O suplicante, capitão da barca nacional Fluminense, chegou no Porto do Rio de Janeiro e, através desse processo, vem ratificar a avaria sofrida e que causou prejuízo ao navio e à carga no dia 13 de junho. A ratificação de protesto é para salvaguardar os interesses da companhia e de colaboradores. Foi deferido o requerido. Protesto contra Mar e Tempo, 1905; Auto de Apresentação de Diário de Navegação, 1905; Procuração, 1904 e 1908.

Os autores afirmaram terem sido lesados pela ré em cobranças advaneiras e fiscal, calculando o prejuízo no valor de 3:000:000$000 réis, com danos emergentes, lucros cessantes, abalo de crédito comercial. Na atividade do comércio de charque entre diversas regiões do país, houve denúncia em jornais, de que a Carne trazida pelo vapor Guarany era estrangeira, contrabandeada com guias de importações falsificadas. Tiveram carga apreendida, reputação abalada e receberam multa. Tinham comércio de comissões e consignações à rua visconde de Inhaúma, 76. Acusou-se também os autores de diferenças na pesagem do charque gêneros de abastecimento de alimentos. Centenas de páginas referem-se à execução de sentença. Eram atacadistas. A ação foi julgada procedente com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ambas apelações, dando ganho de causa aos suplicantes,m exceto no pedido por juros. Nova Consolidação das Lei das Alfândegas, artigo 388; Decreto nº 3678 de 16/06/1900; Contrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Distrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911; Quadro de Temperaturas e Conclusões Hidrométricas no Porto do Rio de Janeiro, 1910; Termo de Protesto; Conta Corrente Pedro Santeine Guimarães, 1910 e 1911; Recibo, 1910 e 1911; Lista de Despesas Judiciais; Quadro Demonstrativo de ReVenda de Charque; Lista de Clientes, Compradores de Charque, 1906 a 1930; Contrato de Honorário de Advogado.

O autor é cessionário do direito e ação de Decio dos Santos, proprietário do automóvel 2233, do fabricante Flauder, de haver do réu os prejuízos de qualquer natureza e lucros cessantes, resultantes das avarias no dito automóvel pelo automóvel 2220, do réu. No dia 23/11/1912 ocorreu o acidente. Assim, o autor requer indenização, sendo necessária vistoria. Sem sentença. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

A suplicante, mulher, era viúva meeira, inventariante e única herdeira de José Worms, falecido em 10/11/1909 em decorrência de acidente de trem de 30/09/1909 na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. Levado à Santa Casa de Misericórdia, faleceu por septicemia, gangrena na região lombar. Como indenização, pediu-se o valor de 500:000$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido. A sentença foi apelada ao STF que negou provimento ao recurso. A União, ainda inconformada, tentou embargar o acórdão anterior, mas o STF rejeitou o recurso. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 1909, O Paiz, 1909, Correio da Manhã, 1909; Nota de Serviço, Hospital Geral da Santa Casa da Misericórdia, 1909, Empresa Funerária da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, 1900; Nota de Armazém, 1909; Certidão de Casamento, 1893; Certidão de Óbito, 1905; Procuração, 1909; Termo de Apelação, 1911; Código Civil Federal, artigo 82; Código Penal, artigos 306, 25 e 69; Consolidação das Leis Civis, artigo 800; Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 1014.

A autora seria credora do suplicado no valor de 216$000 réis, e pediu mandado executivo para pagamento em 24 horas. Tratava-se de Imposto de Indústrias e Profissões sobre carroça de 4 rodas, à Rua General Pedra, 96, Rio de Janeiro, adicionado de multa. Autos em traslado. Em 1914 o juiz concordou com a cobrança, julgando improcedentes os embragos do réu, na tentativa de deslegitimar a cobrança por nulidade e prescrição.

O autor, lavrador, sendo credor do réu, profissão advogado domiciliado em Vila Isabel, pelas letras com valor total de 3:080$000 réis, vencidos, requereu o pagamento da citada importância em um prazo de 10 dias. O réu foi condenado , agravou a sentença, mas esta foi negada. O réu entrou com um recurso de excepção alegando que o juiz não era competente para julgá-lo, excepto foi aceito. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal STF que deu provimento ao recurso e baixa os autos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado, Paraíba do Sul, 1909; Carta Precatória, 1913; Termo de Agravo, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, 62, 669 e 112; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669, 15, 58, 41 e 722; Decreto nº 3014 de 05/11/1898, artigos 715, 63, 67, 77, 39 e 60; Decreto nº 848 de 11/10/189, artigos 100 e 115; Consitituição Federal, artigo 60.

Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento.

Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

Os autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.