A autora,autarquia adminsitrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e Código do Processo Civil, artigo 298. A autora era credora da ré, sucessora de Helena Bechuath Sangirardi e Angelo Borrul Sangirardi, no valor de 784.260,00 cruzeiros, em virtude da inadimplência do contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel e 2/72 do terreno à Rua Sá Ferreira, 188, Rio de Janeiro. O débito era corerspondente ao principal acrescido de mora e custas. O pagamento deveria ser feito em 24 horas, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. folha de demonstrativo referente a mutuária, 1965.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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A suplicante, autarquia bancária autônoma, com sede na avenida 23 de Maio, 33 e 35 - RJ, dizia que os suplicados deixaram de cumprir suas obrigações, acumulando uma dívida no valor de 15,16,36 cruzeiros, determinando o vencimento antecipado da dívida. A suplicante pediu a citação dos suplicados para pagarem o citado débito, sob pena de penhora. Foi homologada a desistência da autora. Procuração Tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante cobrara tributos em multa do réu, responsável por fábrica de fumo em Nitéroi - RJ. Mesmo com a venda da fábrica, a autora seria credora, por não ter sido avisada de transação nem transferência. Não consta sentença. Autos em grau de embargo. Licença Imposto de Fumo, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1896.
Juízo Seccional do Distrito FederalA suplicante, autarquia administrativa sediada na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu ação para assegurar pagamento do débito no valor de Cr$ 855.063.00, referente á divida da escritura de mútuo, com garantia hipotecária firmada pelos suplicados, estabelecidos na Rua Grajaú nº 225. O juiz homologou a ação por parte da autora. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Demonstrativo emitido pelo Cef, em 1960; decreto 24427, de 19/16/1934, Código Civil, artigos 762, 826.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante exigiu o pagamento de dívidas da suplicada. O juiz julgou subsistente a penhora. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ré desistiu de prosseguir com tal recurso. Duplicatas da Autora, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de Notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298 e 851, Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940, Decreto-lei nº2436 de 22/07/1940; Advogado, Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94 - RJ.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaServiço de Alimentação da Previdência Social propõe ação executiva contra os réus, de nacionalidade italiana, como a Companhia Importadora d'Elia Agrícola Indústria Ltda e Delia Rezzero Importações e Exportações. O autor requer cobrança executiva do valor de Cr$ 3,120,000,00, representados por 12 notas promissórias. Há 5 promissórias vencidas e o autor deseja o pagamento em 24 horas, ou oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos necessários para pagar o principal, juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas, por falta de preparo legal, foi indeferido . Nota Promissória 12, 1956; Auto de Penhora, 1959; Guia de Recolhimento, 1956; Código de Processo Civil, artigo 298; Diário de Justiça, 02/12/1959; Decreto-Lei nº 3709 de 1941; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, era credora hipotecária do réu no valor de 198.481,00 cruzeiros, tendo como garantia o prédio na Rua Guimarães Natal, 19, Rio de Janeiro e fração de 14/350 do terreno. A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Código Civil, artigo 826, Código de Processo Civil, artigo 298.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. Ele contratou com os réus um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 144.000,00 para resgate em 180 prestações mensais de Cr$ 1547,40, com juros de 10 por cento ao ano, acrescidos de 1 por cento em caso de impontualidade. Como garantia da hipoteca foi dado o imóvel na Avenida Atlântica, 726, mais a porção de 147/ 3.900 avos do domínio útil do terreno. Os réus se achavam em débito desde novembro de 1951, no valor total de Cr$ 168.448,10. O suplicante pediu o pagamento desse valor em 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo e juros de mora. Ação julgada procedente. (2) escritura, de 1946; (registro geral de imóveis, de 1946; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 14/11/1955; O Jornal, de 29/11/1955; guia de recebimento, de 1955; Lei 367 de 1936; Código do Processo Civil artigo 298.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora se disse credora do suplicado no valor de 56$441 réis por Imposto de Renda. Pediu o pagamento com juros e custas, o que foi deferido em 1932, sem julgamento. Imposto de Renda, 1931, 1927.
2a. Vara FederalA autora se disse credora do suplicado no valor de 41$400 réis por Imposto do Consumo D'água. Pediu o pagamento com juros e custas, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto do Consumo d'água, 1905.
2a. Vara Federal