A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137. Era seguradora líder sobre carga marítima de açúcar, embarcado do porto do Recife ao de Belém pelo vapor Rio Capibaribe, de propriedade da ré. Seria de sua responsabilidade o derrame, avaria e extravio da carga no valor de 1.597,70 cruzeiros. A autora pediu reembolso pelos prejuízos tidos com quantias pagas aos segurados. Não consta sentença no processo. Recibo de indenização de seguro marítimo, 1969; Laudo de vistoria, 1969; Conhecimento de embarque, 1969; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 64, 1969 e 1970; Procuração Tabelião; Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1969; Lei n° 5010 de 1966.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre n° 36 e pediu o valor total de Cr$ 5.774,61 cruzeiros, juros, custas,honorários e correção monetária, como ressarcimento de danos tidos com pagamento de seguro marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 725. Houve extravio de carga marítima em diversos navios a vapor da suplicada. Eram importações do Japão e Estados Unidos da América de parafina, peças sobressalente, proventos químicos e acessórios para aparelhos de medição. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. . Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1969; Várias guias de importação do Japão e Estados Unidos da América 1969; vários contratos de frete marítimo 1969; vários certificados de perda ou avaria 1969; vários contratos de seguro marítimo 1969; Código Comercial artigos 101,103,519,529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º .

O Instituto nacional de Previdência Social propõe ação ordinária contra nadir Valle Barreto e seu marido. o autor prometeu vender uma fraçãi de terreno dos réus. estabeleceu-se um valor estimado em Cr$ 5294, a ser pago em 40 prestações mensais. Os réus encontram-se em atras dsede 30/05/1969, o que infringe o contrato. requer a recisão do contarto e deseja a posse do imóvel. Condena s réus aos gastos processuais. Dá-se o avlor causal de Cr$ 5300,00. A ação foi julgada extinta. Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão, 1965; Termo de Concessão de Prazo, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 5679 de 27/08/965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

A suplicante, sediada na Rua da Assembléia 104 Rio de Janeiro, com base no Código Comercial artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no navio Itaquice de propriedade da suplicada, no porto de Bresmeim com destino ao porto de Santos. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 61.642,95. A ação foi extinta devido a acordo entre as partes. contrato de frete em inglês da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro from Europe to Brazil and the River Plate s/d; conhecimento de embarque da Kugelfischer Georg Schafir e Co. Schweinfurt, em 1972; recibo de indenização, de 1973; contrato de câmbio de mercadoria da Carioba Soc. Corretora Limitada; procuração tabelião Serafim Gonçalves Pinto, rua Buenos Aires, 24, em 1972; recibo da Seção de Transportes da autora, em 1973.

A autora, CSN, sociedade anônima de economia mista, pediu a assitência técnica as autoridades fiscais em relação a declaração dos rendimentos, com fundamento no Decreto n° 43373 de 07/12/1959, artigo 63, parágrafo 6 e 7. Contudo, houve elevação do lucro tributável em diferença a mais que a autora não reconhecia. Ademais, a correção tributária que a ré pretendia fazer não era cogitada na época dos seus lançamentos. A suplicante pretende, então, discutir seu débito fiscal lançado pela suplicada. A autora desitiu da ação, sendo esta extinta pela juíza Maria Rita de Andrade. Recibo Imposto de Renda, 1967; Jornal do Comércio, 08/07/1959; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 13/12/1971; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1966; Auto de vistoria, 1969 a 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto n° 47373; Lei ° 154; Lei n° 4357 de 1964; Lei n° 3430 de 1958; Decreto-lei n° 9716 de 1945.

As suplicantes, companhias de seguro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propõem essa ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em três caixas contendo máquinas de rosquear que foram seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Porto de Nova Iorque no navio Lloyd Equador de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. A juíza e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo de Pagamento de Indenização, 1967; Procuração 17, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 141 de 02/02/1967.

A suplicante, estabelecida na Praça Pio X, 98, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigo 101,105,519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Em 1968 a ação foi dada procedente, e a ostentação improcedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Recibo de Quitação de Seguro, 1967; Averbação, 1966; Contrato de Câmbio, 1965; Autos de Protesto n. 28917, 1967; Certificado de Falta, 1966; Fatura, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1965.

A autora, cooperativa estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, moveu uma ação contra a ré, companhia de transportes marítimos, para requerer o pagamento de uma indenização. Durante o desembarque de diversas mercadorias constatou-se a falta e a avaria destas, as quais foram seguradas pela autora e transportadas pela ré. Com base no Código comercial, artigo 102, 519 e 728, a responsabilidade seria da ré. A autora pagou uma indenização aos seus segurados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e União apelou, mas Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1966; Código Processual Civil, artigo 291, 281, 906; Decreto nº 19473, 1930.

A suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, 16o. andar, com base no Código Comercial, Artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, Artigos 159, 985, 986, 1065, 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de provas verificadas em carregamentos de chapas de aço seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 3392,72. A ação foi julgada procedente, a ré apelou da sentença ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 Procuração passadas em 1968 no tabelião 13; 4 Contrato de câmbio de 1967; 18 conhecimentos de embarque; Contrato de frete; 5 faturas comerciais; Relatório de vistoria de carga; Laudo de Vistoria de 1967; Termo de Vistoria de 1967; 3 Averbação de Seguro Marítimo; Código Comercial Artigos 4994, 529, 728; Estatuto Civil Artigos 189, 985, 986, 1065, 1504; advogados Orosimbo de Almeida Rego, A. Rubio de Barros Câmara, Reynaldo A. de Sá Benevides, Rua do Carmo, 27.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196; Cópia do Contrato de Locação de 1961; 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968; 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966; Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964; Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965; Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968.