A autora requereu o pagamento da Taxa de Saneamento no valor de 69$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Radmacker, nº51, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1922. . Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1922; .

A autora requereu o pagamento do imposto de Industria e Profissões no valor de 169$000 réis, sobre imóvel situado à Rua São Luiz Gonzaga, nº656, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1923. Imposto de Indústria e Profissão, 1923; Custa Processual, 1926; .

A autora era credora da ré, estabelecida à Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, no valor de 68.064,40 cruzeiros, referente a multa em virtude da chegada de mercadorias estrangeiras fora do prazo estabelecido no documento cambial e intimação da répara que efetuasse o pagamento da dívida.O juiz Evandro Leite julgou procedente os embargos e improcedente a execução. . Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Contrato de venda de câmbio, 1969; Guia de importação, 1969; Conhecimento aéreo, 1969; Conhecimento de carga, 1969; Imprensa Tributária; Decreto n° 960 de 1938; Decreto-lei n° 37 de 1966; Decreto n° 61514 de 1967.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 100$000 réis, sob pena de revelia. Cobrança. Auto de Flagrante, 1938; Auto de Multa, 1938; Custas Processuais, 173$800 réis de 1938; Mandado Executivo, 1939.

A Fazenda Nacional requereu a intimação do réu para quitação em cartório da quantia de 76$742 réis, referente a Imposto de Renda de 1929, mais custas, sob pena de penhora.

A Fazenda Nacional afirmou-se credora do réu no valor de 19$800 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Cobrança, Pagamento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1883 e 1884.

Registro da Dívida ativa relativa a Imposto de Renda referente ao exercício de 1928 no valor de 81$243 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 09/12/1930.

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 3.309$900 réis referente a imposto de renda do exercício de 1934, requer a expedição de mandado executivo, intimando a suplicada a efetuar o referido pagamento. O juiz mandou arquivar o processo executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que negou provimento ao agravo. registro de dívida ativa, de 1938; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; Diário da Justiça, de 1942.

A suplicante, sendo credora da suplicada do valor de 500$000 réis referente a infração do regulamento baixado pelo decreto 21240, de 04/04/1932 da Censura Theatral e de Diversões Públicas da Polícia Civil do Distrito Federal, requer a intimação da suplicada para que efetue o pagamento da respectiva dívida. O juiz julgou procedente o embargo e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. anexo: caderneta da Caixa Econômica Federal, de 1940; registro de dívida ativa, de 1938; auto de penhora, de 1940; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; Diário oficial, de 1939; imposto fixo do Distrito Federal, de 1937; processo anexo: infração do artigo 1, do Decreto 21240, de 04/04/1932 data 1937; decreto-lei 960, de 17/12/1938.

A suplicante, sendo credora da suplicada, estabelecida à praça XV de novembro, 3, do valor de 6:000$000 réis e mais 50$000 réis diárias a partir de 09/08/1935 até que se efetiva a reintegração no cargo que ocupava. Manoel Gomes, requer que seja ordenado o respectivo cálculo para que a suplicada efetue o pagamento no prazo de 24 horas. O juiz julgou nulo o executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que deu provimento para que o juiz aprecie o caso por seu merecimento. O juiz, então, julgou a ação procedente. A ré agravou ao STF, que negou provimento em parte . (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1926 e 1938; auto de penhora, de 1940; Diário oficial, de 1938; decreto 20465, de 1931; decreto 21081, de 1932.