O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente na Rua Garibaldi, 152, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos integrais por ter sido aposentado por incapacidade física, bem como, pagamento da diferença devida. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Carta de Nomeação, 1954; 3 Contra-cheque, 1949; Diário Oficial, 27/06/1951; 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Imposto de Selo por Verba, 1951; Constituição Federal, artigo 191 § 3º.

Os 63 autores eram funcionários públicos do estabelecimento de ensino Instituto Nacional de Educação de Servidores, e requereram o pagamento do abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo, constante do Decreto nº 45106-A de 24/12/1956, como também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou ação improcedente em 1961. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores em 1966. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

Os suplicantes vieram por meio desse processo requerer o reconhecimento do vencimento a que tem direito pelo Decreto Legislativo 5622 de 1928 e que seja paga a diferença de vencimentos, arredondada em 60:000$000 réis anuais. Tal processo é referente a união de doze repartições, a Repartição de Águas e Obras Públicas e Inspetoria de Esgotos, que com sua fusão, gerou a inspetoria de Águas e Esgotos, com todos os funcionários anteriores, contido seus vencimentos sobrem decréscimo, e que isso vai de encontro ao que é proposto pelo Decreto Legislativo 5622 de 28/12/1928. O juiz utilizou-se do Decreto Legislativo 4907 de 1825, artigo 4, para dar sentença em prazo adicional. As partes pediram renovação de instância. Os autores apelaram, o que prosseguiu em outro volume. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933, 1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Auto de Inventário, 1939, 1933, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouveia, 161 - RJ,1933; Certidão de Óbito Oficial José Vasconcellos Pinto, 1933; Certidão de Nascimento Leopoldo de Lima, 1933; Jornal Diário Oficial, 05/07/1934, 02/06/1934; Decreto nº 1515 de 24/03/1915; Decreto nº 9070 de 03/11/1911; Decreto nº 9087 de 06/11/1911, Decreto nº 16711 de 20/12/1924.

Os autores, militares inativos das Forças Armadas, transferidos para a reserva remunerada e outros reformados, requereram o pagamento da diferença de 25 por cento correspondente a 10 por cento do abono militar e 15 por cento da gratificação de guarnição especial, conforme a Lei nº 2710 de 19/11/1956. Autos inconclusos, não possui sentença. Procuração; Carteira de Identidade; Contra-cheque, 1961; Lei nº 1316 de 20/01/1951, Lei nº 2283 de 09/08/1954, Decreto nº 35509 de 17/05/1954, Decreto nº 30810 de 02/05/1952, Constituição Federal, artigo 182, 141, 176, 182 e 193; Lei nº 2283 de 1954, artigo 7.

Os autores, entre eles mulheres, servidores da Escola Técnica Nacional e do Curso Técnico de Química Industrial, departamento da Diretoria do Ensino Fundamental, do Ministério da Educação e Cultura, receberam vencimentos inferiores ao estipulado pela Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que define o salário mínimo. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos, a serem calculadas com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada; improcedente pelo juiz Jonatas Milhomens. Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 1956; Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956; Impresso Atos do Poder Legislativo.

Os autores eram de profissão Oficiais de Justiça, extranumerários, propõem ação ordinária, contra União Federal. Os autores, com salário no valor de Cr$ 8300,00, possuem idêntica função dos funcionários dos Ministérios da Justiça que recebem o valor de Cr$ 10000,00, sendo todos beneficiados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmaram que deveriam ter os vencimentos equiparados. Requerem a equiparação, com recebimento da diferença desde a vigência da lei citada. Deu-se valor de causa de Cr$ 289.000,00 e desejou-se pagamento dos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria n. 61 de 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Lei n. 2084 de 09/08/1954.

Os autores praças reformados do Corpo de Bombeiros moveram uma ação ordinária contra a ré por conta de sua inatividade por incapacidade de continuarem no serviço ativo recebiam normalmente desde a vigência da Lei nº 2283 de 09/08/1954 que os igualou aos asilados, e em 1960, o Comandante do Corpo de Bombeiros passou a pagar-lhes apenas a diária no valor de Cr$ 121,60, e por isso, requereram o pagamento da diferença atrasada das etapas que tem direito, visto a lei supracitada e a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308, equiparadas às asiladas. O juiz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade dos votos negou provimento ao apelo da ré. Jornal 3 Diário Oficial, 14/12/1961, 18/02/1961 e 13/10/1961; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Lei nº 2710 de 01/01/1956; Lei nº 3783 de 1960, artigo 4; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 308.

A suplicante, mulher, funcionária autárquica federal, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculada sobre o reajuste salarial a que tinha direito. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou do Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Advogado, Leoni Dória Machado; Lei nº 1711 de 28/08/1952; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, quando eclodiu a revolução comunista de 1935, a Marinha tomou medidas no sentido de impedir ataques a seu arsenal. Houve o deslocamento de navios e prontidão. O autor era tripulante de um navio deslocado. Em 13/12/1950, a Lei nº 1267 garantiu a promoção aos militares que combateram a revolução ao posto imediato com vencimentos integrais. Este requereu sua promoção com o pagamento das diferenças de vencimento de causa no valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Código de Processo Civil, artigo 158, Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Jornal Diário de Justiça, 18/07/1958; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958.

Os autores, todos operários extranumerários mensalistas de diversas especialidades, o 1º grupo do Ministério da Aeronáutica, o 2º grupo do Arsenal da Marinha, e o 3º grupo da Odontoclínica Central da Marinha do Ministério da Marinha, entraram com uma ação para obterem a apostila das postarias de admissão dos autores, de acordo com a Lei nº 1455, de 10 de outubro de 1951, no quadro dos operários do Arsenal da marinha nas devidas referências, de acordo com as correspondências e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências a partir da data da Lei nº 2 284. Os autores alegaram que exerciam funções idênticas as exercidas pelos colegas funcionários efetivos, e por isso tinham direito, amparados pela Lei nº 2284 artigo 1º, a equiparação de direitos e vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, e o Tribunal Federal de Recursos julgou-os prejudicados. 35 procuração. Tabelião 17, 1957 - 58 ; portaria nº. 310, 86, 98, 370, 67 de 1953 - 1957 ; lei 1455/51, 1765/52, 284/36, 2284/54 artigo 1º ; CF, artigo 141, § 1º .