A autora era companhia de seguros sediada à Avenida Almirante Barroso, 81/6º. Propôs ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A autora segurou várias caixas contendo eletrodos de carvão da marca Siemens, e contratou o navio Loide Honduras e o navio Loid Guatemala para realizarem o transporte. Contudo, ao chegarem ao Porto de Porto Alegre, constatou-se a falta de várias caixas, e tal prejuízo foi restituído ao segurado. A seguradora pagou-lhe o valor de CR$ 328.342,10, por conta das faltas apuradas. Dessa forma a autora, considerando o réu responsável pelo prejuízo, solicitou ação a fim de que este fosse condenado a lhe pagar o valor citado como indenização. Durante a audiência de instrução, o juiz decidiu condenar o réu ao pagamento do principal, juros de mora, custas e honorários de advogado, com recurso de ofício. O processo foi para o Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros decidiram por unanimidade por negar provimento a ambos os recursos. O processo foi ainda para o Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Saraiva deu o veredito final ao indeferir o recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; Recibo de Quitação 3, Columbia Cia. Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, valor CR$ 57.484,20, 1952, CR$ 97.779,70; Fatura 4 Tetrocarbonium, 1962, valor CR$1.872.330,00, CR$ 1.848.710,00; Apólice de Seguro 3, Columbia Cia. Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, 1962; Fatura Sociedade Técnica Importadora Cotempo Ltda, 1962; Custas Processuais, 1963; Documento em Inglês 3, Conhecimento de Embarque, 1962; Código de Processo Civil, artigos 74, 180, 64, 863, 101; Código Comercial, artigos 728, 666, 102, 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1.

A seguradora suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal. A autora se viu obrigada a pagar a Companhia Atlantic de Petróleo S/A, empresa segurada pela autora, uma indenização no valor de CR$ 1,001,700,00, pelo derramamento de gasolina de um vagão-tanque da Rede Ferroviária Federal S/A, empresa incorporada à ré, que seguia de Salvador para Brumado. Dessa forma, solicitou a ação a fim de que a ré restituísse o valor, já que esta foi responsável pelo prejuízo. O processo passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas do processo e em honorários de advogado em 20 por cento do valor da causa. A autora apelou da sentença por discordar da decisão e teve seu recurso negado por decisão unânime dos ministros do Tribunal Federal de Recursos. Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 17 - RJ, 1956; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; Apólice de Seguro, 1964; Nota de Débito, 1963, Cia. Atlantic de Petróleo; Processo Anexo Notificação nº 4450 de 1965; Contrato de Frete, 1963, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro; Nota Fiscal 3, 1963, Cia. Atlantic de Petróleo, valor CR$ 1,101,000,00; Custas Processuais, 1965; Recibo de Indenização, Home Insurance Company New York, valor CR$ 1.001.700,00, 1964; Autorização de Pagamento, valor CR$ 1.126.097,00; Averbação de Seguro, 1963, Atlantic Refining Company of Brazil; Código Civil, artigos 159, 985, inciso III, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Decreto nº 51813 de 1963.

O Banco Francês e Brasileiro S/A, estabelecido à Praça Pio X, 54 A vem propor ação ordinária contra a Brasil Peles Ltda, e contra o Banco do Brasil S/A. A autora compraria da 1ª suplicada US$ 224.869,20 dólares ao câmbio de Cr$ 18,36 por dólar. A autora repassaria a mencionada compra ao Banco do Brasil, que prometeu comprá-los, por conta do Tesouro Nacional a taxa de Cr$ 18,59 por dólar. Contudo a 1ª impetrada deveria realizar a venda de seus produtos, que resultaria no pagamento em dólares. Todavia, esta descumpriu o contrato e apropriou-se dos dólares. Dessa forma, a autora solicitou a ação a fim de que a 1ª ré fosse condenada a entregar-lhe os dólares prometidos e para que o Banco do Brasil intervenha como litisconsorte da suplicante; processo inconcluso por desistência do autor, desistência esta que foi homologada pelo juiz. nota promissória 1959 US$ 224.869,20; 2 procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; guia de embarque 1959; custas processuais 1956; certidão de procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1953; decreto lei 7.293 de 1945; decreto lei 9.025 de 1946; lei 1.807 de 1953; decreto 42.820 de 1957.

