A autora alegou que arrendou um imóvel á comissão Nacional de Energia Nuclear e após o prazo contratual a locação passou a ser regida pelo Código Civil. A autora requereu o imóvel após 3 meses ao réu, porém, este não efetuou a desocupação. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu por confirmar a sentença. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração: anexo notificação no. 62940, em 1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 01/09/1966; Código Civil, artigo 1209;certidão, em 1966; decreto-lei 04, de 07/02/1966; lei 4118, de 17/08/1962; lei 4864, de 29/11/1965, artigo 28; decreto 51726, de 19/02/1963.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco,39, Rio de Janeiro adquiriu por escritura o apartamento da Rua Aperana, 117 de Joaquina de Nava Monteiro, mulher, e prometeu sua venda ao seu associado Raul Lopes Cardoso pelo valor de Cr$ 800.000,00 para o réu, que não atendeu à notificação de desocupação. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 350, e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do réu ou pagamento do aluguel de Cr$ 5279,60. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao agravo e à apelação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Contrato de Locação, 1951; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Notificação, 1957; Lei nº 3085 de 29/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 350, Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2699 de 28/12/1955.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

A autora, autarquia federal com sede na Avenida Rodrigues Alves nº 20, alugou duas caixas ao réu, estabelecidos na Avenida Rio Branco nº 109 e na Avenida Presidente Vargas nº 417. Aconteceu que aos réus sub-locaram as caixas para Armazéns Gerais Guanabara S.A., infringindo a Lei do Inquilinato artigo 2 e o próprio contrato estabelecido. Assim, a autora requereu a rescisão às locações e o despejo dos réus. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhes provimento. planta do cais do Porto do Rio de Janeiro procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; (2) recibos, em 1965 Sociedade de Trapiches, compras e vendas; (4) notas de taxas, em 1965 a 1966; lei 4494, de 25/11/194;decreto-lei 1608, de 18/09/1939.

O autor estado civil casado, engenheiro, residente na Rua Vitório da Costa, 45, alegou que era proprietário de uma loja situada à Rua Fernandes da Fonseca, 61, e que havia sido dada em locação ao réu pelo aluguel mensal no valor de 2.500,00 cruzeiros. Como o suplicante deseja reaver a sua loja, e o suplicado não atendia as notificações, pediu a desocupação do imóvel. Em 1961 o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, elegeu provimento ao apelo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Procuração; Notificação, 1959; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Registro Geral de Imóveis, 1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; Atestado Médico, 1961; Escritura de contrato de locação, 1957, 1959; Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963.

O autor era profissão professor, médico, estado civil solteiro, residente à Rua André Cavalcanti, 58. Alegou que arrendou ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida 13 de Maio, 23, Edifício Dar Re. Com o término do contrato de locação, o suplicante desejava utilizar as salas para a construção de seu consultório médico. Como o réu recusava-se a entregar as salas, o autor requereu a desocupação do imóvel. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade, negou provimento à apelação do IAPB. Processo Anexo Notificação 1961; Contrato de Locação 1955; Procuração tabelião não-informado 1961; Atestado Médico 1962.

Antônio Soares de Oliveira era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. O autor alugou do Instituto, pelo prazo de 2 anos, um galpão pelo valor de 8000,00 cruzeiros mensais. Havia muito tempo já vencido o prazo, o réu foi notificado a desocupar o imóvel no prazo de 90 dias. Passado o prazo, o imóvel ainda não foi entregue e o autor requereu o despejo e condenação do réu a pagar os gastos processuais. Deu-se valor causal de 96000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, 1962; Contrato de locação, 1956; procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ, 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 - RJ,1961; Certidão de Deserção, 1963 .

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou o apartamento no Conjunto Residencial de Del Castilho ao réu, estado civil casado, profissão industriário. O réu sublocou o apartamento, infringindo a Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Assim, requereu a rescisão de contrato e a restituição do apartamento. A ação se baseava na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ao ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação do autor, 1952; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; 2 Certidões de casamento, 1932, 1945; lei 367 de 1936; lei 1300 de 1950, art 2°, 15; Álvaro A. C. Muniz, Alfredo T. Cardoso Filho e Renato Orphão - OAB n° i:2788, 2603, 3334 respectivamente. advogados; Hugo Miccolis escritório Rua México n° 148 grupo 605, advogado; CC art 180.

O autor, autarquia federal estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro, havia alugado ao réu, funcionário da suplicante, o imóvel localizado na Rua Barão da Gambôa Vila Portuária Presidente Dutra Rio de Janeiro. Como o suplicado sublocou o imóvel, ato proibido pelo contrato de locação, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. Em 1966, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1969, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a autora. lei 1300 de 28/12/1950, artigo 2; contrato de arrendamento, 1951; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1966.

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos suplicados do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Santa Luzia, 732. O suplicante argumentou que os réus haviam sublocado o imóvel, o que era proibido pelo contrato de locação. Em 1960, o juiz julgou a ação procedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos réus. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3; Protesto, 1957; Registro Geral dos Imóveis, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/04/1959, O Jornal, 10/04/1959, Gazeta de Notícia, 14/04/1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959.