The Gillete Company propôs Ação Ordinária contra Emilio Alta e Irmão e a União Federal por plágio da marca TONY. A ação passou por Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a atora nas custas. O processo foi mandado ao Tribunal Federal de Recursos, onde a ação foi novamente, julgada improcedente. Foi então interposto um recurso extraordinário , junto ao Supremo Tribunal Federal com agravo de instrumento , agravo este que foi provido unânimemente. Procuração , Tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Custa Processual , 1957; Substabelecimento de Procuração , Tabelião , Mendes de Souza , Rua Buenos Aires , nº47 Rio de Janeiro , 1961; Constituição Federal artigo nº 141 , parágrafo 18 ; Lei nº 3.396/58 artigo 6º ; Código de Propriedade Industrial , artigos 3º , 6º , 88º , 89º e 96º ; Decreto nº 16.264/23;.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo . custas judiciais 1957; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Civil, artigo172.

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965; guia de recolhimento imposto de renda 1964; código de processo civil, art. 842; decreto-lei 2627 de 1940; lei 154 de 1947.

O autor não se conformou com o despacho denegatório nos autos da Apelação Cível nº 4031. Moveu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 236 a 239 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, em que a ré era a apelada. O autor alegou que o Decreto nº 19473 de 10/12/1930 se sobrepunha à liberdade de pacto à força de escritura pública. Pediu a subida de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade de votos, os ministros do TFR negaram provimento à apelação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 236 e 239; Código Comercial, artigos 121 e 587; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4.

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ºandar do prédio nº685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizado. O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitado. O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravo. Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972; . Lei nº4494/1961: .

O Suplicante, Entidade Autarquica Federal, propôs uma Ação Ordinária, contra Tertuliano Braga, profissão Comerciário e sua esposa Isabel Brito Braga, de prendas do lar, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos réus um terreno na Freguesia de Campo Grande. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$4.550,00, a ser pago através de 360 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Destarte, o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferidoao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 20/08/1974; Fim do Processo: 27/05/1975;. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e venda, 1969; Clausulas Padrão integrantes do Decreto nº56.793 de 27/08/1965; Notificação, Pagamento de prestações em atraso, 1973; Código do Processo Civil, art.275; Decreto nº56.793 de 27/08/1965; .

O autor era cabo foguista do vapor Amazonas, pertencente a ré, que por falsa queixa do comandante do vapor, o suplicante foi preso e processado juntamente com alguns companheiros. Contudo, a denúncia foi julgada improcedente pelo Ministério Público. A empresa deixou de pagar o valor de 203$661 réis equivalente à soldada vencida do autor.

Trata -se de ação sumáriapara obtenção de nulidade do registro de marca Vinho Verde de Santo Thyrsonº3706 efetuado na junta comercial da Capital Federalem 28/051887; Cita ,art.11e 25 da Lei nº 3346 de 14/10/1887 e art. 12 da lei nº22 de 20/11/1894,anulação,patente. recorte de jornal Diário Oficial 26/6/1903;procuração; 1903,certidão de reconhecimento de assinaturaexpedido pelo Consul do Brasilna cidade do Porto; substabelecimento de procuração; 1903;requerimento de certidão de J.Géraud Leclerc & Cia; 1903;rótulo em papel branco do forno oval onde está escrito Vinho Verde do Santo Thyrsoapresentado na junta comercial da capital federal; registrada com nº3706; 1903;Carta de Joaquim Corrêa de Miranda Júnio; Armazém de vinhos e tanoaria ao Sr. Camillo Mourão & Cia; 1904;Conta de Embarque do Camillo Mourão; Cia do Rio de Janeiro,1897a 1903 ;conta de embarque 1893;faturaao Sr Joaquim Corrêa de Miranda Júnior em conta de embarque com Camillo Mourão e Cia; 1903;auto de vistoria 1903; artigo 11 e 25 da Lei nº3346 de 14/10/1887 ; artigo 12 da Lei nº3346 de 14/11/1887; .

O autor, comerciante, alega que recebeu da Alemanha, pelo Vapor Alemão Tijuca, em 02/1907, duas caixas com a marca S. M. Estas mercadorias foram descarregadas com indícios de violação, sendo que estas foram arrombadas dentro do vapor, e delas foram subtraídas diversas mercadorias. O suplicante requer uma indenização no valor de 717$830 réis. A ação foi julgada improcedente. São citados os Código Comercial, artigos 618 e 441, Regimento Comercial nº 737 de 1850, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 54, 359 e 360. Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Carta de Fretamento, 1907; Fatura, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/05/1908 e 02/03/1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 1908.

A autora mulher requer o pagamento do valor de 375$000 réis referentes ao aluguel de 2 messes e 15 dias, com juros e mora, de um prédio em Nitéroi - RJ na R. Barão de Amazonas no. 179. O réu era residente deste prédio e o abandonou sem pagar aluguéis que faltavam para o fim do contrato. O juiz julgou a ação procedente, devido a não comparecimento do réu intimado, e o condenou nas custas. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19b, Niterói - RJ, 1911.