A ré foi exonerada do cargo de escrevente datilógrafa. Após a exoneração, recebeu indevidamente o valor de NCr$ 147,50 correspondente aos vencimentos até 30/05/1967. Ocorre que a exoneração foi em 27/04/1967. Apesar de convocada para saldar o débito, a ré não demonstrou interesse. A autora requer o valor citado acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 147,50. A ação foi julgada extinta devido ao pagamento da quantia. Ordem de Recebimento do autor, 1968.

A suplicante, com sede à Av. 13 de Maio, 23, sociedade de seguro, com base no Código Comercial, arts. 122, 529, 519 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Rua da Quitanda, 184, 1° andar, em virtude de extravios verificados em carregamento de tábuas de pinho segurado pela suplicante, embargadas no Navio Virginia de propriedade da suplicada no Porto de Itajaí com destino a Recife. O juiz homologou desistência da ação. Recibo referente a Indenização, 1970; Fatura da Irmãos Menegati Limitada, 1970; Averbação de Seguro 1970; Certidão da Administração do Porto de Recife 1970; Conhecimento 1970; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Advogado Maurício da Costa Faria, Rua do Passeio, 62; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Código Comercial, artigos 102, 529, 519 e 103.

A Companhia Seguradora Brasileira propõeAção Ordináriacontra Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A ré se responsbilzou pelotransportede 8 peças de reposição para socador pneumático Ingersol, mercadoria essa segurada pela autora, houve extravio e perda das mercadorias, num prejuízo novalorde NCR$ 973,00. Esse prejuízo foi indenizado pela autora e essa, com base nos artigos99; 101; 509; 529 do Código Comercial, requer o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Ação julgada procedente, A juíza recorreu de ofício. O Réu apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento a ambos. O réu opôs embargos infungente que foram rejeitadosJuiz Maria Rita Soares de AndradeMinistrosAmarildo Benjamim; Décio Miranda; Godoy Ilha; Jarbas Nobre; Henrique D'Ávila; Armando Rollimberg; Esdras Queiros; Heinoch Reis; Peçanha Martins; Miranda da Silveira; Jorge Lafayette; Marcio Ribeiro . 7 Processo Tabelião 301, 3, 17 de 1969,1970,1971,1974; Tradução de Conhecimento de Embarque feito pelo tradutor Liebe Busse Ribeiro, 1969; Documento em Inglês de 1969; Averbação da Companhia Seguradora Brasileira de 1969; Recibo de Quitação de 1969; Tradução de Fatura nº. 30,43 de 1969 feitas pelo Tradutor Liebe Busse Ribeiro; Documento em Inglês de 1968; Fatura Consular de 1969.

A autora, situada à Rua Conselheiro Saraiva, no. 28, pedia ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$5.858,84 . A autora teve de pagar o seguro de carga marítima sobre roubo e extravio de carga de responsabilidade da transportadora. Tratava-se de cabeçotes de máquinas de costura, trazidas do porto de Yokohama no Japão para o porto de Santos. no vapor Merian. Ação Julgada procedente e a ré apelou. O TFR negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970, 1971; Recibo de Indenização, 1970, 1975; Apólice da Wood Company Limited, 1969; Termo de Vistoria, 1969; Fatura Comercial, 1969; Conhecimento de Embarque, 1969; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto-lei nº 116 de 1967, artigo 5; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, artigo 79; Código de Processo Civil, artigo 756; Decreto-lei nº 63431 de 1968, artigo 12.

O autor, com sede em Brasília Distrito Federal, e superintendência na Avenida Marechal Câmara 370, Ri de Janeiro, prometeu vender ao réu e a sua mulher, de prendas do lar, o terreno no Conjunto Residencial do Bangu, na freguesia de Campo Grande pelo valor de 5339,00 cruzeiros em 240 prestações mensais. Acontece que os réus deixou de pagar as prestações. Fundamentado no Decreto-Lei n° 745 de 07/08/1969, requereu a rescisão do compromisso. O réu pagou a dívida e a ação foi arquivada. Decreto nº 56793 de 27/08/1965; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968, Tabelião Márcio Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

O autor, entidade autárquica, alegou que havia prometido aos réus vender o imóvel situado no Conjunto Residencial de Irajá, pelo valor de 5.200, 00 cruzeiros. Como as suplicadas encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1972 foi quitada a dívida, e o suplicante pediu a baixa da distribuição do feito. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula-padrão do Decreto nº 56793 de 1965.

A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro. Requereram contra a ré o pagamento de uma indenização no valor de 4.567,50 cruzeiros, referente à cobrança de quota de contribuição de avaria grossa. Em 1969 a carga pertencente à suplicante foi transportada pelo navio Rio Doce, de propriedade da ré, o qual arribou forçosamente no Rio, causando avaria no sal transportado. A ação foi julgada extinta, após desistência do autor por acordo entre as partes. procuração, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; recibo referente a cota, 1970.

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ºandar do prédio nº685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizado. O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitado. O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravo. Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972; . Lei nº4494/1961: .

A autora era sociedade comercial à Rua Dona Mariana, 737, e realizou com a ré um seguro sobre embarcação , no valor de CR$ 150 000,00. Esta foi fretada à Petrobrás para obras de poço submarino em Aracajú, Sergipe. Plataforma Vinegarroou. Pediu valor da apólice mais CR$550,00 como ressarcimento pelo rendimento diário da embarcação. O juiz homologou a desistência do autor que entrou em acordo com a ré. Apólice de Seguros, 1967; Código Comercial, artigo 730; Código Civil, artigo 1056, 1059; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60460 de 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971.

O autor era entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmara 370 Rio de Janeiro e, por contrato de promessa de venda de imóvel, pediu citação do aposentado e de sua mulher, os réus. Eles residiam à Rua Marechal Destino 497 Conjunto Residencial de Realengo, Freguesia de Campo Grande Rio de Janeiro, vendido pelo valor imobiliário de 3.323,00 cruzeiros em 240 prestações sujeitas a correção monetária, conforme o salário mínimo. Por juros e falta de pagamento, os réus seriam devedores de 7.045,57 cruzeiros. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada extinta. contrato particular de promessa de compra e venda; notificação para pagamento de prestações em atraso, 1971; Código de Processo Civil, art 291; decreto 56793 de 27/08/1965.