DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

          Equivalent terms

          DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Associated terms

            DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              7793 Archival description results for DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              7793 results directly related Exclude narrower terms
              23736 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Praça da República, 43, em Belém, estado do Pará, pediram a habilitação de crédito por serem credores dos réus no valor de 4085,50 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada por eles antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declarou que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O ábitro autorizou o pagamento do requerido. Procuração, 1946.

              Untitled
              23739 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, negociantes e industriais, estabelecidos à Rua da Relação, Rio de Janeiro, eram credores da companhia ré no valor de 3.076 cruzeiros, proveniente o período da incorporação da Organização Henrique Lage ao patrimônio nacional. Os suplicantes pediram a autorização do pagamento do débito do valor mencionado. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946; Código Comercial de 1937; Duplicata.

              Untitled
              23769 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Passeio, 62, com negócio de petróleo e seus derivados, era credora dos réus no valor de 45 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada no navio Aratanha pertencentes à ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, carta consignada a Moraes e Companhia, estabelecida em Parnaíba, estado do Piauí, cuja conta foi julgada procedente pela Organiação Henrique Lage. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 25/9/1946.

              Untitled
              23779 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A primeira autora estava representada por seu diretor Bento Fernandes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão agrimensor, residente na comarca de Órleans, estado de Santa Catarina. O segundo autor era nacionalidade italiana, estado civil casado, profissão agricultor residente na comarca de Criciúma, estado de Santa Catarina. Ambos habilitaram-se como credores da ré. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946;Código Comercial, artigo 1037;Procuração Tabelião Elias Agostinho Macaé - RJ.

              Untitled
              23780 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor pediu uma habilitação de crédito por ser credor da ré no valor de 6922,70 cruzeiros, proveniente do fornecimento feito a suplicada em Santos, estado de São Paulo. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24, SP, 1947; Duplicata.

              Untitled
              23801 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estabelecido com negócio de drogaria, em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Rua da Conceição, 67, era credora da ré pelo valor de 1942,90 cruzeiros, crédito esse referente a fornecimentos feitos em julho de 1946. Este pediu o processamento, julgamento e pagamento do crédito. O suplicante declarou aceitar os árbitros e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Duplicata; Fatura.

              Untitled
              25436 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, italianos, agricultores, residente em Santa Catarina, alegaram que eram credores do réu, no valor de 600,40 e 790,00 cruzeiros, respectivamente. Pediram o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Procuração, Tabelião Elias Angeloni, Santa Catarina, 1947.

              Untitled
              23772 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma estabelecida em Recife, estado de Pernambuco à Rua do Livramento, 110, habilitou-se como credora dos réus, empresas da Organização Henrique Lage, no valor de 361,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus, cujas contas foram julgadas procedentes pela mesma organização. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei de 26/7/1946.

              Untitled
              23775 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sucessora de Luiz Lorea, era estabelecida no Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul à Rua General Osório, 4725, habilitou-se como credora da ré, empresa da Organização Henrique Lage no valor de 17,5 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada em navio daquela empresa antes da incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946.

              Untitled
              27316 · Dossiê/Processo · 1947; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, empresa nacional de transportes aéreos, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 156.097,90 referente à cobrança indevida de lançamentos adicionais do imposto de renda dos exercicíos de 1937 e 1938 feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobre a Renda. A ação foi julgada procedente em 15/12/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/10/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou os embargos em 09/04/1964. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento em 28/05/1968. Guia de Pagamento de Imposto Suplementar e Multa, 1947; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946; Mapa Demonstrativo, 1936 e 1937 .

              Untitled