DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              26372 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas por ela, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 48.837,30 correspondente a indenização pagas a seus segurados por danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Recibo de Indenização Seguro de Transporte, 1961; Nota Fiscal Sociedade Anônima Indústrias Votorantim, 1960; Conhecimento Marítimo, 1960; Procuração, 1961.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              26382 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora moveu essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 14 caixas com óleo alimentício em virtude de queda ao mar que estavam embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 101.920,00 correspondente a indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto - RJ, 1961 e 1963; Recibo de Quitação, 1963; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Fatura Joaquim Duarte & Companhia Indústria e Comércio, 1963; Conhecimento Marítimo, 1963.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              26383 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor deu em locação ao réu dependências da sobreloja ao nono pavimento e parte das salas do décimo terceiro andar do edifício de propriedade do autor na Rua Sete de Setembro, 48. Depois de haver retido as contas sem resolver o pagamento delas, o réu dirigiu-se ao autor informando somente dispor a pagar o ordenado de uma vigia e de um servente, o material de limpeza e parte da despesa de luz e força. Dessa forma, requereu ao autor o pagamento do valor de Cr$ 37.602,50 correspondente às parcelas de despesas não pagas e devidas. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Mendes de Souza,Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Contrato de Arrendameto, 1953.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              35874 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras moveram umaação ordináriacontranariera Rioplatense S.A. por causa dosprejuízosocasionados pelosinistrodemercadoriasembarcadas emnaviosda ré e seguradoras, que requeriam opagamentonovalorde CR$ 84.178,00, Correspondente àindenizaçãopaga aos seus segurados pelosdanossofridos. transporte marinho; O juiz decretou absolvição da ré da instancia . 3 procuração de 1962; tabelião 555, 16; Recibo de indenização do autor de 1961; Conhecimento de marítimo réu de 1961; certidão de tradução de fatura comercial de 1963; certidão de Tradução de Conhecimento Marítimo de 1963; Seguro Marítimo de 19611; Diário Oficial de 05/02/1959.

              Juiz Direito da Vara Civil
              36014 · Dossiê/Processo · 1972; 1974
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sociedade estabelecida em Salvador, Bahia, contratou com a suplicada o transporte de arroz do porto de Porto Alegre para Salvador no navio Minuano. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de 46 sacos de arroz, acarretando um prejuízo no valor de Cr$4.588,00 à suplicante. A suplicante, baseada nos artigos 102 e 519 do Código Comercial, pede o pagamento do prejuízo sofrido. A ação foi julgada procedente . Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1972; Quatro Conhecimento de Embarque da ré 1971, 1971, 1971, 1971; Procuração Cid. Rocha 1972; Dois Procuração Menezes - Salvador, Bahia 1972, 1972; Impresso Bolsa de Gêneros alimentícios do RJ - Cotações do dia 1973; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 519; CPC, artigo 756 .

              4ª Vara Federal
              36017 · Dossiê/Processo · 1973; 1980
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, Autarquia Federal, contratou com Moisés Gamarski o seguro do automóvel, marca Volkswagen de sua propriedade. Acontece que, o citado automóvel quando esperava o sinal luminoso da Rua Jardim Botânico abrir foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada. O suplicante pagou as avarias sofrdas pelo automóvel, no valor de NCr$404,00, e pede, baseado nos artigos 159 e 1521 do Código Civil, o pagamento do valor gasto.O juiz declarou o processo extinto . Dois Propostos de Seguro de Automóvel do autor 1966, 1966; Aviso de sinistro do autor 1967; Procuração Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ 1970; Lei 3149 de 21/04/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; CC, artigos 159 e 1521; CPC, artigo 291.

              2a. Vara Federal
              27824 · Dossiê/Processo · 1973; 1977
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, prometeu vender aos suplicados a casa situada à Rua Um, 224, do Conjunto Residencial de Coelho Neto, Irajá, Rio de Janeiro, pelo valor de 23,67 cruzeiros. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais desde julho de 1970, infringindo o contrato celebrado. O suplicante pediu que fosse decretada a rescisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 56793 de 27/08/1965, Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              36081 · Dossiê/Processo · 1970; 1979
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, entidade autárquica federal, ao revisar o processo de aposentadoria do suplicado, descobriu que o empregador Manoel da Silva Abreu, no Campo de São Cristóvão, nunca existiu naquele loca, tratando-se de uma fraude. Em conseqüência, o benefício do suplicado foi cancelado e se apurou o recebimento indevido no valor de Cr$9.204,60, irregularidade essa reconhecida pelo suplicado que se comprometeu a pagar o que recebeu indevidamente. O suplicante pede que o suplicado seja obrigado a pagar o citado valor. O juiz homologou a desistência do autor . Folha de Aposentadoria por tempo de serviço; Carteira Proffisional do réu 1950; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1971; Certidão de Óbito 1976; Procuração tabelião não-informado 1976.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              36026 · Dossiê/Processo · 1974; 1977
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, sociedade de seguros, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Paulo de Frotim, 628, diz que pelo vapor Cap. San Lorenzo, de armação da ré, foram embarcados 8 caixas contendo perfil aval de aço de alto grau de pureza, consignadas a Standard Elétrica S/A e cobertas pela suplicante. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de uma caixa e a avaria por oxidação de 7 caixas, acarretando prejuízos no valor total de Cr$5423,39, que foram cobertos pela suplicante. A suplicante, já subrogada dos direitos da segurada, pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. A autora e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos . Conhecimentos de embarque da ré 1971; Averbação da autora; CPC, artigos 756, 1218; Decreto-Lei 1608 de 18/09/1939; Averbação da autora 1972; Certificado de vistoria 1972; Procuração tabelião não-informado 1974; Processo anexo Protesto 1972; Dois Recibos da autora 1972, 1972; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1972.

              1a. Vara Federal
              36540 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sucessora da Pearl Assurance Company Limited, segurou a pedido da Franco Suissa Importação, Exportação e Representações Limitada, 9 caixas contendo brinquedos que foram transportadas da Dinamarca para a cidade de Santos no vapor Mari, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 3.063,82. A suplicante indenizou a segura pelo prejuízo sofrido e assim acabou sub-rogando-se dos direitos dela, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 101, 494, 519, 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. Nota de Importação 2, 1968; Recibo de Quitação da Pearl Assurance Company Limited, 1968; Notificação, 1969; Conhecimento de Embarque da ré, 1968; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969, 1970; Código Comercial, artigos 494, 519, 529, 728 ;Código do Processo Civil, artigo 166; Súmula 188.

              2a. Vara Federal