A suplicante baseada no decreto 2201, que autorizou a desapropriação de um imóvel situado à estrada das flecheiras na ilha do governador para a ampliação das instalações da aviação naval, pede que o suplicado declare se aceita a indenização proposta no valor de 4:000$000 réis. O juiz homologou acordo feito entre as partes. Recibo; Lei nº439 de 29/5/1937; Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939; Decreto-lei nº2479 de 5/8/1940;Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº3365 de 21/6/1941.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de um prédio e dois barracões, a fim de realizar as obars de ampliação das instalações da Aviação Naval, pertencente ao espólio de marinha Rogério Ribeiro. Requer a citação do herdeiro réu para declarar se aceita a oferta, no valor de 3:825$000 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação. planta demonstrativa de prédio à Praia do Galeão, 56 - RJ; contrato de aforamento de terras, 1907; auto de avaliação, 1943; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929.

A União que efetivar desapropriação de alguns imóveis, a fim de realizar as obras para ampliar as instalações da Aviação Naval. Requer citação do réu, proprietário, para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 9:720$00 réis. Foi julgada por sentença a desapropriação e paga a quantia. 2 plantas demonstrativas de prédio à Estrada de Cantagallo; auto de avaliaçaõ, 1943; Diário da Justiça, 11/04/1947; Jornal do Commercio, 13/04/1947.

A suplicante disse que o Decreto nº 2201, aprovou as obras para a ampliação das instalações da aviação naval na Ilha do Governador, e decretou a desapropriação de imóveis, entre eles um prédio rústico situado à Estrada das Flecheiras, 15, já que o Decreto-Lei nº 1339 decidiu que o terreno localizado ali seria de propriedade da União. A suplicante pediu a intimação dos suplicados para que em 10 dias decidissem se aceitariam a indenização no valor de Cr$ 4.320,00. Foi homologado o acordo entre as partes. planta da propriedade dos autores, de 1937; procuração tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1942; (5) recibo de quitação de imposto predial, de 1950; relação dos prédios situados na Ilha do Governador para serem desapropriados.

A suplicante era autarquia Federal sediada à Praça Cristiano Otoni, no Edifício da Estação Pedro II. Pelo Decreto nº 6666 e Decreto nº 7594 desapropriou diversos imóveis, entre eles os imóveis compreendidos no prédio situado à Rua General Pedra, 85. Os citados imóveis pertenciam aos suplicados, residentes na Espanha, e a suplicante ofereceu uma indenização no valor de CR$337.243,00. A suplicante pediu que os procuradores dos suplicados declarassem de aceitariam as citadas indenizações. O juiz deferiu o requerido. Tanto a autora quanto os réus apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1946, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, 1950; Planta, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1947, Jornal do Comércio, 1947.

A suplicante, estabelecida na Praça Chrsitiano Otoni, requereu ação de desapropriação das propriedades dos suplicados com a efetivação do pagamentoda indenizações previstas. O juíz deferiu o pedido. O TFR por unanimidade deu provimento em parte a apelação. O TFR deu provimento para excluir os juros de mora. O TFR não conheceu o recurso extraordinário proposto pela Rede Ferroviária Sociedade Anônima, unanimemente. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Planta, 1941; Guia de Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1939; Fotografia, 1944; Lei nº 3306, 1941; Decreto nº 363 de 1935; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 6666 de 1940; Decreto nº 7594 de 1941.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de casa galpão poço e culturas situados na Rua Camorim, 10, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, para a ampliação das instalações da aviação naval. Esta pediu que o suplicado, residente no endereço citado, declarasse se aceitava a indenização no valor de 6297 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de imóveis situados na Estrada de Itacolomé na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da aviação naval. A autora pediu que o suplicado declarasse no prazo de dez dias se aceitava o pagamento de uma indenização no valor de 44690,50 cruzeiros. O juiz homologou por sentença o acordo. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Óbito; Lei nº 439 de 1937; Decreto-lei nº 3365 de 1941.

A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóevis, para realizar a ampliação das instalações da Aviação Naval. Requer a citação do réu e de sua mulher para contestarem em 10 dias a proposta de pagamento no valor de 11.171,20 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Praia das Flecheiras, 12A - RJ; imposto preial, 1936.

A suplicante afirmou que o Decreto nº 220 autorizou as obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governador e a desapropriação de imóveis para tal fim, situados na Travessa Bonifácio. A suplicante pedia a citação do suplicado e de sua mulher para declarar se aceitava a indenização no valor de 22.999,00 cruzeiros. Foi deferido o pedido de levantamento. planta demonstrativa das propriedades do réu; Diário de Justiça, 17/12/1957.