Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961; Anexo Automóvel para Passageiros, 1957; 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770.

A autora, sociedade estrangeira om filial no Rio de Janeiro á Rua Sete de Setembro nº 67-A, pediu anulação de lançamentos em processos fiscais movidos pelo Ministério da Fazenda. Quiseram ainda guia de depósito no valor de Cr$ 3189.562,10. Alegou que o imposto de renda e a taxa adicional da Lei nº 2976 não deveria incidir sobre lucros e dividendos obtidos de outras sociedades, sendo indevida também a multa. O juiz julgou-se incompetente e remeteu os autos a Fazenda Nacional de São Paulo. Federal procuração; tabelião; Otavio Valsa da Veiga rua Libero Badaró, 293, SP em 1962; lei nº 1451 de 08/11/1962; (8)cobrança fiscal em 1962; decreto 51900 de 10/04/1963, artigo 181; decreto 36773 de 13/01/1955, artigo43 §2º, artigo 97; lei 2354 de 29/11/1954; advogados; Moureira, Fernando Martins; Lima, Afonso Mendonça; Lins, Miguel; Junior, J.A.Motta; Santos, J.Rocha dos; Pinto, Dirceu Alves; rua do Carmo nº 8.

Tratam-se de três processos que requereram litisconsórcio no mandado de segurança em que foram partes Rui Borges e o Delegado Regional do Imposto sobre a Renda na Guanabara. O primeiro requerera que o impetrado não cobrasse o empréstimo. Dessa forma, os postulantes esperavam escapar do empréstimo compulsório estabelecido na Lei nº 4242 de 17/07/1963. Invocavam os preceitos do artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União Federal impetrou agravo de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial, 2/8/1963; 94 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ e outros; Anexo 5 Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; 93 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Anexo 4 Recibo, 1963; Processo anexo Mandado de Segurança nº 19089 de 1963; 2 Carteira de Procurador do Estado, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A suplicante, sociedade de seguros, cobriu à pedido de Gabriel Gonçalves Sociedade Anônima, 11 caixas contendo ferramentas e que foram embarcadas em Hamburgo, no navio Breacon Beacon, com destino à Santos. No desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 390.990,50, que foi coberto pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial artigos 102, 519, 529 e 728, e pediu, a restituição do valor de Cr$ 390.990,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo de Quitação, 1963; Fatura Comercial, 1962; Averbação de Seguro Transporte Marítimo, 1962; Conhecimento de Embarque, 1962; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Carta Precatória, 1965.

As suplicantes, Sociedades de Seguros estabelecidos á Praça Pio X nº 118, na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de mercadoria feito em navios de propriedade da suplicante. Aconteceu que no desembarque se verificou o dano de parte das mercadorias transportadas, o que acarretou um prejuízo no valor de Cr$354.384, 30, que foi cobrado pelas suplicantes. Essas pediram o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz de ofício e a réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte. (8) procuração tabelião Francisco de Magalhães Castro rua Buenos Aires,47 - RJ, em 1961 a 1963; procuração tabelião Mendes de Souza rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1961 a 1963; Cartório Trindade Porto Alegre, em 1961 a 1963; (4) Recibo de Indenização emitido pela The Insurance Company Ney York, em 1962; (6) laudos de vistoria, 1961; (8) termos de vistoria, em 1961; (2) vistoria, em 1961; fatura emitida pela Pepsi- Cola do Brasil S.A., em 1962; (19) Apólice de Seguro emitidas pela The Home Insurance Companhia New York, em 1961; processo anexo protesto no. 22934, em 1962; (12) contatos de frete, em 1961; certificado de falta, em 1962; (4) faturas emitidas pela The Sudney Ross Companhia, em 1962; recibo de Indenização emitido pela União Brasileira Companhia se Seg. Gerais, em 1962; (6) demonstrativos de prejuízos, em 1961.

