A autora tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 463, e alegou que contratou a empresa Luporini Comércio e Indústria Sociedade Anônima para o seguro marítimo de várias mercadorias embarcadas no Porto de Estocolmo no vapor Colômbia com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Ocorreu um incêndio no Armazém da Alfândega, ocasionando inúmeros prejuízos à suplicante. Esta, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de indenização no valor de Cr$ 495.515,40 e Cr$ 301.974,80. Fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigo 728, e no Código Civil, artigo 1265. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambos interpuseram recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum recurso. 2 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953 e 1948; Apólice de Seguro de 1941; Impresso Cláusulas de Roubo/furto de cargam de extravio, de guerra, de greve; 7 Averbações de 1951; 2 Certificados de Seguro em inglês de 1952; 3 Conhecimentos de Embarque de 1952; Diário da Justiça de 1944 e 1946; 32 Faturas Comerciais de 1952; 2 Recibos de Quitação de 1952.

O autor, estabelecido na Rua Marquês de São Vicente, 35, Rio de Janeiro, possuía uma indústria de lavanderia e importou dos Estados Unidos da América do Norte 17 máquinas para seu negócio. Aconteceu que a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mesmo as mercadorias possuindo a isenção do imposto, e aplicou-lhe uma multa pelo não pagamento. O autor requereu a restituição do valor de Cr$ 39.386,90, com juros da mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950 e 1954; Jornal Diário Oficial, 17/05/1945; Decreto nº 26149 de 05/01/1949, artigo 190 .

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, residente Avenida Ruy Barbosa, 310, pediu o pagamento de sua aposentadoria devido o seu estado de saúde. Acontece que o cálculo do Instituto dos Marítimos tomou por base os vencimentos na data em que se desligou da empresa. Este alegou que houve o aumento de 20 por centro pelo Decreto nº 30513 de 1952. O autor requereu que fosse realizado um novo cálculo com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recuso extraordinário que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de Documentos; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1954, Tabelião Penafiel, 1954, Tabelião Mauro Fontainha de Araújo, 1955.

O suplicante, autarquia> estabelecida na Avenida Almirante Barroso no. 78 - RJ, requereu mandado executivo hipotecário para assegurar pagamento da dívida no valor de CR$40.309,40. A açõ foi extinta devido o acordo entre as partes. Escritura, 1947; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Escritura Pública, 1954; Código de Processo Civil, artigo 258.

A suplicante, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, sediada na cidade do Rio de Janeiro, e outros co-proprietários do Edifício Maranathá, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1344, Rio de Janeiro, receberam do suplicado o financiamento para a construção do imóvel. Para a garantia hipotecária desse imóvel, o suplicante deu ao suplicado em garantia de suas parcelas, as suas unidades autonomas no edifício, dos quais três dessas, os n. 1102, 1201 e 1202. A suplicante solicitou a concordância com o desdobramento dos apartamentos e de seus fianciamentos. Mesmo com a manutenção do valor, rejeitou o pedido da suplicante e ainda aumentou os juros do contrato e reduziu o prazo de amortização com aumento do valor das prestações. A suplicante pede que a suplicada outorgue a escritura estipulada pela suplicante, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1955 e 16/04/1956; Código do Processo Civil, artigo 851.

A autora era sociedade estrangeira. Com base no Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940 e na Lei do Selo, artigo 2, requereu a restituição do valor de 1.487.480,50 cruzeiros, cobrado indevidamente a título de Imposto de Selo em contrato de empréstimo realizado com o Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A autora entrou com embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1951, 1954; Constituição Federal, artigo 17.

A autora tinha sede na Avenida 13 de Maio, 23, e fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Requereu a restituição do valor de CR$ 66435,10. Ela segurou mercadorias embarcadas em diversos navios, mas que foram extraviadas. Assim, teve de pagar o seguro. A autora alegou que o réu teria responsabilidade sobre o transporte das mercadorias. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente em 1955. O suplicado apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1959. 22 Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Procuração, Tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950; 22 Certificado de Vistoria, 1953; 22 Conhecimento de Embarque, 1953; 27 Nota Fiscal, 1953; 22 Termo de Vistoria, 1953; 21 Recivo de Quitação, 1953; Advogado, Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 25; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728.

As autoras, companhias de seguro, eram sediadas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Pediram o valor total de Cr$39.048,10 como ressarcimento de prejuízos tidos por responsabilidade da suplicada, que era companhia de transportes marítimos na Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro. Tinham pagado o prêmio por extravio, roubo e avaria de carga marítima, sinistros acontecidos em navios de armação e propriedade da ré. Envolveram-se portos nacionais do mar e fluviais, com carga de gêneros alimentícios de abastecimento. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira julgou procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento em parte ao recurso voluntário. A ré interpôs o recurso extraordinário sendo este conhecido e desprovido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré interpôs embargos de nulidade e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1951; 2procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; 12averbações de seguro emitidas pela Brasil Cia de Seguros Gerais, 1951-1952; 21faturas emitidas por várias empresas, 1951-52; 23 nota fiscal emitidas por várias empresas, 1951-1952; 11contratos de frete emitidos pela Cia Nacional de Navegação Costeira, 1951-1952; 12recibos emitidos por várias empresas, 1950-1952; 6 certificado de vistoria emitido Brasil Cia de Seguros Gerais, 1950-1952; 1termo de vistoria emitido pela Cia das Docas da Bahia, 1952; 1laudo de vistoria, 1951; decreto 19473, de 10/12/1930; código comercial, artigos 519, 529, 494, 101, 102, 449; código civil, artigos 1056, 1518, 159, 82; código de processo civil, artigos 64, 820; Brandão, Carlos S. (advogado), Silveira, José Fiúza da (advogado) Rua 1o. de Março, 7; Brandão, Luiz S.(advogado) Rua da Quitanda, 3, 11o. andar.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 71.404,50, soma das parcelas referentes às que ambas autoras pagaram de indenizações aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso do autor. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Contrato de Frete, 1951, 1952; Nota Fiscal, 1951; Certificado de Vistoria, 1951; Recibo, 1952; Fatura, 1951, 1952; Certificado de Falta de 1952; Averbação, 1951, 1952; Código Comercial, artigos 19, 101, 103, 519, 1056 e 718; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 216, 217, 218 e 219.

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias, sacos de arroz, embarcadas em navios pertencentes ré e que o autor firmou contrato de sua entrega, que no caso não foi efetuada pela falta de parta das mercadorias. Sendo assim, o autor requereu o pagamento de uma indenização do valor correspondente que deixou de entregar ao seu destino, visto o contrato firmado de transporte com o autor. Não consta a sentença no processo. Procuração Tabelião Castilhos Rua Andrade Neves, 110, Porto Alegre, RS, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967 e 1968; Carta Precatória, 1968; Conhecimento de Embarque, 1937.