O autor entidade autárquica, com sede a Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia prometido vender aos suplicados o imóvel localizado á Rua Cristóvão de Barros, 110, Rio de Janeiro, pelo valor de 44.614,20 cruzeiros como o suplicado e sua mulher deixaram de pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão de contrato de compras e venda do imóvel. A ação foi arquivada. Juiz final A. R. Pires. Escritura de Compra e Venda, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Escritura de Transação, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora alegou que em um caminhão pertencente a ré, que transportava 17 toneladas de trilhos de aço, destruiu uma parte de uso interno do Serviço Floresta, totalizando um prejuízo no valor de Cr$50.00,00. A suplicante requereu, conforme o Código Civil, artigo 15, 17 e 1521, o pagamento dos prejuízos acumulados. A ação foi jugada procedente, o réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração; Tabelião; Jose; rua Buenos Aires,nº126 em 1957; Registro de ocorrência (acidente) em 1957; Recibo emitido pela industria carroceria são januário Ltda em 1957; Procurador; Tabelião; Antonio Carlos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1958; Portaria nº 62; Portaria nº55; Código Civil, artigo 15,e 17,e 1521 .

A autora, sociedade civil com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 734, requereu, diante da ameaça de cobrança executiva pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários do Distrito Federal, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. A suplicante era proprietária de um terreno à Rua Nossa Senhora das Orações, 225, e contratou a firma D. Messias do Nascimento para a construção no valor de 214.625,00 cruzeiros, provenientes de contribuições para a previdência social devidas pelo empregador. A autora argumentou que tal cobrança era resultante da falta de admissão de recursos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ,em 1956; (2) registro de firma, em 1955; contrato social, em 1955; (2) termo de verificação de debito (TVD), em 1955; auto de infração, em 1956; guia de recolhimento de multa, em 1956; (2) notificações de decisão, em 1956; Código Comercial, artigos 47 e 1237; decreto 1918, de 27/08/1937; CLT, artigo 455.

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente. Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal; Procuradoria da República no Estado da Guanabara; Sub-Procuradoria Geral da República; recibo de indenização de seguro em 1968; fatura comerciais; termo de vistoria de 1967; varias apólice de seguro de 1967; vários contrato de frete marítimo de 1967; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1968 e 1967; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; advogado; Faria, Mauricio da Costa; rua 15 de Maio nº 25.

A suplicante era sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 79.011,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou em parte procedente a ação. O réu e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo da seguradora, e deu em parte provimento ao do transportador. O réu recorreu e o TFR não conheceu o recurso. Decreto 24508 de 1934; Decreto 22447 de 1934; Decreto 24511 de 1934.

A autora, entidade autárquica com sede na Avenida Marechal Câmera nº370, na cidade do Rio de Janeiro alegou que prometeu vender aos suplicados um imóvel na Rua Curupaití nº 498 Engenho Novo. Os suplicados, no entanto, interromperam o pagamento das prestações. O autor pediu o reconhecimento judicial da rescisão da escritura de compra e venda , e a restituição de posse do imóvel, assim como pagamento dos custos do processo. As partes entraram em acordo. procuração ; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57- em 1963; lei 367 de 31/12/1936.

A autora tinha sede à Rua Bartolomeu Mitre, 310, na cidade do Rio de Janeiro, pelo documento registrado no 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos em 09/07/1959. Em 24/02/1959 foi firmado entre a suplicante e o suplicado um contrato de propaganda e difusão do mate. Para a consecução do projeto, o suplicado se comprometeu a pagar à locatária da loja do endereço mencionado o valor de Cr$ 2.000.000,00, que seriam pagos em parcelas mensais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 a partir de março de 1959, assim como as obras de adaptação do negócio que a suplicante resgataria no prazo de nove anos. Para apressar a instalação, a suplicante assumiu as obrigações do suplicado, e depois pediu ressarcimento, o que lhe foi negado. A autora então notificou o suplicado judicialmente, sendo que esse não atendeu à notificação. A suplicante requereu então o reembolso de Cr$ 2.000.000,00 pelo suplicado, mais os juros de mora, perdas e danos e os custos do processo. O autor abandonou a ação. (9) recibo de indenização emitido pelo autor, de 1959; decreto-lei 8709, de 17/01/1946; processo em anexo: notificação no. 22010, de 1959; código do processo civil, artigo 2; contrato de propaganda e difusão do mate, em 1959; decreto 24150, de 20/04/1934; Diário oficial, de 25/02/1959; auto de vistoria, de 1962.

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.