Dossiê/Processo 39123 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49458. Autor: Geovia Comércio e Engenharia S/A;Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda.;Metalimport Importação e Comércio Ltda.;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A;Mundeco Importação e Exportação Ltda.;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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Código de referência

39123

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49458. Autor: Geovia Comércio e Engenharia S/A;Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda.;Metalimport Importação e Comércio Ltda.;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A;Mundeco Importação e Exportação Ltda.;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 110f.

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Biografia

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Âmbito e conteúdo

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas. Lei nº 4138 de 1962; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963; Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Reichardt, A

    A. G.. Autor

    Geovia Comércio e Engenharia S/A;Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda.;Metalimport Importação e Comércio Ltda.;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A;Mundeco Importação e Exportação Ltda.;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Espínola, Luiz Ranulpho L

    Rocha. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.;Aguiar, Maurício M.

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo

        Área de ingresso