O suplicante casado professor catedrático da ,escola nacional de música da universidade do brasil, vem propor contra a união federal, por essa ação ordinária, por causa de sua redução salarial, prevista na lei 378 de 13/1/1937 que baixou valor de 3:100$000 mensais, para 800$000 antes do fim do seu mandato no cargo de diretor no instituto ncional de música. Tal redução causou-lhe um prejuízo de 20:504$637 ocorrido torna-se ilegal, já que o autor ainda estava no prazo do contrato de 3 anos, que aferecia~lhe todas as vantagens, entre elas o salário de 3:100$000 mensais. Juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 89 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial;Lei nº 378 de 13/1/1937;Decreto nº 5049 de 1940;Lei nº 284 de 28/10/1936.

O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1941; Código Civil, artigos 618, 1107, 1065 a 1077; Código do Processo Civil, artigo 32; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Constituição Federal, artigo 158; Consolidação das Lei Penais, artigo 338; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 40; Lei nº 2315 de 30/01/1929, artigo 5; Decreto Federal nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6; Decreto nº 9370 de 1885, artigos 105 e 107; Decreto nº 6711 de 1097, artigos 172 e 174; Advogado Raul Floriano da Silva, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

O autor era Instituição de Previdência Social, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústia e Comércio. Afirmou-se credor da ré, estabelecida com negócio de escritório de informação na Rua Uruguaiana, 166, pelo valor de 800$000 réis. Fundamentado no Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937 e no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1937, requereu o pagamento da quantia, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido. Certidão de Débito, Delegacia do Distrito Federal, 1941; Talão de Débito, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1940; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Lei nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Lei nº 65 de 14/12/1937, artigos 2 e 3.

Os autores eram negociantes domiciliados em Paty de Alferes, Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. Alegaram que a paralisação dos seus negócios, devido ao não fornecimento de luz, acarretou em inúmeros prejuízos aos suplicantes. Estes requereram a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 100 contos de réis. Trata-se do 3º Volume dos autos. Nesse volume consta a apelação cível em que eram apelantes e apelados respectivamente S. A. Força e Luz Vera Cruz e Pedro Chain & Companhia, em que o juiz negou provimento ao recurso. O réu embargou, mas teve seu pedido rejeitado. Taxa de Luz; Procuração.

A autora, sucessora de Ferreira de Souza e Companhia, estabelecida à Rua Visconde de Inhaúma 56 Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré na restituição do valor de Cr$ 487.401,10 pagos indevidamente pelo Imposto de Lucros Extraordinários no exercício de 1944 e referente ao ano base de 1943. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. A ré embargou, tendo os embargos recebidos. Declaração de Lucros Extraordinário de 1944; Balanço Geral da Firma Autora de 1938, 1940 e 1943; Diário Oficial de 20/09/1944; Imposto de Industrias e Profissões de 1947; Decerto-Lei 5844 de 23/09/1943; Decerto-Lei 6224 de 24/01/194; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1947.

Os autores tinham a profissão de agricultores, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários da Fazenda Felicidade, situada no estado de Minas Gerais. Quando contraíram por escritura de 30/01/1926 com o Banco Pelotense um empréstimo no valor de duzentos contos de réis, deram a citada fazenda como garantia hipotecária. O Estado do Rio Grande do Sul, em 12/05/1934, tornou-se cessionário do Banco Pelotense e requereu à Câmara de Reajustamento Econômico o reajuste do seu crédito contra os autores, totalizando o valor de 485:689$000 réis. Tendo o valor devido se tornado superior à da garantia hipotecária, os suplicantes requereram a condenação do Estado do Rio Grande do Sul no pagamento do valor de CR$ 34500, 00, conforme o Decreto nº 24233 de 12/05/1934, por ser este valor a diferença entre a dívida reajustada e valor da hipoteca. O juiz julgou a ação improcedente, porém os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso. Declaração de Dívida, 1934; Recibo de Título Cambial, 1939; Procuração Tabelião Francisco Luis Pinto Moreira, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1943; Código Civil, artigo 274 e 992.

O autor, casado, industrial, residente no Paraná, afirmou que era proprietário da Serraria São Benedito, explorando a indústria de adeira. Alegou que a ré lhe propôs a compra de 60.000 pranchões de pinho. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 70.219,00 cruzeiros referente a 4.277 pranchões entregues pelo vapor Ubá à ré, que não foram pagos. O juiz julgou-se incompetente. O autor e o réu pediram agravo. Logo depois, o juiz negou provimento à açaõ. Procuração Tabelião Roberto Barrozo, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1942; Contrato de Frete, Paranaguá, 1942; Fatura Reichmann Xurutz, 1942; Duplicata da Reichmann Xurutz, 1942; Manifesto de Carga, 1942; Código Civil, artigos 934, 429; Constituição Federal, artigo 108; Decreto-lei nº1215 de 24/04/1939; Decreto-lei nº 986 de 27/12/1938; Código do Processo Civil, artigos 846, 847; Advogado Octavio de Carvalho Valdo, Guaracy de Albuquerque Souto Mayor, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à rua Hadock Lobo, 463, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, requerendo o pagamento no valor de cr$ 1.659,67, que conta na conta de Antonio de Almeida e Silva, nacionalidade portuguesa, alegando que possui uma procuração passada pelo referido Antonio, indenizando-o a fazer as retiradas. Juiz Mourão Russell, ação foi julgada improcedente. Identificação Datiloscópica, 1927; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Código da Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1288.

A autora, sediada em São Paulo, alegou que havia despachado, com destino à Estação Marítima, 500 volumes de carne de porco, no valor de 52.220, 50 cruzeiros, pela ré. As autoridades da Saúde Pública, representadas pelo Departamento de Alimentação - Serviço de Higiene Alimentar, consideraram a mercadoria imprópria para o consumo por ter sofrido poluição no desastre da ré. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião, Raul Borges, 1945.

A autora, com sede em São Paulo, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 6 e 10, Decreto nº 15637 de 07/09/1922, artigo 52, e o Código de Processo Civil, artigos 64 e 29, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 311.707,00 cruzeiros e honorários de seu advogado. A suplicante havia cobrido os riscos das mercadorias despachadas pela Empresa Expresso Triumpho, transportados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os 525 volumes de tecidos de algodão, no valor de 300.391,00 cruzeiros, foram incendiados na Estação de Limoeiro. A empresa autora apontou para a responsabilidade civil das estradas de ferro, Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação proposta. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora para elevar a porcentagem dos honorários advocatícios, e se negou a dar provimento à apelação da ré. Apólice de Seguro Terrestre em Trânsito, 1941; Fatura da Companhia Industrial Santo Amaro, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945 e 1942, Tabelião Raul Borges - RJ, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15637 de 1922; Lei nº 4201 de 1920; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto nº 22785 de 1933.