A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 76:000$000 réis requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação recebida conforme expresso no Decreto nº 2907 de 11/6/1898. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O autor era usufrutuário de 50 apólices de conto de réis em valor ouro, que foram reconvertidas em valor papel pelo Decreto 2907 de 11/06/1898. Dessa operação acresceram-se 12 por cento apólices ao usufrutuário, conforme acordão do STF. Pediu alvará para eliminação de cláusula de usufruto dessas apólices, constantes em testamento e inventário de Joaquim Ferreira dos Santos Brandão. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O autor respondia por si e como sucessor da extinta firma A. Campos & Companhia, cessionária da Loteria da Caridade, Sergipe. Reclamou do imposto de 4 por cento sobre o capital da loteria, tendo sido obrigado a pagar o valor de 253:460$000 réis em papel moeda e 19:502$231 réis em ouro. A cobrança seria inconstitucional, pois a União não perderia nada que ficasse com renda a cargo de estados. Pediu restituição de valores, perdas e danos e custas. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Contrato, 1899; Procuração, 1900; Lei nº 489 de 1897, artigo 30; Constituição Federal, artigo 10; Lei nº 559 de 1898, artigo 30; Lei nº 640 de 1899, artigo 1 e 29; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20103 de 1931.

O autor, negociantes no Rio de Janeiro, sendo credores da ré pela importância das contas juntas por ela reconhecidas como exatas e provenientes de fornecimento de carvão para seus vapores, no valor de 39:297$500 réis. Com isso, solicitou a suplicante o dito pagamento sob ameaça de indenização e juros de mora sob as custas. Juiz deferiu o pedido de inicial. Recibo, 1898 e 1899; Procuração, 1900; Jornal Dário Oficial, 1900.

O autor era coronel e depositário geral. Por terem expirado os prazos de conservação de lotes, pediu nomeação de leiloeiro para venda em leilão público, satisfazendo-se os emolumentos da repartição. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

A suplicante, por seu representante, requereu ação para cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença proferida pelo Juízo de 2ª Vara da Comarca do Porto, Portugal, nos autos de justificação em que a suplicante habilitou-se herdeira do falecido Bruno Alves Nobre. herança, estrangeiro, imigrante português. O juiz homologou por sentença o cálculo acordado entre as partes. Procuração, 1897- 1902; Decreto nº 9370 de 1885; Testamento, 1890; Aprovação de Testamento, 1890; Certidão de Óbito, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901; Relação dos Bens de Títulos de Crédito que constituem a herança de Bruno Alves Nobre.

O autor, tesoureiro da dívida pública da Caixa de Amortização, sendo processado os papéis para fazer a sobrogação de sua fiança em apólices, pelo prédio de sua propriedade a Rua Antônio dos Santos, A4, requer a referente especialização e, para tal fim, indica seu perito, o cidadão José Maria Velha da Silva. Foi julgado por sentença a especialização. Imposto Predial, 1900; Imposto Geral de Hipotecas, 1899; Escritura de Venda de um Terreno, 1899; Termo de Ratificação, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900.

A suplicante, união Federal requer por meio desse processo de desapropriação as propriedade situadas na Rua Humaytá, 44 e o terreno contido na 46. Esses terrenos pertencem a suplicada, Francisca Cândida Petra Fontoura Santos. A desapropriação será realizada para construção da Estação sudoeste do Corpo de Bombeiros. É necessária uma audiência com a suplicada pois não houve um acordo entre as partes. Será exigido nessa audiência que a ré aceite a indenização no valor de 60:000$000 que a suplicante oferece. A justiça deferiu a favor da suplicante. O juiz julgou perempta a causa, visto que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Planta da Propriedade;Procuração, 1900; Imposto Predial, 1884, 1899, 1900, 1901; Escritura da Dívida, 1898; Extrato para Inscrição de Hipoteca, 1898; Certidão Negativa, Registro Geral e das Hipotecas; Escritura de Compra e Venda do terreno, 1899; Decreto nº 3779 de 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 101; Decreto nº 3780 de 1900; Lei nº 169A de 1890, artigo 2; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, credor da ré, da qual fazem parte Gustavo Elysio & Companhia, do valor de 188$000, referente a 1 mês e 17 dias de soldada, requer o determinado valor. Segundo o autor, foi profissão foguista do vapor Amazonas, propriedade da ré, para ir a Mossoró e retornar a capital com um carregamento de sal. Falecendo outro foguista, Manoel Martins, próximo ao porto de Manaus, o vapor seguiu para este porto para dar-lhe sepultura. O comandante prestou falsa queixa do autor e de seus companheiros, o que foi julgado improcedente. Mesmo assim, a ré não lhe pagou a sua soldada. Ação perempta por não pagamento de taxa judiciária. O processo foi julgado perempto, em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, 8º Cartório, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1901; Advogado, Eugênio Kelly.

O autor requer a justificação de que apresentou proposta para o fornecimento de carne verde aos corpos da guarnição, tanto os aquartelados no centro da cidade quanto os aquartelados nos subúrbios e fortalezas. Sua proposta não foi aceita, na conformidade do edital. Foi julgado perempto por não ter pago a taxa judiciária. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901.