O autor era estado civil solteiro, profissão operário, residente na Rua da Matriz, 1920, 3o. Distrito do Município de São João de Meriti - RJ. Pediu indenização e valor compensatório por seus imóveis, sobre os quais o réu construiu a linha férrea da Estrada de Ferro Rio D´Ouro com expropriação do autor. Este tinha gleba de terras à Avenida Rio D´Ouro, e casa residencial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o TFR. A autora, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento ao recurso "ex offício" e ao da ré, dando provimento somente ao recurso da autora. Juiz Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião Cavalcanti, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, 1955; Planta 3, de Terreno do suplicante, 1949, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/07/1955; Cópia de Planta de Loteamento; Escritura de Compra e Venda, 1955; Foto 12, da Estrada de Ferro Rio D´Ouro; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Silveira Gaspar da Silva, Avenida Erasmo Braga, 225, sala 502-A; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Decreto nº 37580 de 08/07/1955; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Guia para recolhimento da Dívida Ativa de 1955; 35 procurações passadas nos tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ em 1955; Decreto 37312 de 09/05/1955; Decreto 10902 de 20/05/1914; Decreto Legislativo 5196 de 13/07/1927.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo seu falecido marido, como Capitão-Tenente da Armada Nacional deixado à autora a pensão de montepio militar e a pensão de meio soldo como únicos rendimentos da mesma. Dessa forma, ao recolher aos cofres públicos da Divisão do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, verificou cobrança indevida e ilegal, já que a herança militar era isenta de qualquer taxa ou imposto. Diante disso, assim requereu a autora a restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, no valor de 6.889,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . certidão de casamento, de 1936; certidão de óbito, de 1950; pensão de montepio militar, de 1951; (12) recibos do imposto de renda, de 1952-1954; (3) declarações de renda, de 1952 a 1954; procuração, tabelião 3, de 1955.

O autor, italiano, estado civil solteiro, estabelecido à (Av. Ataulfo de Paiva, 944, fundamentado no código de processo civil, artigo 314, requereu a citação do réu para que recebesse o valor de 5.630,40 cruzeiros, correspondente aos aluguéis dos meses de junho e julho de 1955 depositados no Banco do Brasil. Imigrante Estrangeiro Nacionalidade Italiana. O juiz julgou improcedente ambas as ações e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. cheque da Caixa Econômica Federal, de 1955; procuração tabelião 16, de 1955; 2 recibos do Banco do Brasil, de 1955 e 1956; procuração tabelião 16, de 1955; escritura, de 1953; registro de firma social, de 1954; alvará de licença para localização, de 1955; lei 1300, artigo 2o., de 28/10/1950; Benjamin Morais e Evandro Luiz de Abreu e Lima, Rua da Assembléia, 93.

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Escritura de Venda de Domínio, 1950; Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954; Certificado de Venda, 1952; Diário Oficial, 12/09/1953; Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954; Lei nº 1101 de 19/11/1903; Lei nº 38 de 03/10/1834; Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5; Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14.

O autor era profissão industrial, estabelecido com oficina mecânica de consertos de automóveis. Moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários uma ação ordinária por conta do não pagamento pelos serviços executados na caminhonete do referido instituto. Assim, requereu o pagamento do valor de CR$ 33.895.00 dos serviços prestados em que ficaram em débito. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente, com recurso ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura do autor data não informada; procuração, tabelião 1 :1955.

A autora era seguradora dos bens embarcados pela ré, porém houve extravio destes totalizando o valor de Cr$ 17.292,00. A seguradora pagou indenização à proprietária das mercadorias. De acordo com o Código Civil, artigo 159 e Código Comercial, artigos 99, 519, 529, 494 e 728, o embarcador seria responsável pelos prejuízos ocorridos durante transporte. Requereu ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e custas de processo. Deu-se valor de causa de Cr$20.000,00. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal arquivou o agravo de instrumento proposto pelo Lloyd Brasileiro. Averbação no. 9930 de 1954; Nota Fiscal no. 57 da Pirelli S/A; Conhecimento de Embarque de 1954; Recibos de Quitação de 1954; procuração tab. 3 de 1955.

O autor moveu ação ordinária contra o réu, por conta do não cumprimento da obrigação do réu relativo à emissão dos bônus e esses renderam com juros de 5 e meio por cento que seriam pagos com o depósito do autor e assim requereu cobrança do pagamento novalor de 4.443.055,30 cruzeiros referente à diferença entre 5 e 5 e meio por cento, entre juros, em cumprimento à Lei nº. 2250. A ação julgada procedente. Procuração Tabelião Elfidio Franklin Barbosa, Tabelião Bento Gonçalves, 1960.

Essa ação visava o cumprimento do Tratado Ítalo-Brasileiro de 08/10/1949, com o objetivo fixado no item 16, alíneas "a" e "f", sendo que nesta última, a União deveria abster-se de qualquer ato que importasse em reconhecimento e eficácia da ilegal e impossível doação clandestina feita ao Governo Italiano do domínio do terreno situado à Avenida Antônio Carlos, 131 e 131 A, apesar de a União estar pagando ao Governo Italiano os aluguéis do imóvel alugado à Faculdade de Filosofia do Universidade do Brasil. Tal imóvel, no entanto, pertenceria à suplicante, caberia a ela receber os aluguéis. A autora, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 712, 716, 166, 713, 714, 715 e 303, pediu a invalidação dos pagamentos feitos e a condenação ao pagamento de multa pela suplicada no Valor de Cr$ 100.000,00, além de perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu, e o Tribunal Federal de Recursos, se julgou incompetente, e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, que foram apensados à Apelação Cível nº 9625. Procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956~; Diário de Justiça de 06/06/1956; Diário Oficial de 25/09/1956. Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942; Lei 3071 de 01/101/1916; Decreto-Lei 4657 de 04/09/1942.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Passaporte, 19*50; Fatura de bens domésticos, 1956; Fatura de automóvel, 1956; Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955; Declaração de embarque Varig, 1955; Fatura de compra de automóvel, 1955; Lei n° 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 2410 de 1955.