As suplicantes propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em mercadorias transportadas pelas suplicadas, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação da ré. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A ré embargou, mas não teve os embargos conhecidos. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1946, 1942, 1953 e 1948; Recibo de Indenização, 1953; Fatura Companhia Fábrica de Tecidos Dona Izabel e outras, 1956 e 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Contrato de Frete, 1951 e 1952; Recibo de Indenização, 1953; Certificado de Averbação de Seguros, 1951; Nota Fiscal, 1953; Código Comercial, artigos 985, 723, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado . (14) Procuração, tabelião 42, 21, 25, 20, 14, 3, 48, 34, 10, 467, de 1952 - 1967; (2) guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1948; relação das quantidades, valores e taxas recolhidas à Alfândega do Rio de Janeiro, pelos seus exportadores s/data; carta sentença no. 1039, de 1967; decreto-lei no. 6636, de 08/06/1944; decreto-lei no. 3076 de 26/02/1941; decreto-lei no. 1985, de 29/11/1940; decreto-lei no. 5247, de 12/02/1943; decreto-lei no. 3046, de 26/02/1941.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entrou com ação de despejo contra o réu, estado civil casado, de profissão ignorada, residente à Rua Domingos Ferreira, 220, Rio de Janeiro. O autor havia sido repetidamente solicitado para intervir em cenas deprimentes entre o réu e sua mulher, com graves repercussões nos prédios vizinhos e com solução na Delegacia de Polícia local. A ação se baseia na Lei nº 1300 de 28/12/1950 e Código Civil, artigo 1192. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1953.

A suplicante exigiu o pagamento de dívidas da suplicada. O juiz julgou subsistente a penhora. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ré desistiu de prosseguir com tal recurso. Duplicatas da Autora, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de Notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298 e 851, Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940, Decreto-lei nº2436 de 22/07/1940; Advogado, Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94 - RJ.

O suplicante,casado,engenheiro e funcionário públicopropõe uma ação ordinária contra a União Federal e requer o pagamento da diferença de remuneração decorrente da majoração do padrão CC2, na forma estabelecida pela lei nº2188, durante o período de vigência do aumento dos vencimentos e a sua saída da comissão por conta do indeferimento de tal pretensão por despacho proferido pelo presidente do Conselho Nacional de Petróleo.O juiz julgou a ação improcedente.Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. procuração 1955,1956tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; decreto 28661 artigos , 19/09/1950; lei 2188, de 3/03/1954;Raymundo Menezes Diniz,Rua do Ouvidor s/nº .

A autora, firma estabelecida à Rua XVI, Mercado Municipal, impetrou um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. A autora alegou que a ré estava retendo ilegalmente suas mercadorias importadas, devidamente amparadas com a licença de importação, segundo a Constituição Federal, artigo 141. Pediu a liberação da carga apreendida, sem o pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. O juiz outorgou a segurança impetrada, mantendo a liminar concedida. Recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, cassando a segurança concedida anteriormente. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 3493; Decreto n° 26149 de 1949; Lei n° 1808 de 1953; Decreto n° 24036 de 1934.

A autora, profissão assistente social, estado civil solteira, residente em Curitiba, Paraná, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade, adquirido durante sua permanência nos Estados Unidos da América por um prazo de mais de 6 meses. O automóvel era da marca Oldsmobile que foi retido Alfândega do Rio de Janeiro, pedia o desembaraço do veículo com fundamento no Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ação. Passaporte, 1955; Fatura, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Diário de Justiça, 30/11/1955.

A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notas de Importação, Nota de Diferença; Jornal Diário Oficial, 16/07/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954.

A autora era uma companhia de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 20, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada, uma companhia de transportes marítimos do Patrimônio Nacional sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização em determinado valor relativo aos prejuízos causados por falta de mercadorias, tecidos de vários tipos, transportados pelo vapor Aratimbó, de propriedade da ré, que estavam asseguradas pela autora à sua segurada, a Tecidos Muller Sociedade Anônima, à qual teve que pagar indenização pelos prejuízos ocorridos. Por isso a autora pediu o ressarcimento do valor do seguro, de acordo com o Código Comercial, artigos 2194, 519 e 529. O juiz deu a ação por improcedente, por falta de responsabilidade da ré sobre o trecho do sinistro, não tendo se provado tráfico mútuo. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da autora e, em 1967, foram rejeitados os embargos da autora, da qual também foi negado o recurso extraordinário. Conhecimento de Embarque de 23/11/1955; Fatura de Tecidos Muller Sociedade Anônima de 1955; Atestado de Vistoria de 1956; Apólice 1057 de 1955; Recibo de Quitação de 1956; procuração passada no tabelião Mauro Fontainha De Araujo, 7° ofício de notas em 1956.

A suplicante era estado civil casada, residente em Bale, Suíça. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 28750,00, pago a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário referente à venda do imóvel situado à Rua Indiana, 49, Cosme Velho, que recebeu na partilha de bens de Guilherme Roberto Humitzsch. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida, visto que obteve o imóvel por herança. O Juiz Aguiar Dias julgou a ação procedente excluídos os honorários, o juiz recorreu ex-offício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Registro de Títulos e Documentos, 2o. Oficio de 1955; Guia de recolhimento do fundado artigo 3° da Lei nº 1474 de 26/11/1951 e 12/11/1955; Código Civil, artigo 964; Decreto-Lei nº 9330 artigo 2º de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1956; Código Processual Civil artigo 820; Luiz A G Dutra - escritório: Av Graça Aranha, 19/501 (Advogado) .