo o Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/05/1925, que determinaram a desapropiação com urgência dos terrenos situados nas bacias das Cachorras, Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú, e, como dentro dessas terras existem benfeitorias pertencentes a Rubem Paes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Josephino Paes Ferreira, requer a desapropiação delas. Oferece o valor de 7:000 $ 000 como indenização. A desapropiação é requerida para as captações projetadas pela Inspetoria Águas e Esgotos. O juiz homologou o acordo, deferindo o requerido. Compromisso de Inventariante Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Decreto no. 6475 de 1907; Decreto no. 17115 de 1925; Carta de Desapropiação Contador Público do 5° Ofício, Vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Decreto n° 6297 de 1906; Decreto n° 2956 de 1903; Decreto n° 4956 de 1903.

A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.