A autora, credora da ré no valor de 1:228:786$669, requereu expedição de mandado executivo para pagamento em 24 horas. Pedido deferido . Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Carta Precatória, 1920; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, Tabelião Pirsio do Amaral Pacheco, São Paulo, 1921, Tabelião Lazaro Azevedo, Lavras, MG, 1920, Tabelião Luiz José da Rocha Maria, Minas Gerais, 1920; Contrato de Acordo, Restabelecimento de Tráfego, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil e Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1917; Termo de Apelação, 1920; Laudo de Avaliação de Bens Penhorados, 1920; Avaliação Provisória de trabalhos executados, Companhia Estrada de Ferro Goyas, 1913; Termo de Agravo, 1920; Reconhecimento de Firma, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Minas Gerais, 1920; Jornal A Noite, 1920, Jornal do Commércio, 1920; Cobrança de Dívida Ativa, 1921; Reconhecimento de Assinatura, Minas Gerais, 1921; .

A autora era credora do réu pelo valor de 182$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões que não foi pago. Foi dado início ao auto de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou diversa a ação. Imposto de Industrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Termo de Apelação, 1907; Certidão de Deserção, 1920; Auto de Penhora, 1917; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Decreto nº 19002A de 19214, artigo 105.

A autora, tendo movido executivos fiscais contra 29 pessoas devido a falta de pagamento do Imposto de Profissão, e não tendo encontrado os respectivos devedores, requereu a insolvabilidade das mesmas dívidas por não terem sido encontrados, na forma do Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 133. Foi julgado por sentença a insolvabilidade das dívidas contidas no processo, uma vez que não foram encontrados os respectivos devedores. Relação Execução Fiscal, 1920; Decreto nº 1092 de 1914, artigo 138, 193, 135 e 134.

A autora, credora do réu, estabelecida na Rua São Luiz Gonzaga 472 pelo valor de 2:500$000 réis, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de vinte e quatro horas, com as custas do processo. A quantia se refere a multa imposta pela Coletoria Federal, em Niterói, por infração do Decreto n° 14648 16/01/1921 artigo 219. Foi expedido o mandado e dado início ao executivo fiscal e a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi negado provimento. O réu entrou com um recurso de agravo, que não foi reconhecido. Termo de Apelação, 1927; Termo de Agravo, 1927; Auto de Penhora e Depósito, 1926; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Decreto nº 4648 de 26/01/1901, artigo 215; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

A autora, credora da ré mulher pelo valor de 500$000 réis, requer o um mandado executivo a fim de haver o pagamento em prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se refere a uma multa imposta pela 5a. Delegacia de Saúde por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923 artigo 1090. Foi julgada improcedente a execução fiscal. Tal sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 03/09/1926, 02/09/1926; procuração Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1926; Auto de Infração Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Recibo de Cobrança 2, Tesouro Nacional, 1926, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Intimação 5a. Delegacia de Saúde, 1926; Decreto n° 16300 de 08/12/1923, artigos 1090, 1088, 1145, 1194, 1195, 1180, 1258, 1267; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigos 83 e 101.

A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1939; Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45; Decreto nº 5761 de 20/12/1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa, impostada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 680. O autor era fabricante da cerveja Blackduque que deveria se declarar no rótulo como um produto de baixa qualidade. Foi deferido o requerido em petição inicial, tendo início o processo de executivo fiscal e, conseqüentemente, o de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo contra o executivo fiscal, que foi julgado improcedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 02/07/1927; Rótulo de Garrafa de Cerveja Black-Duquem, 1929; Termo de Apelação, 1927; Auto de Infração do Departamento de Saúda Pública, 1926, e Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1926; Aprovação de Consumo da Cerveja Black-Duque pela Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimtícios, 1922; Análise de Cerveja do Laboratório Bromatológico, 1921, 1926; Auto de Penhora, 1927; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 680 e 748; Decreto n° 16300 de 31/12/1923; Decreto n° 17464 de 1926, artigo 4.

A autora, credora da ré, localizada na Rua Senador Euzébio 134 a 138, pelo valor de 900$000 réis, requereu um mandado executivo intimando o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia devida se referia a uma multa imposta pela Inspectoria de Gêneros Alimentícios por ter infringido o Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigos 1015 e 665. Foi promovido o executivo fiscal requerido na inicial e executada a penhora. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1927; Cobrança de Dívida Ativa Recebedoria do Distrito Federal, 1927; Recibo Tesouro Nacional, 1927; Auto de Infração Departamento de Saúde Pública, 1926; Auto de Penhora, 1927; Decreto n° 16300 de 31/12/1903, artigos 115, 665, 1650 e 1648; Regulamento Sanitário, artigos 789, 804, 805, 806, 807, 808 e 76.

A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Mandado de Intimação e Penhora, 1917; Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Termo de Apelação, 1919; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora e Depósito, 1919; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312; Regulamento do Império de Indústrias e Profissões.

A autora, credora do réu no valor de 600$000 réis, requer um mandado executivo a fim de receber o pagamento em 24 horas. A quantia se refere a duas multas impostas pela 4a. Delegacia de Saúde, por infração do Decreto n° 16360 de 31/12/1923 art 1092. O juiz deferiu o mandado executivo, sob pena de penhora. Recibo de cobrança do Tesouro Nacional, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 660, 664, 612, 753; Auto de Infração, 1924; Termo de Intimação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925.