A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado em 1950 na Carreira de maquinista da Estrada de Ferro do extinto quadro 2º do Ministério da Viação e Obras Públicas, com vencimento no valor de Cr$ 3.629,00. Todavia, ao requerer sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, entidade de seguridade social que nada tinha a ver com os cofres públicos, para a qual contribuía mensalmente com Cr$ 253,40, teve suspensos, pelo Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, seus vencimentos a partir de 1951. Alegou que ao cumprir 35 de serviço público estaria em acordo com os Estatutos dos Funcionários Civis da União, e que não era justificada a suspensão do pagamento. O suplicante pediu um mandado de segurança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Nazário de Montezuma - Magé - RJ em 1951 e 1953; Diário Oficial de 19/07/1950; Diário de Justiça de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 191.

O autor era profissão industrial, estabelecido com oficina mecânica de consertos de automóveis. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária por conta do não pagamento pelos serviços executados na caminhonete do referido instituto. Assim, requereu o pagamento do valor de CR$ 33.895.00 dos serviços prestados em que ficaram em débito. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente, com recurso ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura do autor data não informada; procuração, tabelião 1 :1955.

A autora, com sede na Rua Debret, 79, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mecadorias embarcadas no navio Argol, de propriedade da ré, com destino a Callao. Acontece que ao chegarem ao destino constatou-se o extravio, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 658800. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. recibo da indenização paga do segurado, 1966; conta em duplicata do prejuízo pleiteado da Elizabeth Arder, 1965; (2) notas fiscais 003, e sem numero, 1965; certificado de dano no. C.A1628/66, 1966; conhecimento de embarque no. 2, 1965; (3) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 à 1966; código comercial artigos 519, 529, 728; Código civil artigo 1534; ,decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º.; código do processo civil, artigo 291.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes. (1) procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; (1)recibo de 1964; (3)fatura de 1963; (2)contrato de cambio em 1963; (2)conhecimento de embarque em 1963; (2)certificado de vistoria em 1963; (2)termos de vistoria em 1963; (2)apólice em 1963; (1)procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana ; ruaMarechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1964; código civil artigo 35; código do processo civil, artigo 163,64; decreto lei8680 de 05/02/1942; código processo civil, artigo 131.

A autora, sociedade de seguros moveu ação ordinária contra a companhia de Nacional de Navegação Costeira ,pos conta dos prejuízos ocasionados por danificação ou falta de mercadoria embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, requereu o pagamento do valor de Cr$ 476.750, referente a que a autora pagou a seus segurados.A ação foi julgada procedente , a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 5 liquidações de sinistro,1965; 3 notas fiscais,1965; 5 termos de vistoria,1965;5 averbações de seguro marítimo,1965; 6 contratos de frete,1965; 4 notas de prejuízos,1965;1 vistoria - convocação,1965; procuração 1965tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;Faria,Maurício da Costa - Avenida 13 de Maio(adv); Código Comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 102,529,519; procuração1965 tabelião; Bernardino José da Cruz - 7° Ofício de Notas.

As autoras moveram ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou furto de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$75430,80, referente ao que pagaram de indenização aos segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração, 1957 e 1958; Recibo, 1957 e 1958; Código Comercial, artigos 985, 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Averbação, 1957.

A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

A autora, localizada à Avenida Churchill, 112, Rio de Janeiro, alegou que vendeu a ré diversas mercadorias no valor total de Cr$ 1.035.406,00. A suplicante não tendo obtido o pagamento, requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1960; Fatura,1957; Tabela de Preços, 1957; Recibo, 1961.

As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor. 3liquidação de sinistro, 1953; 7faturas - 1953; 3averbações de seguros, 1953; 4contratos de frete, 1953; 1certificado de vistoria, 1953; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; código comercial, artigos 529, 513.