O autor era estado civil casado, residente à Rua Maria José, 271, Madureira, Cidade do Rio de Janeiro, profissão agente da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu diferenças de aumentos salariais do Decreto nº 8512 de 1945, que não foram pagas, mais a reestruturação profissional, com diferença de adicionais e diferença de 5 meses da Lei nº 488 de 15/11/1948. Fora admitido em 1920 como guarda extranumerário com salário diário de CR$4,00. Seus progressivos aumentos não eram respeitados. Em 1956 o juiz Roberto Talavera Bruce julgou o autor carecedor de ação com prescrição extintiva. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Contra-cheque E.F.C.B. 1949-1940, 1948; Diário de Notícias 04/09/1952; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Histórico Profissional e Funcional, várias datas diversas; Boletim Diário E.F.C.B., 1949, 1955, 1953, 1945; Boletim do Pessoal E.F.C.B, 1946; Boletim Extraordinário, E.F.C.B. 28/07/1945; Decreto 5060 de 26/12/1939; Decreto 5976 de 10/10/1943; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 1948; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei 4597 de 15/08/1942.

Os 21 autores eram integrantes de carreira de guardas de polícia efetivos, do Ministério da Marinha, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Como exerciam funções idênticas à guarda civil do Ministério da Justiça, pediram equiparação de padronização profissional. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 20 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; Carta de Nomeação Getúlio Vargas, 1937 à 1952; Apostila, 1952 à 1954; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1946; Diário Oficial, 1956; Carta de Nomeação Washington Luis, 1928 à 1930.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Almirante Alexandrino, 728, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 488 de 14/11/1948 e no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimento, visto que recebe proventos inferiores as médias dos seus vencimentos quando estava em atividade no cargo de agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 749 de 1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26048 de 1948; Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945; Decreto-lei nº 26529 de 1949; Decreto-lei nº 26355 de 1949; Constituição Federal 1946, artigo 87.

Os autores eram militares com patentes de Generais da Brigada, coronéis, tenentes, majores, capitães e 1º tenentes. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores foram promovidos a seus postos atuais pela Lei nº 1156 por terem prestado serviço na zona de guerra. O provento dos militares da reserva remunerada deveria ser baseado nos vencimentos integrais dos postos, e a esses vencimentos deveriam ser acrescidas as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens, de acordo com a tabela em vigor em 15/11/1948. Porém, a administração entendeu que os cálculos deveriam se dar pela tabela vigente na data da transferência, o que contrariava a lei. Requereram retificação dos cálculos dos novos postos, dos proventos de inatividade e pagamento das diferenças, acrescidos de juros e custos. 2ª Guerra Mundial. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 23 carteiras de identidade, 12/04/1951, 31/07/1951, 26/11/1951, 30/09/1951, 16/06/1951, 06/02/1952, 29/09/1952, 27/07/1951, 07/08/1951, 07/04/1951, 24/08/1951, 12/07/1951, 29/03/1951, 16/05/1952, 24/07/1951, 21/12/1950, 20/12/1950, 18/09/1951, 28/09/1950, 07/02/1949, 23/08/1951, 09/07/1952, 19/07/1940; procuração tabelião 4, 1952 .

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão guarda-livros diplomada pelo Instituto Profissional do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização por perdas e danos referente à diferença de vencimentos entre o que ela recebia no exercício de suas funções e a pensão que estava recebendo do suplicado, até que recuperasse sua saúde. O processo possuía apenas documentos. Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 07/10/1948; Resultado de Exame Cruz Vermelha Brasileira, 06/05/1946; Recorte de Jornal 08/01/1947; Jornal "A Notícia"; Conta Corrente de Despesas médicas do Suplicado; Recibos no Hospital Evangélico; Diversas Receitas Médicas; Seguro Doença IAPC, 14/03/1947; Laudo Médico IAPC, 18/03/1947.

Os suplicantes eram funcionários públicos, respectivamente telegrafista e postalista. Com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 foi feita a classificação de cargos. Reclamaram da diferença entre os níveis de carreira e conseqüentemente pediram a diferença de vencimentos. Processo inconcluso, sem sentença do pedido de segurança . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Marcello Dória Machado e Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Inspetores do Trabalho, do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, os dois primeiros residentes na cidade do Rio de Janeiro e os demais no Estado de Pernambuco. O Decreto-Lei nº 8475 de 27/12/1945 asseguraria aos suplicantes o direito à nomeação para a carreira de Inspetor do Trabalho, garantindo-lhes ainda o direito de serem reestruturados no prazo de 60 dias, colocando-os assim em padrões de vencimentos e escalonamento hierárquico compatíveis. A Lei nº 1599 incluiu os autores no quadro permanente, o que não foi feito. Era o que pediam na ação, assim como as diferenças de vencimento e as demais vantagens pela ré, assim como os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O TFR negou seguimento ao recurso. procuração tabelião 12, 1955; 13 cartas de nomeação a cargo, 1947, 1952, 1950, 1947, 1946; procuração tabelião 3, 33, 79, 20, 1955, 1956; certidão de óbito, 1959; certidão de casamento, 1959; procuração tabelião 14, 1959; decreto lei 8475 de 27/12/1945; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 96; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 6479 de 09/05/1944; lei 1599 de 09/05/1952, artigo 10.

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.