O autor, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto de Selo, mediante o aumento de seu capital social, parte do aumento da reavaliação do ativo imobilizado, no valor de 97.072,720 cruzeiros. O suplicante argumentou que esta cobrança era inconstitucional. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin acordou, por unanimidade, dar provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470 de 1958, artigo 57; Decreto n° 45421 de 12/02/1959; Lei n° 3519 de 30/12/1958; Lei n° 4274 de 1942; Decreto n° 32392 de 1953 .

As autoras moveram umaação ordináriacontranariera Rioplatense S.A. por causa dosprejuízosocasionados pelosinistrodemercadoriasembarcadas emnaviosda ré e seguradoras, que requeriam opagamentonovalorde CR$ 84.178,00, Correspondente àindenizaçãopaga aos seus segurados pelosdanossofridos. transporte marinho; O juiz decretou absolvição da ré da instancia . 3 procuração de 1962; tabelião 555, 16; Recibo de indenização do autor de 1961; Conhecimento de marítimo réu de 1961; certidão de tradução de fatura comercial de 1963; certidão de Tradução de Conhecimento Marítimo de 1963; Seguro Marítimo de 19611; Diário Oficial de 05/02/1959.

A autora, com sede em São Paulo, alegou que contratou a ré para transportar em navios de sua propriedade diversas mercadorias pertencentes aos seus segurados. No desembarque, foi verificado o extravio de alguns volumes. A suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 201.401,50. O processo foi arquivado. Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP e Tabelião Osvaldo Soares São Luiz, MA, 1960 e 1962; Termo de Vistoria, 1961; Fatura, 1961.

O suplicante, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, é inquilino da Sociedade Anônima Predial Dora, mas devido a necessidade de tratamento médico de sua esposa foi obrigado a se transferir para Petrópolis. Como o imóvel já estava devidamente mobiliado, guarnecido e com telefone instalado em seu nome, o supicante entregou seu imóvel para o primeiro suplicado, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, visando que este cuidasse do imóvel. Mas mesmo com o suplicante pagando os aluguéis e demais encargos o suplicado passou a sublocar indevidamente o imóvel a terceiros, mediante um aluguel no valor de Cr$ 1.500,00 , além de colocar uma concubina no imóvel. Além disso começou a recusar os reembolsos das contas de telefone e usando documentos falsos transferiu para o seu nome o telefone de propriedade do suplicante. O suplicante pede a anulação dessa transferência e o pagamento por parte do suplicado do valor de Cr$1.760,00 mensais, durante o tempo em que este ocupou o imóvel e mais o valor de Cr$ 430.000,00 por perdas e danos. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, ; Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Recibo, 1961, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, 13/02/1963; Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e Companhia Telefônica, sem data; Decreto-lei nº 51703 de 12/02/1963; Decreto-lei nº 1027 de 18/05/1962.

A autora era sediada em São Paulo com à avenida Rio Branco,527 e pediu da rá valor de CR$72.248,10 como indenização por prejuízotodos com pagamento de premio de seguro de transporte marítimo.O extravio de carga marítima era de responsabilidadeda transportadora marítima; extrato de gêneros de abastecimento ,clientes.A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62 .

A suplicante, seguradora estabelecida na Av. Graça Aranha, 174, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$54.937,70 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Tavares, José Edvaldo (juiz). 2procuração 1962 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 2sinistro 1962; 2averbação de seguro marítimo 1962; 2conhecimento de embarque 1962; termo de vistoria 1962; código civil, art. 985 (III); código comercial, art. 101, 103, 519, 529; decreto 19473, 10/12/30, art. 1º.

A suplicante, empresa de seguros, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 445, Rio de Janeiro, requereu ação para ssegurar pagamento de indenização no valor de 94205,40 cruzeiros referente ao extravio de divesas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada sediada na Rua Teófilo Ottoni, 123, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. recibo;termo de vistoria;conhecimento de embarque.

Trata-se de um agravo de instrumento na apelação cível, em que um contrato firmado entre os agravantes e a Estrada de Ferro Central do Brasil, representada pela Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima foi descumprido por este último. Na sentença do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não houve reajustamento da dívida, nem a condenação da agravada ao pagamento dos honorários do advogado dos agravantes, referentes à indenização por perdas e danos devida pela agravada. Trata-se de um agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Federal de Recursos. Custas Processuais, 1965; Lei nº 4357, de 16/07/1964; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Código Civil, artigo 1059; Código do Processo Civil, artigos 64 e 868.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes. (1) procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; (1)recibo de 1964; (3)fatura de 1963; (2)contrato de cambio em 1963; (2)conhecimento de embarque em 1963; (2)certificado de vistoria em 1963; (2)termos de vistoria em 1963; (2)apólice em 1963; (1)procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana ; ruaMarechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1964; código civil artigo 35; código do processo civil, artigo 163,64; decreto lei8680 de 05/02/1942; código processo civil, artigo 131.

A Companhia Boa Vista de Seguros moveu ação ordináriacontra a Companhhia Nacional de Navegação Costeirapor falta de mercadorias transportadas em navio da última. O processo passou por apelação e recurso extraordinário. A autora propõe agravo de instrumentocontra a Companhia Boa Vista de Seguros. Houve um despacho denegatório do Supremo Tribunal Federal, e não foi interposto recurso na secretaria do STF, durante o prazo legal. agravo de instrumento extaido dos autos da apelação civil nº 17.512;Código do Processo Civil artigo 868,118,280 II.