As suplicantes cobriram os riscos do transporte de tecidos de algodão, marcas Afonseca e Camarão, e 5.000 rolos de arame farpado , marca Julop, que foram embarcadas nos navios Mauá e Loide Coimbra, que fizeram respectivamente a viagem de Fortaleza a Belém, e a viagem de Gênova ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou o extravio de parte das mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 545.263.20, que foi coberto pelas suplicantes. Assim, elas ficaram sub-rogadas nos direitos das seguradas, nos termo do artigo 728 do Código Comercial. Pediram, baseadas nos artigos 101,103,519, e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. 3procuração, tabelião 5, tabelião 108, tabelião 265 1961-1965; 2recibos de indenização emitidos pela Cia de seguros Aliança da Bahia1962; 2 apólices de seguro emitidos pela Companhia Têxtil José Pinto do Carmo1963; 2 notas fiscais emitidas pela companhia Têxtil José Pinto do Carmo1962; 2 contratos de frete1962; recibo de indenização do Royal Insurance Co. Ltda1963; certificado de seguro emitido pela Royal Insurance Co. Ltda1962; contrato de cambio1962; fatura emitida pela Phillip Brothers Itália1962; conhecimento de embarque1962; código civil, artigo 985 II; C.Com, artigos 101,103,519,529.

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas. Lei nº 4138 de 1962; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963; Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964.

A suplicante, com sede na Rua Beneditinos, 10, Rio de Janeiro, segurou a pedido da firma Tintas Ypiranga Sociedade Anônima uma carga de 51 caixas contendo tintas de óleo preparadas, transportadas do Rio de Janeiro para São Luiz no vapor Raul Soares. Acontece que, no desembarque, houve o extravio de 4 caixas e o derrame de 12 latas acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 72.533,70. Como a suplicante pagou esse valor a segurada, ficando, assim, sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529 pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou e o autor ofereceu embargos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento parte a apelação de ofício e a o autor. A ré ofereceu embargos que não foram conhecidos. Averbação, 1962; Contrato de Frete, 1962.; Laudo de Vistoria, 1962; Recibo da autora, 1963; Diário Oficial, 28/02/1936; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Código Comercial, artigos 101, 419, 549, 728 e 587; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 151518 de 1922; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigos 1107, 1108 e 989; Decreto nº 7838 de 1941.

A suplicante, com sede em Porto Alegre, sociedade de seguros, segurou o transporte de sacos de arroz no vapor Rio Maracanã, de Porto Alegre a Recife. No entando, houve o extravio de 44 sacos, no total de CR$165.215,60. A suplicante indenizou a segurada conforme o Código Comercial, artigo 728. Mas a suplicante alegou que a responsabilidade pelo extravio era da suplicada. Assim a autora propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar a suplicada a ressarci-la no valor citado acima. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada apelou por prescrição ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 3 Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963, 1965; Averbação de seguro transporte 1962; Nota Fiscal Arrojeira Brasileira S.A 1962; Conhecimento de embarque 1962; Custas Processuais 1964, Conatituição Civil, artigo 985, parágrafo 3, Código Comercial, artigos 101 e 103, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 1930 .

As autoras, sociedades estabelecidas à Praça Pio X n°118, alegaram que era seguradoras de mercadoras transportadas em diversos navios da ré. Na chegada destas embarcações, foi verificado faltas e avarias nas fazendas transportadas. Baseadas no Cód. Comercial, art 728 requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 633.458,40 cruzeiros. Em 1965, o juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente em parte. Excluiu da condenação os sinistros e os honorários advocatícios. Em 1969, o TFR negou provimento ao agravo e ao apelo do Lloyd, mas deu provimento em parte ao recurso ex officio dos autores. Procuração 6, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953, 1963; Processo anexo Protesto n. 30296, 1963; Fatura 2, emitida pela Paneisen, 1962; Apólice de Seguro 2, emitida pela The Home Insurance Company, 1962; Seguro de Transporte 2, emitido pela Great American Insurance, 1962; Notas de Débito 17, emitido pela ré, 1963; Recibos de Indenização 10 emitido pela Great American Insurance, 1963; Laudos de Vistoria 5, 1962; Vistoria 4, da Manaos Harbour Limited, 1962; Contrato de Frete 5, emitido pela ré, 1962; Demonstrativo de Prejuízos 5, 1962; Guia de Exportação 3, 1962; Certificado 3, de Contrato de Câmbio, 1962; Fatura 2, da Metalúrgica Abramo Sberle Sociedade Anônima, 1962; Certificado de Vistoria 6, 1962; Fatura da Sicosmet, 1962; Código Comercial, artigo 728 .