O autor era estado civil solteiro, residente em São Paulo, na Rua Muniz de Souza, 7. Era credor do valor de 200:000$000 réis de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Stephano, referente a um empréstimo com hipoteca da chácara no Sítio Guarapava, na Fregeusia da Saúde. Nos termos de execução do referido crédito, por artifícios fraudulentos, declararam-se profissão lavradores, e os devedores lograram os benefícios na Câmara de Reajustamento Econômico, reduzindo a dívida em 50 por cento. Baseando-se no Código Civil Brasileiro, artigos 92, 102 e 145, o autor requereu a anulação deste ato e a expedição de uma carta precatória para a cidade de Catanduva, Estado de São Paulo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e anulou todo o processado. Procuração Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Miguel Couto, SP, 1939, Tabelião Arnaldo Pereira, Rua Pará, 90, SP, 1939; Escritura de Mútua Hipoteca, 1928; Autos de Protesto, 1939; Certificado de Depósito de Documentos em Cartório, Registro de Imóveis de São Paulo, 1938; Escritura de Partilha, 1940; Auto de Executivo Hipotecário, 1939; Mapa Topográfico do Município de São Paulo, s/d; Escritura de Declarações, 1933; Ação Ordinária, 1939; Inventário, s/d; Contrato Social Junta Comercial de São Paulo, 1940.

O suplicante era instituição de Previdência Civil de natureza pública. Era credor do suplicado, estabelecido com negócio de madeiras e materiais de construção à Rua Cerqueira Dalto, 22, pelo valor de 900$000 réis, correspondente às contribuições de associados e da empresa devidas na forma do Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22, e mais 46$600 réis correspondentes a quota de previdência, requereu que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastassem para o referido pagamento. O juiz deferiu o requerido na inicial. Relação de Débito, 1938; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto nº 960 de 17/12/1938.

A autora era mulher, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Jesuíno Rodrigo Samarão. Ela e outros interessados na sucessão requereram a exoneração do pagamento do valor de 44:970$800 réis, e fazer o depósito de sessenta apólices de tipo diversas Emissões no Banco do Brasil. Jesuíno Samarão havia sido intimado pela Diretoria do Imposto de Renda pela diferença de pagamento do Imposto de Renda em dois anos e uma multa. Recorrendo ao 1º Conselho de Contribuintes, teve a diferença abonada, mas foi obrigado a pagar a multa. O juiz deferiu o requerido. Relação 60 Apólice da Dívida Pública Federal do Brasil, 1938; Auto de Inventário Escrivão Edison Mendes de Oliveira, 1938; Termo de dia de Falecimento Escrivão Edison Mendes de Oliveira, 1938; Declaração de Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 23/11/1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Banco do Brasil, 1938; Lei nº 3232 de 05/01/1917; Decreto nº 14011 de 20/01/1920; Decreto nº 14684 de 22/02/1921; Decreto nº15619 de 19/08/1922; Decreto nº 15676 de 07/09/1922; Decreto nº 16031 de 08/05/1923; Decreto nº 16241 de 1923.

O autorm fundamentado no Decreto 23303 de 30/10/1933 requer a venda em leilão público a se realizar em data de 26/05/1939, depois de publicados no Diário da Justificação e no Jornal do Comércio, de veículo s recolhisdos pela Inspetoria de Trafego, colocados no Depósito Público Geral do Distrito Federal e com o prazo de noventa dias vencido. O juiz deferiu o requerido. Relação de Veículo Recolhido, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1939; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939; Imposto de Veículos Terrestres, Veículos de Tração Mecânica, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Arrecadação de Vendas de Veículos Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1939; Recibo, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 163$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1938; Certidão, 1949; Certificado de Pagamento, 1949.

O autor entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco 128, era credor do réu sucessor de Dymas e Mourão, estabelecido à Rua dos Democráticos 916, no valor de 323$900 réis, conforme o Decreto-Lei n° 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi julgada prodedente a ação subsistente a penhora feita. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Auto de Penhora, 1939; Certidão de Dívida Contraida Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Delegacia do Distrito Federal, 1939; Laudo de Avaliação, 1940; Advogado Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira, Elvio Satos de Bustamente Sinval Palmeira Vieira.

A autora, com sede na Rua Dom Manuel, 25, se tornou credora do réu, estado civil solteiro, residente na Rua Maranguape, 2, no valor de 40:000$000 réis, com garantia da hipoteca o prédio e terreno na Ladeira do Barroso, na Freguesia de Santa'Anna. Posteriormente, houve um aumento da dívida na quantia de 10:000$000, dando mais 2 prédios na mesma ladeira como hipoteca. O réu deixou de pagar as prestações devidas, achando-se assim vencido o contrato. A autora requereu o pagamento da dívida, com multa convencional e juros de mora. Caso não houvesse pagamento, requereu o seqüestro dos imóveis e respectiva penhora. Foi expedida a carta de arrecadação como requerimento. Procuração Tabelião Nicolino Nilone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1939; Empréstimo de Juros com Obrigações; Registro de Imóveis 2° Cartório de Oficio de Nota, 1932; Jornal Diário Oficial, 1940, Gazeta de Notícia, 1940; Consumo de Luz Elétrica, 1940; Recibo, 1940; Tabelião Luiz Simões Lopes.

O autor era entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128, Centro do Rio de Janeiro. Era credor do réu, estabelecido à Rua da Conceição, 12 - RJ, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/02/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Mario Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Mandado de Penhora Fazenda Nacional, 1943; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Baptista, Joaquim Borges de Medeiros, Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira e Elmo Santos Bustamante .

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.

O autor, entidade paraestatal, com sede à Avenida Rio Branco, 128-A, Rio de Janeiro, era credor do réu, estabelecido à Rua Frei Caneca, 283, Rio de Janeiro, no valor de 100$000 réis, conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou procedente a ação e subsistente a penhora. Foi deferido o requerido na inicial. Porém, o juiz Edgard Ribas Carneiro, considerando não provada a exigência para atender ao pedido de indenização, julgou improcedente a ação. Procuração, 1937, 1939, 1940; Certificado de Dívida Ativa, 1939; Certidão de Óbito, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Certidão de Nascimento, 1914, 1937; Jornal A Manhã, 1935; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 16; Decreto nº 1918 de 1937, artigo 189, 185, 36; Lei nº 65 de 1937, artigo 2; Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 52; Decreto nº 24637 de 1934, artigo 20, 56, 57, 59; Código do Processo Civil, artigo 850.