A autora era proprietária do prédio localizado à Estrada do Porto de Inhaúma, 46, tendo alugado seu imóvel do réu pelo aluguel mensal no valor de 20$000 réis. Como réu encontrava-se em dívida com os aluguéis desde abril 1935 a suplicante requereu a desocupação do imóvel, sob pena de que se procedesse em despejo judicial. O juiz expediu o mandado requerido.
Sans titreDESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL
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O autor, maior de idade, estado civil casado, proprietário de escritório à Rua da Constituição, 59,cidade Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição da República, artigo 72 e Código Civil, artigo 81, 98 e 159, requereu protestar contra prática do inspetor sanitário Pedro Carneiro, do Departamento Nacional de Saúde Pública. O inspetor ordenou despejo e generalizou a depredação de suas propriedades na Rua Laurindo Rabello, 40. O autor alegou ter o inspetor menosprezado o Regulamento de Saúde Pública e o Regulamento Sanitário, não realizando intimação, tampouco vistoria. Alegou que ignorou a civilização e o "povo culto". Afirmou ter havido abuso de poder e perseguição por parte do inspetor, que aconselhou aos inquilinos que não pagassem mais o aluguel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.
Sans titreA autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Praia de Inhaúma no. 183, por falta de pagamento de aluguel mensal em 32 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 25$000. Foi deferido o requerido mandado.
Sans titreO suplicante, sendo arrendatário dos terrenos de Santo Agostinho, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, requereu imissão de posse a seu favor para desocupação do referido terreno de que tem posse por direito. Há incluso um mandado de imissão de posse. Ofício da Superintendência da Fazenda Nacional, 1905; Procuração, 1905.
Sans titreO Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso. Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938; Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943; fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 22415 de 30/1/1932.
Sans titreTrata-se de ação requerida pela suplicante mulher domiciliada no Chile, proprietária da casa que ocupava o suplicado. Devido à falta de pagamento do aluguel por respectivos dois meses. A autora expediu uma ação de despejo contra o seu inquilino. São citados nos autos o Constituição Federal, artigo 1, parágrafos 1 e 6. O juiz indeferiu o pedido do réu, concedendo o despejo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1911.
Sans titreO autor era proprietário de um prédio localizado na Rua José Hegino, cidade do Rio de Janeiro, sendo o réu, mulher, seu inquilino. Entretanto, o réu não pagava o aluguel há 3 meses e a casa achava-se em estado ruína iminente. Sendo assim, o autor requer a desocupação da casa em 24 horas, sob pena de ser feito o desejo judicialmente. O juiz defere o pedido. Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.
Sans titreA autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada. Autorização de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906.
Sans titreO autor foi despejado de um terreno que ocupava na Ilha das Cobras, devido à obediência de um mandado de manutenção de posse quebrando assim um contrato entre as partes. O processo pedia uma vistoria com arbitramento para reaver o material de suas benfeitorias. Os autores desistiram da vistoria com arbitramento. Quesitos do autor, 1918.
Sans titreO autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.
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