A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .
Sin títuloDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor requereu que fossem designados dia e hora para fazer vistoria com arbitramento no vapor São Paulo, que havia chegado do porto de Santos, e sido abalroado pelo vapor Erlangen. O processo contém fotos do vapor acidentado quando um forte nevoeiro tomou a cidade. Foi julgada por sentença a vistoria feita sem folhas para a parte pagar custas. Fotografia do vapor São Paulo avariado; Desenhos referente ao albarroamento dos vapores São Paulo e Erlangen no Porto de Santos, 1910; Mapa do Litoral do Estado de São Paulo.
Sin títuloO autor, profissão advogado, residente no estado de São Paulo, cessionário de Otto Schwassmann, requereu promover a cobrança judicial do valor de 5:900 §300 réis, mais juros da mora e custos. Deu valor a causa de 6:000§000 réis para efeitos fiscais. A ré Sociedade Anonima Casa Arens, sucessora de F. Bulcão e Comp, sucessores de Arens e Co., é derivada de tal valor, que se recusa a pagar. Segundo a ré, a letra de câmbio não tem ainda Arens e Comp., da qual se apossou de dinheiro para montar uma fábrica de falsificação e adulteração de café. Mandou debitar de sua conta o valor de 6:448§80 pelos prejuízos e danos causados, quando Otto foi despedido. O réu entrou com agravo de petição na Câmara de Apelação . O réu ganhou o agravo. O reu apresentou exceções e o Juiz indeferiu. O réu agravou do despacho ao STF. O STF, por voto da maioria, indeferiu o agravo e manteve o despacho do Juiz. O juiz deferiu expedição de carta precatória. Os custos foram pagos em 02/09/1918. Recorte, Diário Oficial, 29/12/1918, 27/10/1917,Estado de São Paulo, 07/01/1917, 08/01/1917; Carta Precatória, 04/10/1918; Ofício, Grande Hotel Suisso, 1916; Lista de Credores, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905.
Sin títuloO autor, analfabeto, pediu sua exclusão de dívida cobrada como imposto de indústrias e profissões e multa em 91$000 réis. Tinha negócio de açougue à Rua São Luiz Gonzaga 565, Rio de Janeiro e estaria quite com a cobrança, a qual se dirigiria à Pacheco & Lopes. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Certidão Fiscal Negativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Mandado de Intimação e Cobrança, 1917.
Sin títuloO autor pediu a anulação de dívida ou prazo para provar que não devia o valor de 236$600 por imposto de indústria e profissões sobre o prédio à Ladeira do Livramento e o juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Na nota não havia discriminação do exercício fiscal. Contra Fé, 1917.
Sin títuloA autora alegou que recebia mensalmente na tesouraria da Estrada de Ferro as importâncias descontadas em folhas dos associados que eram empregados daquele departamento. Acontece que o tesoureiro réu não conseguiu recolher as importâncias, pois um grupo de 11 sócios fez um protesto perante o Juízo da 2ª Vara Cível, a fim de não pagarem suas guias. A autora declarou que o protesto era nulo e que o pagamento deverá ser efetuado. Ação inconclusa.
Sin títuloA autora, mulher, filha do finado ministro Ovidio Fernando Trigo de Loureiro, pleiteou o pagamento da diferença da pensão do montepio que recebia por falecimento do contribuinte como ministro do Supremo Tribunal Federal. O montepio deveria corresponder a metade do ordenado do ministro. A suplicante requereu a execução da carta sentença obtida. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1917.
Sin títuloO autor era brasileiro, proprietário e assinara um termo de cessão e emissão de posse com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Sendo senhor e possuidor da pedreira situada no sítio de Santa Rosa, em Barra do Piraí, vendeu-a à Estrada de Ferro Central do Brasil por 10:000$000 réis, transmitindo-lhes todo domínio e posse e o valor lhe seria pago quando da assinatura da escritura definitiva. A administração da Estrada de Ferro Central do Brasil não fazia assinatura embora explorasse a pedreira. Pediu-se, então, a condenação da suplicada a pagar valor de 10:000$000 réis, mais juros e custos, promovendo a escritura definitiva de venda. Foi reformada e julgada improcedente. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 13 - RJ; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Jornal Diário Oficial, 28/05/1922; Código Civil, artigos 235, 239, 135, 81, 1080, 1056, 880, 1088; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15.
Sin títuloO autor era representante legal de seu filho José Cardoso Loureiro, menor impúbere, domiciliado em Santos, São Paulo. O autor era mutuário associado ao réu e deixou o menor com o beneficiário e pecúlios no valor de 30:000$000 réis. Tendo Manoel falecido em 1916, e tendo em vista a demora do réu em efetuar o pagamento, pediu-se o saldo de 4:657$200 réis, juros e custas. Em 1919, a ação foi julgada procedente, com a ré condenada nas custas. Em 1920, a apelação foi considerada deserta. Código Civil, artigo 1443 e 1444; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 710; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 24, Santos, SP; Parecer Médico, 1916; Taxa Judiciária, 1919.
Sin títuloOs suplicantes eram comerciantes e fizeram compra a M. Jacoby Company, de Nottinghal. Como pagamento deram um saque de 203 libras esterlinas, moeda estrangeira, do London Brazilian Bank Limited, com cambial do London River Plate Bank Limited. O saque não foi feito por exportação de valores e remessa de fundos ao exterior, sob o Decreto nº 13110. Nada haveria de errado, pelo que se pediu o depósito de letra a citação aos suplicados e o Nulo Pinheiro de Andrade Agente do Ministro da Fazenda para fiscalização de bancos. Protestaram foi indenização e perdas e danos. As partes desistiram da ação. Imposto de Indústria e Profissão,1918; Procuração Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32 - RJ,1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1914; Fatura, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Advogado Levi Fernandes Carneiro, Rua do Rosário, 842 - RJ; A. D. Braune; Advogado Nelson de Oliveira e Silva; Advogado José Pires Brandão, Rua da Alfândega, 12 - RJ; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 13110 de 19/07/1918; Constituição Federal, artigo 14.
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