A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 41$400 réis, referente a taxa de saneamento de 1930 não paga do prédio localizado à Rua Tenente França sem número. A autora requqreu a expedição de um mandado executivo, a fim de que recebesse o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário da Justiça, 11/10/1945, 1944; Produto da Cobrança da Dívida Ativa da União, 1954, 1942, 1945; Recibo; Consumo de Água por Pena, 1938; Taxa de Saneamento, 1945, 1930; Imposto Predial, 1945; Guia de Pagamento da Divida Ativa, 1945; Multa Departamento Contencioso Fiscal, 1945; Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-vivos, 1945; Auto de Penhora, 1934; Auto de Depósito, 1934.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos federais, com a antiga denominação de Central and South American Telegraphy Company, arrendou um terreno na Praça da Vigia, no Leme, da Cia Ferro Carril Jardim Botânico, estabelecida na Rua Marechal Floriano, 168, sob o aluguel no valor de 150$000 réis por ano. Acontece que foi intimada ao pagamento da quantia citada por mês. Assim, requereu fazer o depósito da quantia na Caixa Econômica Federal a fim de se exonerar de qualquer responsabilidade ao mesmo aluguel. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Diário da Justiça, 19/01/1957; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 530; Decreto nº 24515 de 1934.

A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Ceará, intima o réu, residente à Rua Buenos Aires 50, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 70$200 réis por infração do Decreto n° 17390, de 26/07/1926 arts 113 e 116, em prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1935; Decreto n° 960 de 17/12/1939.

O volume consiste todo de escritura de reconhecimento de ,dívida com garantia de fiança feita pela companhia autora à ré, em 1914, na cidade do Rio de Janeiro. A primeira era sociedade anônima conforme as leis do Estado de Maine, Estados Unidos da América do Norte, e sede em Portland, Nova Iorque, e a segunda, credora, constituía-se conforme as leis do estado de Nova Iorque. A companhia A. Trustee obteve os direitos outorgados para a Percival Farquhar pelo Decreto do Governo Federal nº 5978 de 18/04/1906, para obras de melhoramentos no porto de Belém do Pará. Houve emissão de debêntures no valor de 3600.000 libras esterlinas, moeda estrangeira.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.

Trata-se de uma carta precatória dirigida ao juiz federal do Distrito Federal para a citação da ré, conforme o Decreto nº 24742 de 14/07/1934, a fim de que esta efetuasse o pagamento do valor de 2:496$000 réis a José Ignacio de Araujo, sob pena de penhora. A decisão da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo condenou a Companhia de Cimento Portland no pagamento do valor acima citado, de acordo com o Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13. A parte ré entrou com agravo, a que foi negado provimento. Caderneta da Caixa Econômica, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, Decreto nº 737 de 25/11/1850, Código Civil, artigo 35, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486; Decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 166$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:500$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais, valor de 1:586$450 réis, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento novalor de 88$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 118$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.