A suplicante era firma Comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Tomou em locação pelo prazo de cinco anos e aluguel mensal no valor de Cr$ 5.625,00, uma loja, na Avenida Graça Aranha, de propriedade do suplicado, onde estabeleceu no fundo um ponto de comércio. Mas diante da recusa da suplicada de renovar a locação, a suplicante, baseada nos artigos 1, 5, 6 do Decreto nº 24150 de 1934, pediu que a suplicada fosse citada para responder a ação renovatória de contrato, por mais cinco anos, com o mesmo valor de aluguel. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento ao recurso. escritura publica de andamento, de 1947; guia para pagamento do 1º. Semestre do imposto industria e profissões e localização, de 1952; alvará de licença para localização concedido, de 1947; compromisso de fiança, de 1952; (3) procurações tabeliões Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1949 e 1959; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1949 e 1959; certidão de contrato de locação, de 1958;.

A autora, uma companhia de seguros com sede á Avenida Presidente Vargas nº502 4º andar. Ele era seguradora da Sociedade Caravelas de Despacho Limitadas embarcou em navio do réu, fardos de charques bovino, e ao chegar a porto de destino foi constatado extravio de alguns fardos, causando o prejuízo total de Cr$ 92.428,60, que foi coberto pela seguradora. Esta pediu então o ressarcimento do valor mencionado de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (1)procuração; tabelião; Otto Bélgio Trindade ; Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS 1961; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1964; (2)contrato de frete de 1959; (2)nota fiscal; (2)averbação de seguros transportes de 1959; certificado de falta de 1959; (2)recibo de quitação de 1960; (1)procuração; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; (1)procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1955; código comercial, artigo 519,529,492; decreto 19437, de 10/11/1930; código de processo civil, artigo 720.

As suplicantes, sociedades de seguros estabelecidas à Praça Pio X, n°118, 8° e 9° andares, com base no Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e no Código Comercial, artigo 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Marietta de propriedade do suplicado, do porto de Antuérpia para o Porto de Santos. O valor total das indenização foi estipulado em Cr$320.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1966; Certificado de Vistoria 1965; Fatura Societe Alsaciene de Construcions Mecanques 1964; Conhecimento Marítimo 1965; CC, artigos 159, 985 inc III, 1524; Código Comercial, artigos 728, 666, 449; CPC, artigo 291; Selma B. Vieira OAB n°8503 (advogada).

As autoras, companhias seguradoras, alegaram que pagaram uma indenização aos seus segurados no valor de 1. 459.890 cruzeiros, devido o extravio e avaria de parte da carga transportada pela ré. Estas pediram o pagamento do valor acima citado, já que a ré embarcou as mercadorias para o transporte em navios de sua propriedade. Baseou o pedido no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 728. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, 1964; Apólice de seguros, 1965; Nota fiscal, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1966; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária na qual as autoras, sociedades de seguros, requereram o pagamento do valor de Cr$ 749.011,00, com juros da mora e custas. As autoras pagaram tal quantia à Estrada de Ferro Sorocabana em decorrência de avarias verificadas em 43 caixas embarcadas no navio Ostfricoland, de Hamburgo com destino a Santos. A ação se baseava no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, e no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente e o juiz Wilson de Aguiar Campos recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. 5procuração - 1966 - tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; seguro de transporte n. 4206 - 1965; 2nota em inglês (não informado) - ordem de compra; recibo da Estrada de Ferro Sorocabana - 1966; código civil, artigo 159, 985, 1524, 166; código comercial, artigo 728, 449, 666; Vieira, Seima Barros - OAB n. 8523 ; Paiva, Dirceu dos Santos - OAB n. 7608; lei n. 24.599 de 6/07/1934, artigo 15; decreto-lei n. 24.599 6/07/1934, artigo 34; decreto n. 2549 de 14/03/1860; decreto-lei n. 67 de 21/11/1966.

A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, estabelecida na Estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont, tendo sido ilegalmente quebrado o contrato que tinha firmado com Diretoria de Aeronáutica Civil, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse impedida a realização de nova concorrência com o mesmo teor que continha o referido contrato quebrado, e que fosse ordenado o registro deste pelo Tribunal de Contas, sendo julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Diário Oficial 1963/1964; mandado de segurança n. 1442 - arquivo judiciário; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; decreto-lei 9760 de 5/09/1946.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

O autor alegou que havia sido constituído Procurador do Tenente da reserva do Exército Sabreio Firmino da Silva, para a fim de receber do Tesouro Nacional o valor de 16:931$200 réis. O Tenente, porém, constituiu um novo Procurador, sendo que neste momento o suplicante já havia feito os pagamentos com o anteriormente estabelecido. O suplicante requereu que a ré ficasse ciente e respondesse por qualquer pagamento indevido que fosse feito naquela repartição. O Juiz ordenou se tomar por termo o protesto. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Advogado Cicero Aranha, Avenida Rio Branco, 135 - RJ; Termo de Protesto, 1938.

O suplicante por seu representante, requereu a citação no suplicado ajudante de administrador na diretoria de abastecimento a sua mulher, residentes à Rua General Labatut n° 23 Riachuelo, para que responder a ação que o suplicante move contra o suplicado, na qual requer a desocupação do terreno sito no dito endereço, por falta de pagameno de prestações estipuladas no contrato de compra e venda. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido. Certidão de Escritura.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 187$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Custas Processuais no valor de 276$570 réis, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.