Dossiê/Processo 5518 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 7512. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Teixeira & Companhia.

Identity area

Reference code

5518

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 7512. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Teixeira & Companhia.

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Kelly, Octávio

Biographical history

Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

Biographical history

Name of creator

Teixeira & Companhia

Biographical history

Name of creator

Garcia, Alberto de Andrade

Biographical history

Name of creator

Sá, Pedro de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, como medida preventiva de profilaxia, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. São citados: o Código Civil, artigo 1316, parte III; o Código Comercial, artigo 157, parte III; e o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3, 4 e 5 e artigos 1650, 1698. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 37

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Teixeira & Companhia

    Advogado

    Garcia, Alberto de Andrade

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 17/03/05 Igor 10/06/05 Anna Clara 17/05/05 Eneida 09/06/05 Natália 20/05/05 Pedro 23/08/05

        Accession area