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Title
Date(s)
- 1953; 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 97f.
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Scope and content
O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31. Requereu uma ação de despejo contra o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Sacadura Cabral, 67, que sublocou um apartamento de propriedade do autor, localizado na Rua Barão de Ipanema, 115. Rescindiu, assim o contrato fundado. Solicitou também pagamento da multa no valor de Cr$ 9.300,00 por rescisão de contrato. Aluguel. O Juiz João de Faria julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de arrendamento, 1948; Duas contas de telefone, 1953 e 1954; Duas contas de luz, 1953; Certidão de casamento, 1954 e 1951; Recibo emitido pela Companhia Telephonica Brasileira, 1943; Quatro recibos referentes a aluguel, 1948; Impresso, Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha - Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ de 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708 de 23/10/1952; Código Processual Civil, artigos 266, 38; .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
15/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Priscila