Os autores foram coagidos pela Alfândega a pagar de imposto aduaneiro sobre o querosene que importaram em 1896 as taxas de 120 réis por quilo, de janeiro a março e 140 de abril em diante. Afirmaram que tal tentativa infringe a lei do orçamento 359 de 30/12/1895. Tendo paga impostos a mais, os autores requereram a restituição do que lhes cobraram de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 15. A ação foi julgada perempta. Jornal Diário Oficial, 1896; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigos 1º, 16 e 28; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 46 e 13.

Os autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso. Certidão de Tradução, Tradutor Achilles Biolchini, Rua 1º de Março - RJ, 1898; Tradução de Procuração, 1898.

O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos. Decreto nº 848 de 1890; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 368A de 01/05/1890; Reintegração de Cargo, Diretoria Geral dos Correios, 1896; Decreto nº 1692 de 10/04/1894; Decreto nº 2230 de 10/02/1896.

A autora recebeu o carregamento de trigo, vindos do Rio da Prata pelo vapor inglês Santhegath, consignado aos réus, e verificou uma avaria, de acordo com o código comercial, art. 618, em 336 sacas de carregamento. A autora requereu o valor de 14:980$410 réis referente a avaria que considerou ter sido causada por má arrumação da carga, com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e foi enviado ao STF o processo. Auto de Exame e Arbitramento, 1898; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1898; Procuração, 1897, 1898; Termo de Apelação, 1899; Conhecimento de Carga em inglês, 1898; Código Comercial, artigo 613; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 6; Regulamento nº 337 de 1850, artigo 48.

A autora reuqer o valor de 100000 francos. SEgundo esta, o dec 528, de 28/11890 estabeleceu um prêmio deste valor a quem transportasse 10 mil imigrantes durante um ano, sem reclamações quanto a bagagem ou tratamento dos imigrantes. A autora transportou em um ano 20797 imigrantes e pediu o prêmio ao Ministro da Indústria, , Vição e Obras Pùblicas. Em 30/12/895, com a ei 360, foi revogado o decreto, mas a autora já havia feito o pedido. Em 1/12/1898, o juiz decretou o pagamento da importância com juros de mora e custa à Fazenda Nacional. Em 31/12/1898 houve apelação ao STF pela ré, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Relação de vapores da autora, 1896; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1898; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1898.

O autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.

Os autores eram negociantes à Rua da Saúde, 42 Casa Paula Dantas, credores da suplicada, que encontrava-se em liquidação amigável a cargo do Banco de Crédito Real do Brasil e do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, do valor de 1:935$550 réis, por gêneros fornecidos à lancha Laurita, lancha Guapy, lancha Carmem e chatas de propriedade da suplicada. Pediram o principal, juros e custas. Foi julgada por sentença a condenação da ré. Fatura, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Recibo do Perito, 1894; Procuração manuscrita, 1894.

Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.

A autora, com estabelecimento em Ponta Areia, Niterói, sofreu prejuízos com a Revolta da Armada no Rio de Janeiro e requer indenização. Alega que seu estabelecimento fora ocupado por forças do Governo Federal, que faziam frequentemente fogo. Calcula-se que os danso materiais e os lucros que deixaram de receber teriam o valor de 683:500$000. Pedido indeferido. A autora apelou ao STF, que confirmou a sentença. Protesto, 1894; Termo de Protesto, 1894; Procuração, 1894; Jornal Jornal do Commércio, 11/02/1894, Diário Oficial, 05/04/1894, 17/07/1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1895; Carta Precatória para Inquirição, 1895, Tabelião Pardal Junior; Vistoria, 1895; Precatória para Vistoria, 1895; Termo de Apelação, 1896; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 192, 193, 210.

A autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.