DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

          Equivalent terms

          DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Associated terms

            DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              7793 Archival description results for DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              7793 results directly related Exclude narrower terms
              36053 · Dossiê/Processo · 1947; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Sul América Terrestre, Marítimos e Acidentes propõe ação ordinária contra LLoyd Brasileiro. Autora segurou as mercadorias, 20 caixas contendo artigos de alumínio, consignados a Gomes e Barbosa. Parte da mercadoria, transportada pela ré, não chegou ao destino, gerando prejuízo no valor de Cr$14.184,80. Casos semelhantes ocorreram em mais 10 embarques e a autora indenizou todas suas seguradas. Autora requerer o ressarcimento no valor de Cr$29.335,60 acrescido de juros e gastos processuais, visto ser o prejuízo decorrente de culpa contratual do réu. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Procuração > 1947; Conhecimento de Embarque 1946; Certificado de Vistoria 1947; Recebemos de Indenização 1947; Decreto 19473/30; Nota Fiscal Aluminio "Couraça" S/A 1947; Fatura Salgado, Irmãos e Cia. Ltda, Corneta Ltda, J. Coimbra S/A - Comércio e Indústria 1947.

              Untitled
              22105 · Dossiê/Processo · 1947; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu a restituição do valor de 39.082,50 cruzeiros pagos à suplicada, e referente ao imposto sobre mercadorias transportadas pelo vapor norte-americano White Clover, que foram classificadas erroneamente pela Comissão de Tarifas como correntes de ferro. Importação. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Fatura Consular; Imposto de Consumo; Ilustração; Decreto-lei nº 607 de 1933, Decreto-lei nº 3602 de 1941, Código de Processo Civil, artigo 294.

              Untitled
              22971 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.

              Untitled
              23983 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade francesa, residente à Rua Candido Mendes, 283. Alegou que o prédio em que residia era de propriedade da União Federal, sendo o aluguel no valor de Cr$ 3.000,00 cruzeiros. A ré resolveu aumentar o valor do aluguel para Cr$ 16.309,60. A suplicante requereu a consignação em pagamento dos aluguéis na base de Cr$3.000,00, em face do Decreto nº 9669. Nacionalidade francesa, imigrante, estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou o instrumento extraído da apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Boletim de Inscrição de Locação, 1947; Caderneta de Conta Corrente, 1948; Jornal Diário da Justiça, 09/08/1948, 03/08/1951 e 17/07/1951; Carta Precatória, 1948; Nota de Débito, 1948; Código do Processo Civil, artigos 258 e 160; Decreto nº 9760 de 05/09/1946; Decreto nº 24150.

              Untitled
              21383 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil viúvo, profissão comerciante, residente à Rua Pompeu Loureiro, 48, Rio de Janeiro. Alegou que recebeu da Delegacia Regional do Imposto de Renda a intimação para o pagamento do valor de 137.889,10 cruzeiros, correspondente à Taxa Adicional de Imposto de Renda, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. O suplicante argumentou que o pagamento dessas taxas adicionais era inconstitucional, por isso requereu a condenação da ré na restituição do valor pago mensalmente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o autor desistiu da ação. Guias de Imposto de Renda, 1946 e 1947; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.

              Untitled
              29066 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a condenação da suplicada, Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 10.850,00, conforme o Código do Processo Civil, artigo 84. A suplicante, na qualidade de seguradora das mercadorias que constituíam um embarque no vapor Itapura pertencente a ré, devido ao extravio da carga, indenizou a sua segurada, S. A. Casa Pratt no valor de Cr$ 10.850,00. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Recibo de Segurança Industrial de 31/12/1947; Contrato de Frete ca Comapnhia nAcional de Navegação Costeira; Fatura de Embarque da Casa Pratt Limitada de 27/06/1947; 2 procurações passadas nos tabelião José J. de Sá Freire Alvinho, Rua do Rosário, 76 e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1947 e 1941; Código do Processo Civil, artigo 420; Código Comercial, artigos 114, 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

              Untitled
              22552 · Dossiê/Processo · 1948; 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade anonima à Rua Visconde de Inhauma no. 64, requereu a anulação do registro da firma social requerida pela ré, e concedido pelo departamento nacional de Industria e Comércio em 05/05/1947. A suplicante possuia atividades ligadas a Construção Civil, e alegou que o nome proposto pela ré Montanai confundia seus clintes, já que esta encontrava-se há outros estabelecid no mercado. ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ais recursos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 27/05/1946, Diário da Justiça, 20/12/1948; Título de Estabelecimento Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1943; Carteira de Identidade; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Decreto-lei nº 8412 de 27/12/1945; Decreto nº 24507 de 29/06/1934; Decreto nº 93 de 20/03/1935.

              Untitled
              35738 · Dossiê/Processo · 1948; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Cia de Seguros Cruzeiro do Sul propõe ação ordinária contra Cia Nacional de Navegação Costeira. Autora cobriu riscos de diversas mercadorias transportadas pela ré e veio a indenizar suas seguradas em decorrência de extravios, chegando a um valor total de Cr$7.651,50. Tal prejuízo é de responsabilidade contratual da ré e a autora tem direito a ressarcimento, pois a mercadorias não chegaram do destino e a ré cobrou pelo frete. Autora deseja o valor principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$8.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados . Averbação de Seguro 1945; Conhecimento de Embarque 1945; Recibo de Quitação 1946; CCo, artigo 728; CPC, artigos 291, 155; Decreto 19473/30.

              Untitled
              34585 · Dossiê/Processo · 1948; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízo causados por extravios de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré, e que estavam sob sua responsabilidade. Como a autora foi obrigada a indenizar as suas firmas seguradas pelos prejuízos causados às mercadorias, entrou com uma ação para obrigar a ré a pagar indenização pelas mesmas, conforme o Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 15. Transporte marítimo. O autor desistiu da ação. código comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; (13) procuração tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ, 1947 à 1948; (34) recibo de indenização, 1948; (38) conhecimento de embarque, 1947; (46) Averbação de seguros marítimo, 1947;.

              Untitled
              25472 · Dossiê/Processo · 1948; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sociedade anônima, à rua Silva Jardim, 16 - RJ, afirmou que o réu estava cobrando o pagamento dos adicionais do imposto de renda. Os suplicantes julgaram o tributo inconstitucional com base na lei 81 de 1947. Em 1948, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1949, o TFR por unanimidade, cassou o mandado concedido. Em 1950, o STF negou provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Lei nº 81 de 29/08/1947, Lei nº 3430 de 1946; Advogado, Oswaldo Adalberto Guimarães, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1947 e 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.

              Untitled