A suplicante, sediada em Porto Alegre Rio Grande do Sul>, era seguradora de mercadorias transportando-as no navio Loide Colômbia, de armação do réu, que fez a viagem Nova Iorque a Porto Alegre. Devido a falta de parte da carga, a suplicante pagou ao segurado o valor de NCr$ 110,20. Baseado no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante requereu ressarcimento do valor pago. Recibo da autora, em 1966; Termo de Vistoria, em 1966; Fatura Conhecimento de Embarque Apólice da autora, em 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; procuração tabelião, em 1964; código comercial, artigo 128;decreto-lei 67, de 1966.

As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente. Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal; Procuradoria da República no Estado da Guanabara; Sub-Procuradoria Geral da República; recibo de indenização de seguro em 1968; fatura comerciais; termo de vistoria de 1967; varias apólice de seguro de 1967; vários contrato de frete marítimo de 1967; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1968 e 1967; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; advogado; Faria, Mauricio da Costa; rua 15 de Maio nº 25.

A autora tinha com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 134, e fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728, requereu a condenação da ré, representada pela agência marítima Laurits Lachmann, no pagamento do valor de 1757,20 cruzeiros. A suplicante havia segurado à firma IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, o embarque de 492 bobinas de cartolina, transportadas pelo vapor Oakville de propriedade da suplicada. As bobinas estavam danificadas. O juiz Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara - 1968 (2); apólice n. 8491 - 1967; conhecimento de carga em espanhol - 1967; termo de vistoria - 1967; sinistro n. RJ-77/67 do Phoenix Assurance Company Limited ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968 (2); tradução de conhecimento de carga feita pelo (2) O.A Fialho tradutor público - 1968; recibo referente à tradução - 1968; auto de vistoria, 1969; tradução de escritura número quatrocentos e nove - feita pelo tradutor Alfredo Oppenheim - 1970; documento em espanhol - 1970; procuração tabelião Fernando Ramos, 1973; Diário Oficial - 15/12/1972, 27/11/1972, 31/01/1973; código comercial, artigoa 728, 101, 494, 519, 529, 628; Fischer, Gerhardt (advogado) Rua Beneditinos, 10/sl 401; código de processo civil, artigos 228, 182, 201-I; lei 4215 de 1963, artigo 70; decreto 4657 de 04/09/1942; lei 5010 de 30/05/1966, artigo 70; lei de introdução ao código civil, artigo 9° - §1°, §2°; Faria, Maurício da Costa (advogado), Pinto, Salvador Cícero Vellozo (advogado), Faria, Mauro C. da Costa (advogado), Rua do Passeio, 62/11° andar Edifício Boavista de Seguros.

O autor, 1º. Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, alegou que foi reformado pelo decreto do governo de 23/11/1936, contando mais de 42 anos de serviço, com o saldo por inteiro do posto de capitão. Este argumentou que desde a sua reforma recebia o pagamento no valor de 1:600$000 réis, quando deveria receber o valor de 2:100$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos do posto de 1º. Tenente e capitão a contar de 23/11/1936. O juiz deferiu o requerido. Carta Patente Militar Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, em 1936; Diário Oficial, Recorte de Jornal de 25/11/1936 e 1940; Constituição Federal, artigo 165, parágrafo 4; Constituição Federal, artigo 170, parágrafo 7, de 1934; Decreto nº 23503, artigos 61 e 62, 27/11/193; Lei nº 192, artigo 14, de 17/01/1936.

O suplicante, com sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70, Rio de Janeiro, era proprietário de duas salas do prédio, localizado no endereço acima citado, que estavam ocupadas pelos suplicados. Como o suplicante necessita das salas para suas instalações e os suplicados não estavam pagando os aluguéis mensais no valor de 630 cruzeiros, a suplicante pediu o despejo deste. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº1608 de 18/12/1939; Decreto-lei nº6016 de 22/11/1943; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1944.

trata-se de processo apensado ao processo 313/45 de José de more, italiano lavrador, domiciliado no município de capivari estado de são paulo era fornecedor de cana de açúcar ao Engenho central de raffard. tal condição seguia os estatutos de lavoura canavieira ou decreto lei 3855 de21/11/1941. era responsável por todas as despesas da produão de cana, e por não constar na lista dos fornecedores, pedem apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana à usina. nacionalidade italiana imigrantes estrangeiros. Decreto-lei nº 4733 de 23/7/1942; Decreto nº 4819 de 07/01/1931.

O imóvel à rua Uruará o. 21 na vila guanabara, braz de pina freguesia do irajá, foi dado em processo de venda ao suplicado. este não mais pagava as prestações, pedindo-se então recisão de contrato e escritura, e restituição de imóvel. Procuração Tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 em 1945;Escritura de compromisso de Compra e Venda;Recorte de Jornal.

Os autores, viúva e seus filhos , profissão comerciantes, residentes em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, requereu uma habilitação de crédito por serem credores ré no valor de 9.048 cruzeiros. Declararam que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946; Duplicata.

Os autores, estabelecidos em Campos, estado do Rio de Janeiro, à Rua Carlos de Lacerda, 50, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 896,40 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.