Os autores eram lavradores, domiciliados no município de Entre-Rios, Estado de Minas Gerais e a ré era estabelecida na Capital Federal, com sede na Rua General Camara, 37, 1o. andar. Por escritura pública na comarca de Entre-Rios, Alcides Batista Ferreira e sua mulher e José Gerpacher e sua mulher tranaferiram à suplicada os contratos de compra e venda do minério de manganês existentes nas jazidas denominadas Canavial e Mata do Sabugo, e dos terrenos em que estão as jazidas, na fazenda de propriedade dos suplicantes, no Distrito de Sassuhy, comarca de Entre-Rios, segundo notas do tabelião Ferreira de Carvalho, de Belo Horizonte. Os compadres que se utilizariam dos terrenos somente para a extração de manganês, e responderiam por qualquer danos causados aos supplicantes. O s suplicates vinham havia um ano, entretanto, fazendo a devastação de matas, extração de madeira construção de diversas, a abertura de caminhos desnecessários, abertura de valas para água, soltando animais nas lavouras dos autores. Pediram então a condenação ao pagamento dos danos e prejuizos, e custos, e para isso pediu-se a citação da suplicada na figura de seus diretores Antonio Dias Garcia e Antonio Leite da Silva Garcia, dando `a causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1º Ofício de Notas, Rio de Janeiro, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1917; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais, 1920; Autos de Precatória entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal e o Juízo Federal de Minas Gerais, 1920; Advogado Virgilio de Oliveira Castilho, Rua da Quitanda, 69 - RJ.

Os autores eram comerciantes. Ozéas Pinto redidia em cidade de Comocim, Estado de Ceará, e o outro, na cidade de Paraíba, Estado do Piauí. O réu era negociante à Rua de São Pedro 22, sócio e único solidário da firma A. Pessoa e Companhia. Os suplicantes remeteram em consignação ao suplicado diversas mercadorias que foram recolhidas a depósito para comércio na capital. O tucum enviado foi avaliado em 100:000$000 réis, e foi perdido junto com as outras mercadorias em incêndio. Havia sido feito seguro com John Moori & company dos 1832 sacos com 109920 quilos de caco de tucum, 30 sacos com 1520 quilos de tapioca e 3 fardos com 450 quilos de folhas de jaborandy. Descontando-se as dívidas, o suplicado devia pagar ainda 30:239$720 réis, motivo da ação, mais juros e custas. O autor foi julgado carecido da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que acordou por dar provimento, julgando "in tortum" a ação procedente e mandou que fosse indenizado os prejuízos do que se liquidar na execução. Procuração, Tabelião Clodoviu de Mora, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Recibo, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/01/1920; Código Civil, artigo 1433; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.

Os autores eram negociantes e compraram diversas mercadorias por interédio de Davidson Pullen & Company, com P. S. Nicolson & Company como consignatários. AS mercadorias foram embarcadas em ,Nova York, no vapor Saga, e chegando à Alfândega do Rio de Janeiro constatou-se a falta de 166 grandes grosas de colchonetes de pressão. Pelo valor pago, gastos com transporte, perads e danos, juros e custas, pediu-se 2:789$607 réis. Foi julgado prescrito o direito dos autores e eles foram condenados nas custas. Houve apelação. Os Ministros do STF acordaram em não tomarem conhecimento da apelação por caber a causa na alçada do juiz a quo. Fatura de Mercadoria embarcada no vapor, 1918; Jornal Jornal do Commercio, 12/07/1918, 25/04/1918; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919; Código Comercial, artigos 589, 449; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 4381, de 05/12/1921; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.

A autora, com sede à Rua do Rosário 101, alegou que embarcou 1000 sacos de açúcar cristal, marca U. B. no vapor Carangola , pertencente a ré, em que foi pago o frete no valor de 1:300$000 réis. Devido a demora da entrega das mercadorias, a suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 25/11/1850 artigo 247 e a Constituição das Leis da Justiça Fedeal artigo 55, a citação da ré para que, dentro do prazo de 10 dias esta lhe entregasse a demora da entrega ocasionada, totalizando o valor de 62:400$000 réis. Os réus entraram com embargos à ação que foram recebidos. Contudo, em sentença, o juiz proferiu que os embargos apostos não foram provados, condenando a ré embargante no pedido, juros de mora e custas. Os réus apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Interpeação Judicial, 1920; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, 1920; Jornal Jornal do Commercio, 1921; Termo de Apelação, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Código Comercial, artigos 575, 587, 577 e 578; Código Comercial Francês, artigo 120; Acórdão do STF de 15/09/1900; Acórdão do TJ de São Paulo de 21/06/1895, 20/04/1894, 26/08/1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 236; Regulamento do STF, artigo 44; Código Comercial de Vários Países; Código Comercial, artigos 199 e 200; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 375.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

A autora, credora da ré mulher pelo valor de 500$000 réis, requer o um mandado executivo a fim de haver o pagamento em prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se refere a uma multa imposta pela 5a. Delegacia de Saúde por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923 artigo 1090. Foi julgada improcedente a execução fiscal. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 03/09/1926, 02/09/1926; procuração Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1926; Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Recibo de Cobrança 2, Tesouro Nacional, 1926, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Intimação 5a. Delegacia de Saúde, 1926; Decreto n° 16300 de 08/12/1923, artigos 1090, 1088, 1145, 1194, 1195, 1180, 1258, 1267; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigos 83 e 101.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

O autor residia no Maranhão. Havia proposto e vencido ação contra a ré, de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O valor total foi de 232:783$336 réis. Para garantir a segunda parte dos pagamentos, pediu-se precatória de arresto ao Ministro da Fazenda, que tinha valores a entregar à ré que estava em período de liquidação. O valor pedido foi de 4:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 102 e 132. O Juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com agravo ao STF, que não tomou conhecimento deste. A ré embargou o arresto e o Juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. Jornal Diário Oficial, 28/9/1922; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Auto de Arresto, 1927; Termo de Agravo, 1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 a 204 e 208 a 210; Código Civil, artigos 1289, 1324, 152, 145; Regimento nº 737, de 1850, artigos 339, 682, 690; Código do Processo Civil, artigo 286; Decreto nº 79 de 26/8/1892, artigo 3.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Ibiapaba, procedente do porto de Recife, com destino ao porto de Santos. O vapor possuia carregamento de açúcar e outros gêneros. Em sua viagem, porém, o vapor encalhou em Abrolhos, o que causou o desgaste das máquinas. O capitão arribou no porto do Rio de Janeiro e realizou o devido protesto marítimo em 27/12/1927. A autora requereu a nomeação de um curador aos interesses da carga, devido a avaria grossa. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ; Advogado Pedro Cybião, Rua do Ouvidor, 58 - RJ; Advogado Adaucto Lúcio Cardoso, Rua do Rosário, 2 - RJ.

O autor, capitão do vapor nacional Rio Amazonas de propriedade da sociedade anônima Lloyd Nacional, alegou que havia entrado porto do Rio de Janeiro no dia 09/12/1928. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, causando avaria grossa da mercadoria. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto.