Dossiê/Processo 24016 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 31338. Autor: Duarte, Antonio Ferreira. Réu: União Federal.

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Reference code

24016

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 31338. Autor: Duarte, Antonio Ferreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Scope and content

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Guilhermina, 79. Alugou o prédio na Rua da Relação, 43, ao Departamento Federal de Segurança Pública, pelo valor mensal de Cr$ 985, 40. Uma vez que necessitava do imóvel para uso próprio, e como a ré não atendeu à notificação para a desocupação, requereu o despejo, de acordo com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O juiz mandou arquivamento. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Alceu Felicíssimo, Rua do Rosário, 98 - RJ, 1953; Carteira de Identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1938; Decreto-lei nº 9669, Código Civil, artigo 3.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Duarte, Antonio Ferreira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Barros, Clóvis Monteiro de

    Procurador

    Ribeiro, Mario de Vasconcelos;Silveira, Dionysio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area