A autora era seguradora de várias mercadorias embarcadas em vapores pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga.A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados requereu o pagamento de uma indenização no valor de 427.199,70 cruzeiros conforme o código comercial arts,101,103,519,529,728 e o código civil art, 985.seguro marítimo responsabilidade do transportador.O autor não quis o prosseguimento do processo. procuração1961 tabelião Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;faturas,1961;notas fiscais,1961;termos de vistoria,1961;conhecimento de carga,1961;laudo de vistoria,1961; procuração1961 tabelião; Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; código comercial arts,101,103,519,529,728;código civil art, 985 - III.

O autor, entidade autárquica, alegou que prometeu vender ao réu, industriário, e sua mulher, o imóvel localizado á Rua Nelson Paixão nº 83. Como os suplicantes suspenderam o pagamento das prestações, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a conseqüente restituição do imóvel. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1961; Contrato particular de promessa de compra e venda, em 1957; Instrumento Particular de transação com iatificação de anterior contrato de promessa de confia e venda, em 1963; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

A autora era uma companhia de seguros gerais estrangeira de nacionalidade inglesa, com representação para o Brasil na Avenida Rio Branco, 103, 16° andar, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 494, 529, 728 do Código Comercial e artigos 159, 985 e 1524 do Código Civil, para pedir restituição de valores que pagou a seus segurados por mercadorias avariadas ou extraviadas. Entre esses produtos estavam pastas dentais, manteiga, champagnes, sabonetes, salsichas, perfumes, carne, etc. O suplicante pediu então o ressarcimento do valor de CR$297.720,60, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício mas as partes acordaram e a autora desistiu da ação. Duas Procurações Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Trinta e oito comprovantes de pagamento de indenização 1961; Trinta e oito termos de vistoria 1961; Trinta e oito notas fiscais de diversas empresas 1960; Trinta e oito conhecimentos de frete 1960; Trinta e oito averbações de seguro marítimo 1960; Código Comercial artigos 494,529,728; Código Civil artigos 159,985,1524,986,1065; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; CPC artigo 64 .

A Companhia Comercial e Administradora Silvestre e Revista das Sociedades Anônimas Limitada, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio, do Ministro do Trabalho. O primeiro impetrante realizou uma assembléia geral, e, cumprindo com a lei das Sociedades Anônimas, publicou o seu balanço, contas de lucros e perdas na 2a. impetrante. Contudo, solicitaram a segurança pelo fato do réu ter se negado a arquivar a ata da referida assembléia, alegando que as informações divulgadas anteriormente à assembléia, foram publicadas numa revista de pouca circulação. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jônatas Milhomens com referência à primeira impetrante julgou prejudicado o pedido e com referência ao segundo impetrante, declarou-se ilegítima ad causam. 2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961; anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, nº 56, Abril de 1961, ano V; jornal Diário Oficial 26/04/1961; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, §24; lei da Sociedade Anônima, artigo 99.

O suplicante deu em locação um imóvel ao réu, mas este, mesmo proibido, cedeu o imóvel a um terceiro. O suplicante pediu a ação de despejo. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. despejo. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57,em 1961; Contrato de Locação, em 1951; lei 1300,de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 15, 80, 52 e artigo 350.

A autora, companhia de seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, representada pelo grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, era seguradora de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado roubo da carga de chocolate em pó, balas, caramelos, de propriedade da firma Bhering, Companhia Sociedade Anônima. A suplicante, sub rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 3.398,80, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 618, seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; recibo de indenização, de 1960; faturas, de 1960; notas fiscais, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; certificado de vistoria, de 1960; Código do Processo Civil, artigos 166, 756 e 820.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelo autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 106.796,70, referente ao que pagou de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. Transporte marítimo, manteiga, gêneros de abastecimento alimentício. Em 1962 a causa foi julgada procedente, mas com exclusão de parcelas da dívida. Em 1963 ambas as partes firmaram acordo, e pediram extinção de ação. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961-1962; 11recibo emitido pela autora, 1961; 9 contrato de frete emitido pela ré; 9averbação de seguro emitido pela autora, 1961; 9 nota fiscal emitida pela Salgado Irmãos & Cia Ltda, 1961; 9termo de vistoria, 1961.

Autora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação . (5) recibo de quitação; (5) averbação de seguro marítimo, de 1960; (5) conhecimento de embarque, de 1960; (4) nota fiscal emitida pela empresa Produtos Alimentícios Barbosa Limitada e Irmãos Rivera Sociedade Anônima; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1961; código do processo civil, artigo 291.

As suplicantes seguradoras requereram ação para assgurarem pagamento de indenização no ,valor de 35691,60 ncruzeiros referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente. Código Comercial, artigo 728, 102,519,529; Fatura; Termo de Vistoria; Averbação; Recibo.

A suplicante era seguradora, e requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 88.038,80, referente ao extravio de mercadorias asseguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. código processo civil, artigo 291; notas fiscais Companhia Brasileira de Chocolate em 1956; (2)averbação de 1959; (4)nota de embarque, Fabrica de Araraquara; (7)termo de vistoria de 1959; (6)contrato de frete de 1953; procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em1959; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga.