A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1957 recebeu a visita da Fiscalização Federal, que apreendeu 26 fichas de contabilidade, referentes aos créditos feitos nas contas de sócios e empregados, oriundos de gratificações , lucros e juros , do ano de 1953 , bem como de 34 fichas de contabilidade de lançamentos à crédito de sócios e empregados no ano de 1954. Todas essas fichas não tinham o pagamento do Imposto de Selo proporcional e a Taxa de Educação e Saúde,nos termos da Tabela de Consolidação das Leis do Imposto de selo, artigo 49. A Recebedoria Fiscal compeliu a suplicante a recolher o valor de Cr$ 200.201,00, referente ao Imposto do Selo e o valor de Cr$ 1.004.492,50 de multa. Alegando que não era empréstimo à firma o lançamento de lucros apurados em balanço nas contas de sócios e de interesses nos lucros e gratificações nas contas dos empregados, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 1.204.693,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o agravo . Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ,1961, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Decreto-lei nº 32392 de 9/3/1953; Código Civil, artigo 1264;Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1961.

As suplicantes, sociedades de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades comerciais, cobriram os riscos sobre 105 chapas de ferro, em nome da Companhia Siderúrgica Nacional e a favor de Enaldo Luz Sociedade Anônima, que foram embarcados no Rio de Janeiro no Navio Mogy, com destino a Salvador. No porto de destino se verificou a falta de 39 chapas de ferro, totalizando um prejuízo no valor de Ncr$ 1.078,00. Outras 2 chapas de ferro, seguradas a favor de A. Fonseca Ferragens Limitada, também sumiram totalizando um prejuízo no valor de Ncr$ 51,98. Pagas as indenizações, no valor de Ncr$ 1.129,98, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradoras e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela ré de Ncr$ 1.129,98. Foi homologada a desistência. (2) recibos da Companhia Boavista de Seguros, em 1967; (2) notas fiscais: Companhia Siderúrgica Nacional; averbação: Companhia Boavista de Seguros, em 1966; (2) contratos de frete da ré, em 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1966; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 417, e com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 159, 1056, 1521, 1522, 985 , 988 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em sacos de açúcar seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Rio Branco, de propriedade da suplicada, no Porto de Recife com destino a Porto Velho. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; (8) conhecimentos de embarque, emitido pela companhia de seguros previdente, de 1958; (8) contratos de frete, de 1958; (8) certificados, de 1958; recibo de sinistro, de 1959.

A suplicante era Companhia de Seguros com sede à Rua da Quitanda, 45, 5º andar. Com base no Código Comercial, artigo 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos ocorridos em 13 caixas de latas de sardinha seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino, de propriedade do suplicado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação da apelante, o Lloyd Brasileiro, e se deferiu o pedido de recurso. Recibo, 1959 e 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação, Soares Bastos Importação Exportação Limitada, 1960; Fatura, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O autor era sociedade mercantil e exportadora de algodão, moveu contra a União uma ação ordinária de repetição do indébito, da cobrança indevida e ilegal no valor de Cr$ 2.623.246,50, cobrado a título de taxa especial de 30 centavos sobre o algodão em rama exportado pela autora, nos exercícios de 1947 e 1948. Requereu o pagamento do principal no valor supracitado. A ação foi julgada procedente. O juiz Mário Brasil de Araújo recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União interpôs Recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. balanço patrimonial 1949; 3procuração tabelião não informado, 1949; relação de recibos de recolhimento 1947-48; 96guia de recolhimento 1946-47; termo de agravo 1952; decreto-lei 5582 de 17/6/43; decreto-lei 9108 de 1/4/46; lei 492 de 19/11/48; decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 62; decreto 7538 de 10/11/26; lei 154 de 25/11/47 artigo 2º; decreto 5844 de 1943, artigo 170; Ferreira, Afonso Rua Anchieta, 35/703.

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Escritura de Venda de Domínio, 1950; Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954; Certificado de Venda, 1952; Diário Oficial, 12/09/1953; Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954; Lei nº 1101 de 19/11/1903; Lei nº 38 de 03/10/1834; Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5; Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14.

A suplicante, Companhia de Nacional de Seguros com sede na Avenida Franklin Roosevelt 137 Rio de Janeiro, tendo segurado mercadoria da firma Arco Industrial e Comercial Sociedade Anônima, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 1.300,40 referente ao extravio de parte das mercadorias que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. Apólice de Seguros da Autora, em1946; (2) procurações tabelião; Hugo Ramos; avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1954 e 1953; decreto 20910 de 1932.

A Suplicante, na qualidade de seguradora de diversas mercadorias transportadas pelo Suplicada, com rede na Rua do Rosário, 2/22 , requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 24.866,20 referentes aos prejuízos causados por roubo, extravio de carga marítima. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna , Rua do Rosário, 138 - RJ; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Averbação 28, 1950; Contrato de Frente 27, 1950; Certificado de Vistoria 17, 1950; Recibo 29, 1950; Fatura 30, 1950, 1951; Certificado de Falta 4, 1950; Nota Fiscal 25, 1950; Termo de Vistoria 16, 1950, 1951; Decreto -Lei nº 3100 de 1950 .

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 91, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 255.462,80, correspondente aos prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo vapor nacional Rio Gurupi, de propriedade do suplicado. Roubo, extravio. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. (2) procurações tabeliões Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1951; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1952; averbações de seguro marítimo, em 1950; contrato de frete, em 1950; certificado de vistoria; recibo de quitação, em 1951; fatura, em 1950; Código Comercial, artigo 728; Código Comercial, artigos 985, 1524, 101, 103, 494, 519 e 529.