Dossiê/Processo 39123 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49458. Autor: Geovia Comércio e Engenharia S/A;Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda.;Metalimport Importação e Comércio Ltda.;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A;Mundeco Importação e Exportação Ltda.;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Zone d'identification

Cote

39123

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49458. Autor: Geovia Comércio e Engenharia S/A;Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda.;Metalimport Importação e Comércio Ltda.;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A;Mundeco Importação e Exportação Ltda.;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 110f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora propôs um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante importou mercadorias, as quais chegaram ao Porto do Rio de Janeiro provenientes de um país membro do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, GATT. Apesar disso, o impetrado pretendeu cobrar, além dos tributos normais, a Taxa de Despacho Aduaneiro, divergindo do determinado naquele acordo. Alegou-se também que a exigência seria anti-jurídica. Destarte, requereu o desembaraço das mercadorias, independente do referido tributo. O juiz negou a segurança e revogou as medidas liminares. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas. Lei nº 4138 de 1962; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Cópia de 7 Procuração, Tabelião João Nóbrega de Almeida, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Cópia de 17 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; Cópia de 4 Importação de Mercadoria da Categoria Geral, 1963; Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 1963; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Firmo, Rua da Quitanda, 96 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Reichardt, A

    A. G.. Autor

    Geovia Comércio e Engenharia S/A;Jet-Indústria e Comércio de Matérias-Primas Ltda.;Metalimport Importação e Comércio Ltda.;Transcontinental Sociedade de Comércio Interno e Externo S/A;Mundeco Importação e Exportação Ltda.;e outros

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Espínola, Luiz Ranulpho L

    Rocha. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.;Aguiar, Maurício M.

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area