Jorge dos Santos Rocha, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, lustrador, residente à Rua Iara, 472, São Mateus - RJ, vem propor contra a Rede Ferroviária Federal S/A - Estrada de Ferro Central do Brasil ação ordinária de indenização, pelo fato do autor, ao cruzar uma passagem de nível, mal sinalizada, de responsabilidade da ré, ter sofrido um acidente em que foi atingido por um trem de posse da ré. Tal acidente acarretou na amputação de suas duas pernas, o que impossibilitou o autor de 30 anos de idade, de manter-se ativo economicamente para sustentar seus dois filhos e sua companheira. Dessa forma, solicitou que a ré pague-lhe uma indenização por conta de sua invalidez; o juiz julgou improcedente a ação com fundamento no artigo 201 do Código de Processo Civil e condenou o autor nas custas do processo e demais cominações legais . procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Av. Presidente Antonio Carlos - RJ 1970; custas processuais 1968; Código Civil, artigo 159; Código Civil, artigo 1.518 a 1.532; Código Civil, artigo 1.537 a 1.553; Código de Processo Civil, artigo 201.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, com base no Código Civil, artigo 1265 e no Código do Processo Civil, artigo 366, propôs ação de depósito contra o réu, na qual requereu a restituição das cautelas e apólices depositados no valor de Cr$ 149.500,00, relativo a parte da obra de construção de edifício de apartamentos na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel, alegando que efetuou tal compromisso. A autora alegou que o réu se negava a restituir o valor das cauções, afirmando que não havia caução algum. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento . Contrato de Execução de Serviços Técnicos, 1956; Escritura de Aditamento e Ratificação de Contrato de Empreiteira, 1957; Recibo Caução em Garantia dos Serviços não Executados, IAPI, 1958; ; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Autorização de Pagamento, IAPI, 1958; Recibo Devolução da Caução Recolhida, IAPI, 1958; Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1970; Guia de Recebimento Diversos; Custas Processuais, 1962, 1966.

A autora, com sede à Rua do Ouvidor, 108, propôs ação ordinária contra a D. Fubrmann, Nissle & Gunnther NELG com sede em Hamburgo Alemanha, representada no Brasil pelo réu. A autora alegou que foi verificada faltas em carregamento de soda cáustica consignado à firma Importadora Popular Limitada, que foi segurado pela autora e transportada pelo réu em viagem de Hamburgo para Porto Alegre. Aguardou-se iniciativa da autora da ação. A ação foi fichada. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Conhecimento de Embarque, 1964; Recibo Coletivo de Indenização, 1965; Fatura D. Fubrmann, Nissle & Gunnther Nelg, 1964.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Empresa de Navegação Unidas S/A por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou danos. Procuração, Tabelião , 51- B , 1971 ; Custas Processuais, 1971; conhecimento de embarque, 1970; Apólice de Seguro, 1970; Auto de Vistoria, 1970; Laudo de Análise, 1970;Laudo de Vistoria, 1970; Termo de Vistoria; 1070; recibo de quitação, deSinistros Marítimos, 1970, Código de Processo Civil artigo291; Código Comercial art. 728; Código Civil art.1.524; Código Comercial arts.99 e 1001; Código Comercial art.494.

A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Braseleiro por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou com danos.A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Substituto da 8ª Vara da Fazenda julgou a ação procedente, em parte. 3 Procuração, TabeliãoL, Newton Carvalho Menezes, Avenida Estados Unidos, 1- 2ª, Sala 212, 213, Edifício Cervantes, Bahia, 1974; Apólice de Seguro, 1972; Contrato de Frete, 1972; 4 faturas, 1971; Carta- Memorando, 1972; recibo de quitação, 1972; custa processual, 1973; Processo Anexo, Carta Precatória, nº3.849, 1973; Tabelião, 51-B, 1973; Código Comercial artigos 495, 529, 565; Decreto-Legislativo nº19.473/30 art. 1º; Código de Processo Civil art.166, 2º Parágrafo.

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.